103ª Sessão Ordinária - 12/11/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, servidores que chegaram na última meia hora neste plenário, a respeito do debate que tem sido trazido pelo deputado Jailson Lima a esta tribuna, quero observar que nos Poderes, em todos os Poderes e órgãos do estado, sobra dinheiro todos os anos, a exceção do Poder Executivo. Inclusive aqui neste Poder. Então, não vou personalizar nem achar uma pessoa, ou pessoas, para satanizar.
Há cinco ou seis anos, pelo menos, e temos votado contra os projetos que vêm para cá no sentido de incrementar o duodécimo dos Poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Udesc, a Assembleia já falei...
Quem precisa, efetivamente, de mais dinheiro é o Poder Executivo que tem que fazer saúde, segurança, educação, previdência, assistência, e está faltando servidores em todos os lugares. E tem falta de servidores em todos esses setores de base.
Então, esse é um debate que temos feito e já votamos contrário à elevação de duodécimo aqui nas duas vezes.
O ex-governador Luiz Henrique mandou uma vez, depois, o ex-governador Pavan também. Curiosamente, deputado Kennedy Nunes, quando tinha alguma situação para o chefe do Poder Executivo, os dois aos quais me referi, explicar diante dos outros Poderes, aqui ou em Brasília, então corria a sacolinha aumentando um pouquinho, incrementando, deputado Neodi Saretta, o duodécimo dos Poderes.
A Assembleia Legislativa, segundo os ex-presidentes, e um acabou de me dizer, um ex-presidente, que devolveu R$ 80 milhões no ano em que presidiu. E o atual presidente repete que todo ano a Assembleia Legislativa devolve dinheiro, porque sobra dinheiro na Assembleia Legislativa.
Então, esse é o debate de fundo que precisa ser feito também, porque enquanto nos Poderes e órgãos tem dinheiro sobrando, lá na linha de frente, onde a sociedade mais precisa, está faltando. E isso a gente precisa, evidentemente, discutir, numa perspectiva republicana.
Voltando à questão dos projetos e dos pacotes, as pessoas têm perguntado: deputado, e o pacote? É de fato um pacote, já falei. É uma PEC, é uma proposta de emenda à Constituição, quatro projetos de lei e seis projetos de lei complementar, todos se referindo aos servidores públicos.
Li e fiquei espantado quando vi na lei que só os servidores do sistema prisional ficaram contemplados, na Lei n. 137. E aí por que essa preocupação? Estou falando da jornada de trabalho para os servidores da segurança pública, mas vale para a Polícia Militar, para os Bombeiros e para a Polícia Civil, porque não veio, embora o pacote seja imenso, não veio o projeto de lei que deverá regular a jornada de trabalho ou as escalas de serviço a partir do mês de agosto do ano que vem.
Então, o pessoal diz que precisa incorporar as horas extras, porque hora extra está escravizando. Mas o que a lei diz hoje? A lei diz que a jornada de trabalho dos servidores públicos em geral são 40h semanais. Se já fez 40h, o que for escalado para além de 40h o estado paga, segundo os mesmos critérios da CLT, como hora extraordinária. Isso é o que está na lei.
Eles falam que isso os está escravizando e que eles próprios estão pedindo para trabalhar.
De fato é um problema, o problema do salário baixo, permanentemente baixo.
"Agora, a partir de agosto do ano que vem, não sabemos qual será a nossa escala, e mesmo que sejam 80 horas semanais, não receberemos um centavo a mais por essas horas."
Claro, evidentemente está dito que será regulado por lei, mas não pode deixar de haver, deputado Kennedy Nunes, a preocupação desses servidores de voltarmos à situação em que vivíamos antes de 1995, quando a escala de serviço era definida de forma discricionária pelo chefe, e não acontecia nada, porque o governo não tinha que pagar extraordinariamente por aquela hora, mesmo que fosse o meu domingo de folga no mês. Se o comandante dissesse que teria que trabalhar, eu teria que trabalhar.
Numa realidade em que mesmo que fosse no domingo de folga, se o chefe dissesse que iria trabalhar, informasse isso verbalmente, eu teria que trabalhar. E não ir trabalhar seria crime e continuará sendo crime militar.
Então, evidentemente que as categorias de servidores precisam ficar angustiadas com essas questões. Não obstante, o que for posição consensual dos servidores e das servidoras evidentemente que estaremos favoráveis, defendendo para que seja aprovado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)