33ª Sessão Ordinária - 27/04/2011
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, trago ainda a polêmica surgida pela proposta apresentada na comissão de Constituição e Justiça, debatida há muito tempo, sobre as matérias inconstitucionais sobre as quais aquela comissão tem o dever regimental e constitucional de se manifestar inicialmente.
Deputados Silvio Dreveck e Moacir Sopelsa, o respeitado articulista político Moacir Pereira, escreveu o seguinte, na sua coluna do dia 21 de abril:
(Passa a ler.)
"'Eu autorizo'
Diga-se tudo dos deputados estaduais catarinenses, menos que lhes falta criatividade. Impedidos pela legislação de aprovarem propostas que criem gastos ou que sejam atribuições do governo estadual, eles usam uma artimanha chamada projeto autorizativo. É simples: pega-se a ideia do deputado e acrescenta-se autoriza o Poder Executivo a... ao início da frase. Na legislatura passada, mais de cem projetos foram apresentados dessa forma, prevendo os mais variados temas, da distribuição de sementes a pequenos agricultores à abertura de ginásios anexos às escolas estaduais fora do horário letivo. A maior parte desses projetos é arquivada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os que são aprovados acabam vetados pelo governo do estado por serem inconstitucionais. No fim das contas, gastam-se dias de discussões, papéis de pareceres, carimbos, audiências para nada. Só quem ganha é o deputado-autor, que mostra serviço às bases embora as ideias nunca saiam do papel."[sic]
E aí ele dá sequência para detalhar a proposta que o deputado Romildo Titon, em nome da comissão, ou do debate que a comissão está fazendo ao longo deste período, apresentou na forma de enunciado.
Com que objetivo, deputado Ismael dos Santos? Com o objetivo de normatizar, com o objetivo de não mais permitir essa exposição permanente levantada desta feita por Moacir Pereira. Com o objetivo de impedir que projetos que sabidamente não vão prosperar, não têm amparo, possam merecer destaques e debates aqui dentro, sem produzir absolutamente nada. Esse é o propósito, deputado Kennedy Nunes.
Evidentemente, no enunciado que o deputado Romildo Titon apresentou na condição de presidente não se pretende, de nenhuma forma, cercear o direito do parlamentar! Mas o fato é que o nosso poder de legislar está extremamente limitado, reduzido. Mas a solução não é permitir que se continue apresentando projetos autorizativos, deputado Dado Cherem. Quem é que disse que o governo precisa de um projeto que lhe autorize a melhorar a estrada ou a escola? A Assembleia autoriza o Executivo a fazer quando aprova o Orçamento. Isso é autorizar o Executivo, esse é o nosso papel!
Precisamos, sim, empreender esforços no sentido de fortalecer este Poder, no sentido de fortalecer o nosso papel. Como? Mudando a Constituição Federal. Vamos aprovar, na terça-feira que vem, deputado Romildo Titon, na comissão de Constituição e Justiça, os pareceres, as resoluções fazendo com que esta Assembleia se inclua às demais Assembleias do Brasil, para alterar dispositivos da Constituição Federal. Ou, então, aprovar rapidamente a proposta do Orçamento impositivo para transformar aqueles 3% do Orçamento Regionalizado, deputado Kennedy Nunes, em obrigação que o governante de plantão, seja ele quem for, tenha que executar, a fim de acabar com essa farsa, com essa mentira que é o Orçamento Regionalizado; de sairmos daqui, em comitiva, para o interior do estado, mobilizar, gastar dinheiro, montar aquele circo todo, aprovar, para depois nada acontecer!
Não participo mais dessa mentira há algum tempo já! Vou voltar a participar quando for impositivo, quando pararmos de gastar dinheiro em vão e de iludir as pessoas vendendo ilusões. É isso que não quero ser. Eu não sou mais, há muito tempo, no Orçamento Regionalizado, um vendedor de ilusões.
Por isso, defendo de forma efetiva, intransigente, esse encaminhamento que o presidente da comissão faz, porque ele visa a preservar o parlamentar e no Parlamento há, sim, outros instrumentos para fazer valer a vontade da população que representamos.
O Sr. Deputado Dado Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não.
O Sr. Deputado Dado Cherem - Sr. deputado, muito lúcida e oportuna a sua fala. Realmente ficamos profundamente angustiados quando apresentamos projetos que não começam em nenhum lugar e muito menos sabemos onde terminam. São projetos inócuos, que nos causam até constrangimento no momento de uma prestação de contas com o eleitor ou com a imprensa, que nos cobram.
A sua fala, o seu raciocínio vai ao cerne da questão, ele não a trata superficialmente. O que precisa mudar são as leis que dizem o que faz ou não o Poder Legislativo, seja ele no âmbito municipal ou estadual. Não adiante ficarmos aqui aprovando leis que autorizam a fazer alguma coisa.
Concordo com v.exa. plenamente. Já levamos esse debate à comissão de Constituição e Justiça, e é importante, sim, que se mexa nisso, no bom sentido, no Congresso Nacional, pois é lá que isto deve ser mudado: o que podemos fazer para o eleitor que aqui nos colocou a fim de ajudarmos a melhorar a vida da comunidade.
Então, quero solidarizar-me com v.exa. Acho oportuno e transparente o seu pronunciamento e, ao mesmo tempo, muito importante para que se possa melhorar a percepção que a população tem do nosso trabalho nesta Casa.
Parabéns, deputado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, deputado Dado Cherem, e incorporo sua manifestação à minha fala. Acho que o foco tem que ser exatamente esse, não adianta mais ficarmos aqui no chororô, lamentando por havermos perdido o direito de legislar sobre a maioria das coisas.
É verdade que o Congresso Nacional, de 1988 para cá, deputado Neodi Saretta, foi usurpando o poder das Assembleias. Essa é uma realidade, uma deficiência. Agora, o que devemos fazer? Ser pró-ativos. É isso que a Unale está fazendo, é isso que o Colégio de Presidentes está fazendo também!
Nós vamos aprovar, terça-feira que vem, na comissão de Constituição e Justiça, quatro propostas de resolução. Seremos a décima quarta Assembleia Legislativa, deputado Neodi Saretta, a autorizar o Colégio de Presidentes e a Unale a entrarem com essa PEC junto ao Congresso Nacional. Vamos, com todo o Colégio de Presidentes, protocolar e vamos acionar principalmente os deputados federais recém eleitos, que como deputados estaduais sentiram isso na pele. O momento propício é este, o início da legislatura!
Deputado Romildo Titon, v.exa. se dedicou incansavelmente e com muita transparência na relatoria do Código Ambiental. Geramos toda uma expectativa e até hoje não conseguimos ver efetivado aquilo que produzimos num debate transparente, claro, com um número nunca visto de audiências públicas na discussão de qualquer matéria. Mas, como disse, até hoje não conseguimos implementá-lo, porque ainda depende da aprovação do Código Florestal Brasileiro.
Então, o que queremos é mudar dispositivos da Constituição Federal para que possamos, de forma complementar, legislar sobre matérias relativas ao direito agrário, à saúde e à segurança.
A própria proposta que v.exa. apresenta, deputado Neodi Saretta, de aumentar de 25% para 30%, se não me valha a memória, o mínimo a ser aplicado em educação não pode ser votada, se não for alterada a Constituição Federal. Estamos limitados pela Constituição Federal!
Em segundo lugar, repito: seja quem for o governante de plantão, no momento em que começarmos a construir o Orçamento impositivo que seja, deputada Dirce Heiderscheidt, com 3% inicialmente, depois aumentando para 4%, 5% e, quem sabe, daqui a dez, 15, 20 anos, o Poder Legislativo vai estar de fato construindo e votando um Orçamento que não será mais uma peça de ficção. Nessa hora nos daremos conta de que o momento mais importante do Parlamento é quando se vota o Orçamento, porque aí, sim, estar-se-á dizendo: "Eu autorizo", mas de forma legal e, se for impositivo, efetiva!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)