83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa matéria, um tanto polêmica e controversa, foi encaminhada a esta Casa pelo excelentíssimo Sr. Governador em exercício, Eduardo Moreira, no Dia do Professor, 15 de outubro, o mesmo dia, Deputado Paulo Eccel, em que foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina.
Foi encaminhado o expediente no dia 24 de outubro. Portanto, nove dias depois. Foi lida no expediente no dia 26 de outubro, Deputado Valmir Comin. Portanto 11 dias depois. E, por incrível que pareça, só foi discutida a sua admissibilidade no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje, e por insistência nossa, Deputado Pedro Baldissera!
Foi pela nossa insistência, Deputado Celestino Secco, que fez com que o Relator, depois de implorarmos, depois de questionarmos, que conseguimos, enfim, sensibilizar o Relator para apresentar o seu parecer de admissibilidade da matéria.
Ocorre, no entanto, Deputada Odete de Jesus, que o art. 51 da Constituição é claro: medida provisória tem 30 dias para tramitação. E, segundo publicação no Diário Oficial, esse prazo se esgota no próximo dia 15 de Novembro, feriado e segunda-feira. Na terça-feira, na pior das hipóteses, a matéria teria de estar no Plenário, uma vez que segunda-feira é feriado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Deputado Joares Ponticelli, se V.Exa. permitir, essa Presidência e a Mesa querem registrar, com muita alegria, a presença nesta Casa de estudantes do curso de Direito da Universidade Regional de Blumenau - Furb, acompanhados pelo professor Paulo, que vieram assistir a esta sessão.
Deputado Joares Ponticelli, agradeço a V.Exa. pela compreensão.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Também quero cumprimentar os meus colegas estudantes de Direito da Furb de Blumenau. Hoje já nos manifestamos, e peço que auxiliem seus colegas do art. 170, que há quatro meses estão sem receber as parcelas. Vamos fazer uma mobilização, senão eles não conseguirão renovar suas matrículas para o semestre seguinte.
Mas, dando seqüência, Deputado Manoel Mota, à discussão da medida provisória, quero colocar aqui no Plenário, na tarde de hoje, a minha preocupação e conclamar os Deputados da base do Governo para votarmos pela admissibilidade dessa medida provisória daqui a pouco. E, Deputado Paulo Eccel, Presidente da Comissão de Educação, e Deputado Rogério Mendonça, Presidente da Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público, que as Comissões presididas por V.Exas. possam se reunir extraordinariamente amanhã de manhã para que as Comissões e o Plenário possam se manifestar sobre o mérito da medida provisória.
Apresentei na manhã de hoje quatro emendas a essa medida provisória. Uma para resgatar o compromisso de Sua Excelência, o Governador do Estado, que se comprometeu com o sindicato de estender os benefícios do abono para os especialistas em assuntos educacionais.
Infelizmente Sua Excelência faltou com a palavra. Não incluiu os especialistas na medida provisória, Deputado Antônio Carlos Vieira. Encaminhou a medida provisória contemplando apenas e tão-somente os professores em efetivo exercício em sala de aula. Os especialistas foram excluídos.
Portanto, o Governo desonrou a sua palavra. Também os professores inativos não foram contemplados.
Deputada Simone Schramm, V.Exa. que é nossa colega professora, sabe que os professores aposentados não podem ser excluídos desses benefícios. Eles se dedicaram durante 25, 30, 35 anos e não podem ser marginalizados! Não podem ser excluídos, como não podem ser excluídos, Deputada Odete de Jesus, os demais servidores da área da educação e os demais servidores de Santa Catarina! Por isso apresentamos as emendas.
Agora, o que precisamos é a oportunidade de as Comissões debaterem essas emendas, Deputado Manoel Mota! O Governo que defendi nesta Casa, que V.Exa. esqueceu, reajustou e pagou aos servidores todas as perdas salariais do seu período - 28,5%, de Primeiro de Janeiro de 1999 a 30 de abril de 2002.
O Governo que V.Exa. defende tão fervorosamente nesta Casa concedeu até hoje 1% para o servidor e adotou uma política de abono, uma política injusta, uma política salarial perversa, e agora, Deputado Pedro Baldissera, para aumentar ainda mais essa discriminação entre servidores, Sua Excelência remete uma medida provisória, Deputado Antônio Ceron, contemplando apenas e tão-somente os professores em efetivo exercício em sala de aula.
Nós não podemos permitir, Deputada Odete de Jesus, que essa injustiça receba o carimbo desta Casa! Aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um cartório homologatório das vontades do Executivo, vontade injusta, diga-se de passagem, com relação a essa matéria também.
Nós não podemos permitir que essa medida provisória seja aprovada como veio. É preciso contemplar os demais segmentos, Deputada Odete de Jesus, e é preciso resgatar o compromisso de Sua Excelência, o Governador, contemplando os demais servidores da área da educação.
A Sra. Deputada Odete de Jesus - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Deputado Joares Ponticelli, utilizei a tribuna no dia de hoje e, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, já fiz a minha manifestação.
Amanhã também estarei presente na reunião, pois sou membro da Comissão de Educação, e vou apresentar emendas porque não posso, de maneira alguma, ir contra a minha casa, contra os meus colegas profissionais, contra os meus colegas aposentados!
Eu sou da base governista, mas, com todo o respeito ao Governo do Estado, não posso me omitir, pois sou da área da Educação e tenho de estar do lado desses profissionais.
Eu fui contra a extinção da licença prêmio, porque, quando lecionava, muitas vezes, Deputado Joares Ponticelli, tinha que vender a minha licença prêmio para pagar dívidas porque o professor ganha mal.
Amanhã, na Comissão de Educação, da qual faço parte, entregarei ao Presidente, ilustre Deputado Paulo Eccel, as minhas emendas.
Eu sei que os Parlamentares analisarão com carinho e darão respaldo aos nossos colegas professores aposentados, que tanto merecem o nosso carinho e a nossa gratidão pela sua experiência.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputada Odete de Jesus!
O Deputado Paulo Eccel nos informa, a pedido da Mesa, que a Comissão de Mérito é a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Portanto, esta é a Comissão que se reúne amanhã, Deputado Celestino Secco, V.Exa. que é o vice-Presidente dessa Comissão.
Eu espero que na ausência do Presidente, porque eu não sei se estará ou não presente, V.Exa. possa colocar em discussão essa matéria e, em especial, as emendas apresentadas, para que se permita, através da discussão e da eventual aprovação, corrigir essa injustiça que se pretende praticar contra os servidores de Santa Catarina, com o aval, com o carimbo e patrocínio desta Casa.
Eu não estou aqui para isso! E tenho certeza de que os Deputados da base governista também não aprovarão essa medida do jeito que está. Tenho muita consciência de que a Deputada Simone Schramm, que já foi Secretária-Adjunta da Educação e certamente sabe da angústia que vivem os servidores da área de Educação - aposentados, especialistas e demais servidores - sabe que eles terão de ser contemplados com essa medida provisória para poder reduzir as perdas salariais que se acumularam durante esses dois anos do atual Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)