36ª Sessão Ordinária - 17/05/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos prestigia, funcionários desta Casa e telespectadores da TVAL, venho à tribuna para falar de um projeto que está tramitando na comissão de Finanças e Tributação, que tem como título Pró-Carga.
Embora eu seja oposição e não esteja aqui como líder do governo, gostaria de fazer a defesa desse projeto, até porque o discuti com a base que vai ser beneficiada por ele. Entendo que ele é vital para essa categoria e por isso já tem o parecer favorável, que deverá ser avaliado na quarta-feira que vem pela comissão de Finanças e Tributação.
Gostaríamos de dizer que, na análise com a base, observamos a precariedade do sistema de transporte. Hoje o único benefício que eles têm é o de 20% somente sobre o combustível. O projeto amplia para 50% e também inclui peças, pneus, câmaras, enfim, todas as peças que acompanham o caminhão.
Além disso, é uma categoria responsável por 250 mil empregos de motoristas em nosso estado, que soma um total de 10.170 empresas. Esse projeto vai criar condições para que os donos das transportadoras possam comprar os seus principais produtos em Santa Catarina e desfaçam-se das compras clandestinas (compras de contrabando ou compras de "robauto"), por conta de preço ou custo, porque, na verdade, eles terão esse ICMS de volta, de tal forma que poderão comprar o produto catarinense por um preço menor do que o produto contrabandeado ou o produto irregular.
Além disso, o projeto aborda a questão da aquisição do caminhão, que antes era compensado em 48 meses e agora vai ser compensado em 12 meses. É também um ganho para as empresas de transporte de cargas de Santa Catarina.
Gostaria de dizer que muitas empresas que hoje estão fora do estado já demonstram interesse de vir para o estado, caso essa lei seja aprovada. Portanto, é evidente que, olhando na letra fria da lei, há uma renúncia de receita, mas que ao longo do tempo, com a aplicação da lei e com a sua utilização, ela se reverte em ganho para o estado das mais variadas formas.
Em função disso, estou dando o parecer favorável - como disse, será analisado na próxima quarta-feira pela comissão de Finanças e Tributação - e espero que os nobres pares deste Poder votem favorável.
Mudando de assunto, sr. presidente, gostaria de falar um pouco sobre segurança, até porque em 2003 fazíamos parte da comissão de Segurança Pública e realizamos audiências públicas por todo o estado. Naquela oportunidade, emitimos um relatório das audiências públicas que foram realizadas pela comissão de Segurança Pública e apontamos diversas situações que poderiam melhorar em muito a segurança em nosso estado.
Entre elas foram apresentadas soluções de curto prazo, ou seja, para ser concretizadas em até dois anos, como, por exemplo:
- Construção de cadeias públicas em cada comarca;
- Construção de celas móveis para minorar a superlotação;
- Remoção de todos os presos em regime aberto e semi-aberto dos presídios atuais e removê-los para um local provisório e com segurança;
- Construção de alas femininas em todos os tipos de presídios.
Entre as soluções a médio prazo, em até cinco anos, citamos:
- Construção de penitenciárias e presídios regionais e agrícolas, industriais ou similar com capacidade, no máximo, de até 150 detentos, possibilitando a ressocialização dos presos, até porque quando se tem presídios com grande número de presos, fica impossível praticar a ressocialização, que é muito mais difícil em função ao alto número de presos que há nesses grandes presídios.
Como soluções de longo prazo, em até oito anos, temos:
- Investimento maciço na educação, no esporte, nas pesquisas e nos postos de trabalho em todo o estado para evitar o êxodo rural e urbano, com fins estudantis e de trabalho. O equilíbrio no desenvolvimento é fundamental para a estabilização do crescimento regionalizado.
Esta é só a parte inicial do relatório. Já citei alguns exemplos de melhorias que deveriam ser feitas para garantir a segurança em nosso estado, para que não aconteçam rebeliões nos presídios, como aconteceram em São Paulo e estamos vendo em nível nacional.
As soluções de curtíssimo prazo seriam:
- Troca de experiências através de reuniões de interação e integração entre os administradores de presídios e penitenciárias do estado, de tal forma que fariam a troca de conhecimentos, principalmente dos grandes presídios, que têm maior experiência ou que têm uma série de problemas a mais do que os pequenos presídios, e nessa troca poderiam enriquecer o conhecimento e trabalhar melhor pela segurança do nosso estado.
- Contratação e treinamento de agentes prisionais para estabelecer condições dignas de trabalho às equipes que hoje trabalham.
Esta é uma parte do relatório e sistematicamente, a cada reunião, nós vamos falar sobre ele e questionar por que o governo não deu ouvido a esse trabalho feito por este Poder, através da comissão de Segurança Pública. Por que o governo ignorou e não chamou a comissão para discutir o assunto? Simplesmente ignorou e hoje se queixa dizendo que não tem recursos para fazer o que deveria ser feito.
Sabemos que o Fundo de Reaparelhamento da Segurança foi mexido recentemente, através de projeto de lei, para retirar os recursos para pagar salários. A situação dos policiais que prestam serviços no estado ficará mais precária ainda, porque vai haver menos combustível, menos viaturas, menos coletes à prova de balas, menos munição, menos armamento, menos tudo. Isso por conta do fato de não haver mais recursos no Fundo de Reaparelhamento da Segurança, já que foram retirados para pagar salários.
Essas são coisas que não dá para admitir e que acabam causando a insegurança do cidadão catarinense.
Sr. presidente, gostaria de abordar algumas questões que foram propostas pelo atual governo, quando da sua campanha. Ele citou, por exemplo, no Plano 15:
- Criar a secretaria de Defesa do Cidadão, colocando sob um único comando as Polícias Civil e Militar, os Corpos de Bombeiros, a Defesa Civil e o Sistema Penitenciário para garantir uma ação coordenada e eficaz de todas as instituições - até agora só ficou na promessa, isso não aconteceu e, pelo que se vê, está longe de acontecer;
- Constituir um conselho superior de defesa do cidadão - também não foi realizado e essas são coisas que, com certeza, colocariam a segurança no estado em muito melhor condição do que temos hoje;
- Implantar programas de ações específicas no sistema penitenciário para assegurar o retorno do preso à comunidade, através da ressocialização - também não se fez, continuamos com presídios grandes e com superlotação; não foram construídos novos presídios com pequena lotação para poder trabalhar melhor a questão da ressocialização e muito menos cadeias públicas para evitar que o preso, por crime comum, seja removido para um presídio onde há diversos profissionais do crime;
- Estimular e apoiar a implantação de guardas municipais, até para que sobre mais efetivo da Polícia Militar para atuar na rua, no trabalho ostensivo - mas o governo, pelo que tenho conhecimento, não incentivou nem participou de nenhuma discussão com algum município para viabilizar a criação de guarda municipal para que sobrasse efetivo policial para colocar nas ruas, no trabalho ostensivo que a Polícia tem que exercer em favor do povo catarinense;
- Implantar um núcleo de polícia técnica nas regiões norte e oeste do estado e tornar o órgão central uma referência nacional e internacional em pesquisa e desenvolvimento de novas técnicas e em investigação científica.
Realmente é uma redação muito bonita, mas nada de prático foi feito em relação a isso. Todas essas coisas que eu li aqui, que fazem parte do Plano 15, se fossem implementadas, com certeza a segurança na cidade seria muito melhor. Muito do que há aqui são ações que evitariam problemas como estão acontecendo em São Paulo. Só que para isso deveriam ser colocadas em prática, deveriam ser executadas.
Se o governo não teve interesse em executá-las é porque a sua preocupação não me parece ser a segurança. Se fosse, ele teria dado ouvidos ao relatório apresentado pela comissão de Segurança deste Poder, em 2003. Ou se não quer dar ouvidos ao relatório, se não quer fazer nada daquilo que foi mostrado no relatório, que pelo menos tenha coragem de sentar com a comissão e dizer: "Não vou fazer nada do que está aí porque já tenho meu Plano 15 e vou constituir tudo o que nele prometi ao povo catarinense." Só que não fez uma coisa nem outra. O governo sequer se interessou pelo relatório feito por este Poder, em 2003, nem tampouco realizou aquilo que propôs aos catarinenses através do Plano 15.
Então, na verdade, o governo não está nem um pouco preocupado com a segurança no nosso estado!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)