14ª Sessão Ordinária - 22/03/2005
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, penso que o dia de hoje torna obrigatória a minha presença nesta tribuna para me reportar à questão do Projeto de Lei nº 0292/2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, a instituição, a estruturação, a organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e adota outras providências.
Pela instituição do Fórum já anunciado pelo Deputado Pedro Baldissera e pelo dia que se celebra hoje, penso que é fundamental estabelecer a posição do Partido Progressista em relação à importância desta matéria, já que na Comissão de Constituição e Justiça eu fui autor de um requerimento que solicita a realização de audiência pública para agilizar a aprovação desta matéria.
Os principais aspectos que envolvem este projeto de lei de origem do Executivo tratam da outorga de direitos do uso das águas, que deve ser, sim, de responsabilidade de um único órgão, não podendo ser setorial, para que esta outorga tenha uma diretriz e uma direção absolutamente claras e definidas.
Tratam também da outorga de direitos de uso de água de domínio federal e estadual de uma mesma bacia hidrográfica, determinando que a União e o Estado devam tomar medidas acauteladoras, mediante acordos definidos caso a caso; e tratam da gestão de recursos hídricos, tendo como base o conceito de uma bacia hidrográfica que vá incentivar a participação dos Municípios e dos usuários de água, deste bem precioso, para que o seu nível de consciência se amplie no sentido de que esta outorga do direito de uso não seja uma apropriação indevida e abusada de um bem que precisa, mais do que nunca, estar na consciência e não na utilização.
Esse projeto de lei, que urgentemente precisa dessa audiência pública, dessa discussão ampliada e da manifestação deste Parlamento, diz que os usuários de água, os que de alguma forma estiverem utilizando recursos hídricos, têm de ter cadastro efetuado perante um órgão central e perante um órgão gestor de recursos hídricos, em um prazo de um ano após a vigência dessa lei.
Ora, a cada mês que passa mais dificuldades estamos impondo como responsabilidade às gerações futuras, impedindo-as de terem acesso a esse bem.
Nessa lei há também a prerrogativa da cobrança pela utilização dos recursos hídricos. O uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, segundo a lei aqui enviada pelo Executivo, será cobrado pela peculiaridade de cada bacia hidrográfica, ficando esse aspecto sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
Além disso, há uma outra questão que considero relevante nessa lei, e está aqui para ser marcada a audiência pública, já com o parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Pedro Baldissera: a instituição do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O que esta lei pretende com a instituição do Fundo Estadual de Recursos Hídricos é que esses recursos sejam destinados a prestar o devido suporte financeiro para que tenhamos, num curtíssimo espaço de tempo, a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e as ações dos componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
No último domingo, eu tive a oportunidade de assistir a uma reportagem no programa Globo Rural sobre a quantidade de rios que morrem todos os anos neste País. Será que vamos esperar que dez rios sejam destruídos por ano, Deputado Antônio Ceron, para tomarmos consciência desta responsabilidade sincrônica e diacrônica que temos, desta responsabilidade ética de proteção das futuras gerações, e também dessa geração, para a apropriação deste enorme bem da humanidade, já que hoje mais de 1,5 bilhão de pessoas no mundo não têm acesso a ele.
Quero dizer que quando a União de Parlamentares do Mercosul estabeleceu como mote paralelo à realização do IV Fórum do Corredor Bioceânico o tema dos recursos hídricos, da água potável, do grito das águas potáveis do Mercosul, foi porque nós temos no Brasil esta pouca consciência e esta pouca legislação de proteção das nossas águas fluviais. Mais do que isso, Sr. Presidente, nos lagos e rios da Bacia do Prata já foi detectada a presença de algas tóxicas, e tais algas estão-se disseminando muito rapidamente, podendo ser identificadas em rios e lagos que já fazem divisa com os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Portanto, será importante que todos nós, Presidente Julio Garcia, nos unamos neste evento - e inclusive há o perigo iminente de que tais algas alcancem o nosso Aqüífero Guarani - para que possamos introduzir mecanismos legais, culturais e educacionais para que todos nós, juntos, independentemente de posição político-partidária, mas com responsabilidade pública, política e social que se impõe a cada Parlamentar, estejamos efetivamente atentos e presentes para esta grave situação.
Deputado Pedro Baldissera, a lei de origem do Executivo está aqui tramitando. E o parecer de V.Exa. é favorável ao meu requerimento, Deputado Julio Garcia - e V.Exa. era Presidente da Comissão de Justiça, quando encaminhou a votação -, para que esta audiência pública seja realizada o mais rapidamente possível e estes Autos possam vir a este Parlamento para que os transformemos não num projeto, mas numa lei a ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo para termos uma política estadual séria, honesta, transparente e completa para, ao menos em Santa Catarina, darmos uma demonstração de consciência de que honramos não apenas com palavras, mas com atos e gestos este enorme bem da humanidade, que é a água potável.
Era isto o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)