51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é importante que se possa fazer uma avaliação, dentro do contexto, do projeto em discussão nesta tarde que está sendo remetido à Assembléia Legislativa.
Procura o Chefe do Poder Executivo fazer frente a necessidades quase que históricas. A primeira delas, o pagamento de precatórios - ações que já transitaram em julgado, provisões e previsões já feitas, o prazo já vencido e os pedidos de intervenção batendo à porta do Poder Executivo, obrigando-o e chamando-o ao compromisso de fazer, de proceder os respectivos pagamentos, os ditos precatórios, em valores expressivos, milhões de reais.
Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pagamento da defensoria dativa, aos profissionais da área do Direito que exercem a sua atividade laboral na defesa dos menos favorecidos, daqueles que não reúnem as condições para fazer frente à contratação de um profissional, em torno de R$ 18 milhões.
Também não são valores unicamente devidos pela atual gestão. As situações de extrema dificuldade por que passam os integrantes da Segurança Pública com relação às suas remunerações e também a estrutura necessária para o sistema prisional penal datam de muitos e muitos anos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto foi remetido para esta Casa; para buscar caminhos, encontrar saídas, fazer frente a necessidades prementes que preocupam a sociedade como um todo. No entanto, sem que em nenhum momento se deixe de garantir, no próprio projeto de lei, as condições de assegurar às partes quando da necessidade de dispor dos recursos depositados, o mecanismo suficiente e adequado para que não haja nenhuma dificuldade. A autorização expressa dentro do projeto para que possam ser utilizados os recursos do Tesouro do Estado mediante requisição do próprio Poder Judiciário.
Por isso, fazer daqui da tribuna afirmações que me parecem conter uma dose excessiva de exagero, quando se fala em quebradeira, quando se fala que a causa possivelmente seja a criação de uma Secretaria de Desenvolvimento Regional na mais distante região do nosso Estado, no Extremo Oeste, minha região, porta de entrada do nosso Estado, divisa com o vizinho país, a Argentina, também me parece outro grande e grave exagero.
Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos tratando, discutindo, deliberando acerca de um projeto dentro de uma conjuntura extremamente difícil para o Estado brasileiro, onde está inserida a Unidade da Federação - Santa Catarina.
Todos os nossos Estados vivem momentos extremamente difíceis, e também não datam de um momento recente. As dificuldades do Estado brasileiro vêm se arrastando por muitos e muitos anos, até porque não fosse isso, com certeza, o Estado de Santa Catarina não teria lançado mão de expedientes que trouxeram grandes prejuízos à nossa população, como por exemplo a federalização do Banco do Estado de Santa Catarina, patrimônio e orgulho de todos nós catarinenses.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos, numa avaliação mais detalhada, constatar que as dificuldades financeiras, as crises nos Estados são cíclicas. E uma delas se verificou não faz muito tempo, quando, num passado recente, o Poder Executivo do nosso Estado lançou mão da federalização da dívida do Ipesc. Ele não faria isso se as condições financeiras do Estado fossem as melhores!
Também, Deputado Afrânio Boppré, num passado recente, em janeiro do ano passado, o Governo que assumiu os destinos, o nosso Governador Luiz Henrique, não teria tido o compromisso, a obrigação de no mês de janeiro efetuar o pagamento de duas parcelas da dívida mobiliária que o Estado tem para com o Governo Federal (uma referente ao mês anterior.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Eu, com certeza, poderia avançar ainda mais, mas como o espaço é reservado ao Parlamento para o diálogo, não vou ficar no monólogo. Também quero oportunizar a V.Exa., sempre com o equilíbrio que lhe é peculiar, fazer as manifestação para que possamos buscar as saídas necessárias para que se possa, ao mesmo tempo, contemplar e garantir aos detentores dos depósitos judiciais a segurança e a tranqüilidade de poder contar com os respectivos valores e também a condição para que se possa encontrar o caminho para dotar o Executivo de mecanismos para atender às expectativas da nossa sociedade.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Herneus de Nadal, na esteira do seu discurso, na perspectiva de encontrarmos um ambiente sadio para resolver o impasse, na condição de Líder do Governo nesta Casa e como Presidente da Comissão de Finanças em exercício, preocupado com que ao chegar na Comissão de Mérito a matéria tenha muito pouco tempo para ser analisada e discutida, gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa.
Peço a V.Exa. que sensibilize o Governador Luiz Henrique da Silveira para que retire o regime de urgência com que a matéria está tramitando, para que efetivamente possamos dar conta de discutir esse assunto com tranqüilidade na Assembléia Legislativa.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Quero, finalmente, fazer aqui a afirmação de que todos os projetos que tramitaram nesta Legislatura, aqui neste Parlamento, foram discutidos e esclarecidos à exaustão. Lógico que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)