93ª Sessão Ordinária - 21/11/2006
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham, quero saudar mais uma vez o nosso deputado eleito Clarikennedy Nunes que, juntamente com o deputado Silvio Dreveck, participou da reunião-almoço da bancada de toda terça-feira, inteirando-se já de todo o processo legislativo, especialmente neste momento, deputados Reno Caramori e Antônio Carlos Vieira, em que a Assembléia Legislativa começa a discutir o mais importante de todos os projetos, que é o Orçamento do estado para o exercício seguinte.
E eu espero, assim como esperam os novos deputados, e senti que essa é a preocupação do deputado Clarikennedy Nunes, do deputado Silvio Dreveck e do deputado Jandir Bellini, juntamente com os demais deputados da atual legislatura, que neste ano o governo possa, quem sabe, praticar um gesto e ser um pouco sensível aos apelos e às propostas da Oposição.
Nestes três anos e dez meses de mandato do atual governo, deputado Onofre Santo Agostini, e v.exa. sabe disto, nós não conseguimos aprovar nenhuma emenda ao Orçamento do estado. As emendas são sempre discutidas, apresentadas, acolhidas pelo relator e quando chegam em plenário, deputado Pedro Baldissera, o governo, durante esses três anos e dez meses, rejeita em bloco todas as emendas apresentadas pela Oposição.
Eu espero que neste ano o governo possa ter o mínimo de sensibilidade para acolher as propostas que as Oposições apresentam não para comprometer o Orçamento do estado, deputado Reno Caramori, mas para cumprir com o seu papel de aperfeiçoar a peça orçamentária.
O deputado Dionei Walter da Silva está fazendo um excelente trabalho na relatoria do Orçamento e espero que aquelas emendas que foram impossíveis o acolhimento, sejam não só acolhidas pelo relator, como sejam, depois, aprovadas em plenário.
Esse é o caso do nosso presídio regional de Tubarão, deputado Genésio Goulart, que é uma preocupação de v.exa., é uma preocupação minha, é uma preocupação do secretário regional Ademir Matos e de toda a comunidade regional.
Num segundo momento, estou inscrito em Explicação Pessoal para relatar, inclusive, as matérias trazidas pelos jornais Diário do Sul e Notisul, no dia de ontem, dando conta do risco de fuga em massa que tivemos neste final de semana no presídio regional, deixando a população do Humaitá e de toda aquela região em pânico. E por pouco não tivemos uma fuga em massa.
V.Exa., assim como eu, conhece a situação precária em que se encontra o nosso presídio, que na verdade é uma cadeia pública, foi transformada em presídio regional de fato, não de direito, e eu espero e tenho certeza de que v.exa., como deputado do governo, como já demonstrou, vai poder sensibilizar o governo, para que nós possamos contemplar os recursos no Orçamento do estado, e a prefeitura de Tubarão cumpra com o seu papel também. Porque a prefeitura precisa disponibilizar o terreno, esse é o acordo que há entre o estado e o município de Tubarão. E a alegação do prefeito é de que não vai disponibilizar o terreno sem que os recursos sejam consignados no Orçamento.
Eu acredito que o prefeito tem razão neste posicionamento e, por isso, tenho certeza de que ao votarmos o Orçamento deste ano vamos contemplar os recursos para aí, sim, a prefeitura cumprir com o seu papel, disponibilizar o terreno e nós nos irmanar-nos para que essa obra, efetivamente, possa acontecer.
Mas esperamos nós, da atual legislatura, e os novos integrantes da nossa bancada, que haja por parte do governo esta sensibilidade para contemplar algumas emendas. Evidentemente que não podemos alterar toda a peça orçamentária, deputado Reno Caramori, mas que possamos contemplar aquelas emendas mais essenciais de cada região, porque essa é a função do parlamentar, para que nós possamos ver atendidos, também, pleitos das comunidades que representamos.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Joares Ponticelli, v.exa. traz a esta tribuna um assunto muito importante. Aliás, como já estamos aqui por 16 anos, já fomos relator do Orçamento e já conhecemos muito bem essa peça.
Mas eu vou assumir o compromisso de não apresentar nenhuma emenda. Só vou cobrar do governo as proposições buscadas através da SDR, dos Conselhos Regionais este ano, e vamos ver o que é que foi programado para o próximo ano, porque deste ano não foram concluídos 50% daquilo que foi programado pelas SDRs, pelos Conselhos Regionais, porque o desvio de finalidade dos recursos do Orçamento deste ano foi tremendo.
Por isso não vou apresentar emendas, apenas fazer um apelo para que o governo se sensibilize e pelo menos olhe para os bombeiros voluntários de Santa Catarina, pois cada vez mais diminui a verba anual. É preciso que a manutenção do estado seja observada com carinho, para que sobre dinheiro para as obras que os catarinenses realmente precisam e que foram eleitas como prioridade através dos Conselhos Regionais nas SDRs.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, deputado Reno Caramori.
Outro assunto que quero abordar no horário do nosso partido diz respeito, deputado Dionei Walter da Silva, à continuidade do julgamento havido na noite de ontem, no Tribunal Regional Eleitoral, assunto já abordado pelo eminente deputado Paulo Eccel. Quatro votos a dois!
O voto do relator da matéria, o eminente desembargador José Trindade dos Santos, é uma peça que precisa ser lida e há que ser feita uma profunda reflexão, deputado Dionei Walter da Silva.
É verdade que o parecer dele não foi aprovado, mas vale a pena ser estudado e debatido. É preciso que se faça uma reflexão sobre aquele voto. Dizer que não há consistência de provas em quase uma centena delas anexadas ao processo, eu não sei mais o que tem que ser comprovado!
Eu não sei que tipo de provas se exige, mas eu não vou discutir o resultado. O que eu discuti e questionei, deputado Vieirão, foi exatamente a força que o governo empreendeu, a banca de advogados que estava à disposição do governo, ontem, inclusive um fato intrigante, deputado Onofre Santo Agostini: um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Carlos Madeira, ministro aposentado, estava aqui para defender o Luiz Henrique.
Há dois anos e dez meses este mesmo cidadão, quando ministro, cassou o prefeito Décio Goes. Como ministro do Tribunal Superior Eleitoral, ele se empenhou muito e relatou um voto pela cassação do diploma do prefeito Décio Goes, deputado eleito agora, de Criciúma, por um suposto crime infinitamente inferior a esse praticado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, no período de março a junho deste ano, que é o período da investigação judicial.
O ministro Luiz Carlos Madeira lá cassou Décio Goes para favorecer o Anderlei Antonelli, que é o afilhado político do governador Eduardo Pinho Moreira. Aqui, na condição, agora, de advogado, ele veio para defender Luiz Henrique e dizer que não havia consistência para cassar. Dois pesos e duas medidas! Duas posições antagônicas para um ministro do Tribunal Superior Eleitoral, deputado Dionei Walter da Silva. Há muitas reflexões a serem feitas acerca desse julgamento, que deve ter continuidade.
Certamente o TSE vai poder se manifestar, certamente o TRE ainda vai falar muito sobre as demais ações que tramitam. Mas não venham dizer que foram ações impetradas depois das eleições, como eu vi de alguns desinformados ou bem informados, mas agindo de má fé, dizendo que estávamos buscando o terceiro turno, que queríamos ganhar a eleição no tapetão.
Para o Anderlei Antonelli, afilhado do governador Eduardo Pinho Moreira, pode-se buscar o cumprimento da lei na Justiça; contra Luiz Henrique da Silveira, soberano, senhor dos deuses, superior de todos, que está acima da lei, não pode; para este tudo se questiona; é terceiro turno; é pecaminoso, porque ele é o senhor dos senhores e não pode ser questionado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)