21ª Sessão Ordinária - 29/03/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Caro presidente, deputado Nilson Gonçalves, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, fiquei de retomar na tarde de hoje o debate que mais rendeu assunto desta tribuna.
Há vários assuntos para conversar, como o seminário realizado por proposição do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, juntamente com o Sindicato dos Previdenciários de Santa Catarina - Sindiprev -, na tarde de ontem, ao qual se referiu o deputado Volnei Morastoni. Contudo, essa é uma discussão que precisamos fazer com mais profundidade neste plenário, porque se trata do processo de privatização dos serviços públicos deste estado, mais especificamente dos serviços de saúde, através da transferência desses serviços com toda a estrutura para a administração de grupos privados. Então, esse é um debate que voltaremos a fazer a partir de amanhã.
Ainda na questão dos transportes, apareceu nesta Assembleia a discussão em torno das agências reguladoras criadas no governo Fernando Henrique Cardoso. E tem razão o deputado que diz: "Olha, vão ficar falando de uma coisa que supostamente é ruim, mas já faz tanto tempo que foram criadas! E o que foi feito durante os oito anos de governo Lula com relação a esse mesmo assunto?"
Não quero entrar nesse debate pelo fato de ser um debate entre PT e PSDB ou daqueles que defendem o atual governo federal e os oito anos do governo Lula e aqueles que participaram e defendem o governo FHC. Eu acho que nesse caso os dois têm razão porque foram criadas políticas em prejuízo da sociedade.
Há mais de dez anos, talvez há 15 anos, portanto, na década de 90, ouvi, em uma tarde na Universidade Federal de Santa Catarina, o ex-deputado Mauro Passos que, na época, se não me engano, era ainda vereador da capital, dizer que essas agências reguladoras (ele, ao fazer uma crítica, estava falando da Aneel, pois era do setor energético, do setor eletricitário) tinham o objetivo de regular o processo de privatização, eram, na verdade, estruturas de garantia do processo de privatização.
No entanto, nos últimos anos e agora no nono ano de governo do Partido dos Trabalhadores, juntamente com uma série de outros partidos - e muitos deles são os mesmos que apoiavam Fernando Henrique Cardoso -, nada foi feito para mudar e as agências continuam por aí.
Eu fico feliz de este Parlamento ter tocado nesse assunto. A Aneel, a Anatel, a Anvisa, a ANTT são todas iguais. É evidente que a ANTT veio aqui para justificar, para explicar os termos do contrato que garante ao monopólio internacional (Autopista Litoral Sul ou Autopista do Planalto) o recebimento de pedágio.
Na BR-116 há três pedágios em território catarinense e não há nenhum quilômetro duplicado, aliás, nenhum metro de duplicado. Na BR-116 nada foi duplicado e estão cobrando um pedágio que é quase três vezes mais caro do que o pedágio da BR-101. O posto de pedágio de Palhoça está lá porque o trecho da BR-101 que a OHL ganhou em Santa Catarina é o que vai do rio Cubatão até Curitiba, no Paraná, e abrange quatro praças de pedágio dentro do território catarinense, Palhoça, Porto Belo, Araquari e Garuva, e uma apenas no Paraná.
O anel de contorno viário de Curitiba já foi feito. Cumpriram o compromisso no Paraná, onde só existe uma praça de pedágio, mas em Santa Catarina não cumpriram o termo de contrato. E ao invés de os órgãos de regulação fiscalizarem e autuarem as empresas, concordaram com o cancelamento do projeto anterior, que previa a construção de um contorno em forma de meia-lua, porque do outro lado está o oceano Atlântico. Ao invés de passar por onde está passando, passaria por trás dos morros, fora da área urbana de São José, de Biguaçu, de Palhoça, até São Pedro de Alcântara.
Catarinenses, o projeto original dessa alça de contorno tinha 49km de extensão. Já o projeto que está em discussão - e talvez demore mais alguns anos para ficar pronto - prevê um contorno de 26km, praticamente a metade do anterior, ou seja, será feito um contorno menor, um contorno que passa mais perto, provavelmente por dentro da área urbana dessas cidades que citei.
"Nós temos que instituir pedágios porque o poder público sozinho não dá conta", dizem alguns. Mas, de qualquer forma, é o poder público que está fazendo tudo ou não? E foram convidados para vir esclarecer o que a Autopista Litoral Sul fez em obras no trecho norte da BR-101, esse trecho sobre o qual já estamos pagando pedágio há mais de um ano e que está pior hoje do que estava há dez anos!
As faixas paralelas previstas para algumas cidades não foram construídas. Em Itajaí isso se torna muito grave porque ali há entrada e saída de caminhões para o porto. Os caminhões saem a 10km/h e entram diretamente na via de rolamento, onde os veículos estão transitando a 100km/h. Há, inclusive, um risco bastante alto de acidentes, além da diminuição da velocidade geral da rodovia em toda aquela região.
Eu não sei mais o que falar desta tribuna porque estamos há quatro anos falando nisso. E falar por falar, todos vêm aqui e fazem isso. Aliás, estive na audiência pública de ontem e não falei, deputado Nilson Gonçalves. Logo eu, que geralmente me inscrevo e falo em todos os eventos a que compareço. Mas não, fiquei sentado somente ouvindo, porque quando outros deputados, lideranças da sociedade civil organizada vêm aqui, detonam e falam das coisas que temos falado durante todo esse tempo, temos somente que fazer isso.
A população é vítima do processo de subordinação do poder público no Brasil. E eu não estou criticando o governo federal, esse ou aquele. Estou criticando todos! A população é vítima do processo de subordinação e de subjugação do poder público, segundo interesses do monopólio.
Por que o estado não tem uma empresa pública de construção de rodovias? Quero ver se não jogaria o preço desses contratos lá para baixo! Por que os poderes públicos municipal e estadual não têm uma empresa pública de transporte coletivo para ver se começam a resolver o problema?
Isso tudo tem que ser debatido com a nossa...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)