64ª Sessão Ordinária - 24/06/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente e srs. deputados, é a primeira vez que farei o uso da palavra por 15 minutos na tribuna ao longo dos oito anos de mandato. É bom para nos acostumarmos com esse tempo para poder trabalhar melhor determinados conteúdos.
Quero tratar de um assunto que interessa ao conjunto da população do estado, assim como o conjunto da população brasileira. O tema da dívida ou das dívidas internas e externas que o Brasil e todos os federados, Santa Catarina também, pagam todos os anos afeta diretamente, de forma substancial ou até muito substancial, a qualidade dos serviços do estado poder garantir ao conjunto da sociedade a quantidade de direito que o estado pode garantir em benefício dos trabalhos públicos também.
Nós temos uma realidade vivida há décadas que se tem aprofundado. Uma realidade de endividamento público existente há várias décadas que se tem aprofundado a cada década mais. Nós temos uma proporção do orçamento cada vez maior, considerando as décadas, o comprometimento do orçamento cada vez maior com o pagamento de serviços e juros da dívida, embora se diga que com a amortização da dívida... Mas eu, sinceramente, não entendo o significado da palavra amortização, deputado Paulo França, porque quanto mais pagamos mais devemos. Então, na verdade não se está amortizando nada, está amortizando quem paga, ou seja, o povo brasileiro é que está sendo amortizado por essa sangria às avessas. E nós temos falado muito pouco disso. Tem-se falado muito pouco disso no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa, inclusive nas organizações populares, aquelas que historicamente falavam mais a respeito desse assunto. A chamada esquerda parece que esqueceu também esse assunto ou até, por que não, numa forma autocrítica de dizer, eu, aqui, desta tribuna, parece que esquecemos esse assunto, nós, da esquerda.
Nós vimos manifestações contra as gastanças com a Copa do Mundo. E as manifestações são legítimas e necessárias, porque em muitos lugares houve remoção de comunidades pobres para realizar grandes estádios etc.
Então, as manifestações são legítimas e necessárias, se realizadas, evidentemente, dentro de uma lógica, de uma racionalidade compreensiva e aceitável, pela média da opinião da sociedade.
No entanto, percebemos que os gastos com a Copa são ínfimos diante do que continuamos pagando de serviços e juros da dívida. E aí não é uma autocrítica, porque nós temos desleixado esse assunto. Quem já governou este país também está responsabilizado por essa questão.
Faz mais de uma década que se decretou que não se pode nem mais falar disso, está relacionado com a quantidade que se gasta com as dívidas.
Gostaria que a assessoria exibisse no telão o gráfico cuja fonte é o Senado Federal.
No ano passado foram R$ 718 bilhões, 40.30% de toda a receita da União com juros e amortizações. Não sei de onde estão as amortizações, porque a dívida cresceu. Enquanto vemos para investimentos, por exemplo, pegando algumas questões: Defesa Nacional, Forças Armadas, todas elas, em defesa, por exemplo, se gasta 1.74%; com lazer e desporto, 0,02; com transporte, 0,59; com energia, 0,04; com segurança pública, 0,40%; mas com a dívida, 40%. Com a reforma agrária se gasta 0,15%; agricultura, 0,55%; gestão ambiental, 0,19%; saneamento básico, que é tão falado, 0,04%. E repito, com os serviços das dívidas foram 40,30% do orçamento da União, isso no ano passado.
Neste ano, parece que a coisa ficou mais greve, porque até o dia 14 de maio último já havia sido pago R$ 459.717.351.360,00 de juros do serviço da dívida, o que perfaz R$ 3.400.000.000,00 por dia de 1º de janeiro a 14 de maio de 2014, R$ 3,4 bilhões por dia. No dia de hoje, por exemplo, são R$ 3 bilhões e 400 milhões aos serviços da dívida.
Como se chegou a isso e, inclusive, a esse silêncio? Por que o estado, os governos, não têm dinheiro para os serviços essenciais, mas têm tanto dinheiro para banqueiros e para grandes monopólios empresariais, que também são investidores do sistema financeiro nacional e internacional.
Uma das peças que construiu essa possibilidade de generosidade para com os banqueiros e outros grandes investidores, que também se tornam banqueiros, foi a Lei de Responsabilidade Fiscal que, tenho falado há alguns anos, não passa de uma lei de irresponsabilidade social.
A Lei n. 101, de 2001, lei federal, dizem e propagandeiam por aí que é absolutamente necessária para regular os gastos que os governadores e prefeitos vão fazer do dinheiro público, porque senão vão gastar com o que não deve e não conseguirão prestar contas depois.
Portanto, são 14 anos da existência dessa lei e não consta que os desvios, a corrupção, os desmandos tenham diminuído ao longo dessa década e meia, o que se percebe é que tem aumentado. Na verdade, a referida lei veio para estabelecer limites com o gasto de serviços essenciais, esse é o objetivo principal. E para que isso? Para sobrar essa montanha de dinheiro para empurrar na garganta imensa e profunda dos banqueiros e de grandes investidores do sistema financeiro nacional e internacional.
Esses dados não são de minha autoria, são de fontes oficiais, realizados pela auditoria cidadã da dívida. Inclusive a CNBB, a Igreja Católica, tem trabalhado isso mais do que os movimentos populares e os partidos que se dizem esquerda, para mostrar à sociedade essa sangria às avessas que está sendo realizada em nosso país há muito tempo.
Mas sangria às avessas por quê? Porque tira do povo cada vez mais abandonado em termos de serviços essenciais como: educação, saúde, segurança, assistência social e transfere esse esforço, suor, trabalho e sangue para o todo poderoso sistema financeiro nacional e internacional. É uma política que lesa a pátria, o povo. Essa é a realidade do sistema de endividamento público no Brasil.
Então, é preciso, sim, que os governos de estado e nós, deputados estaduais, façamos essa discussão com o governo federal, porque o estado de Santa Catarina também tem uma parcela grande de seu orçamento que é raspada com prioridade, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é pagar a dívida que nunca termina e fica sempre maior.
Nós temos que fazer uma análise global desse sistema de endividamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, repito, que é uma lei de irresponsabilidade social, estabeleceu limites para gastar, por exemplo, com os salários dos servidores. E aí os estados e os municípios chegam a esse limite, sim, que para Poder Executivo estadual são 49%, limite máximo absoluto, a partir dali é processo contra o governador. Chega-se a esse limite ou muito próximo dele, limite prudencial, que é de 46.40%, e o estado ou município não podem mais contratar servidor. Curiosamente, deputado Ismael, o mesmo estado, o mesmo Poder, o mesmo governante, pode usar o dinheiro para contratar uma empresa privada para fazer aquele serviço. Então, é uma lei que afeta a possibilidade inclusive da soberania do poder público, ou dos poderes públicos, para realizar a sua missão constitucional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é falada por todos, inclusive por aqueles que votaram contra, lá no ano 2000. É tida como uma coisa sagrada. Pode-se burlar a Constituição da República, é quase um alcorão, tem um fundamentalismo em cima da defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal, da sua importância, para garantir a sanidade fiscal do poder público, quando na verdade é uma sangria, um atentado contra a possibilidade e a soberania dos governantes de realizar a política pública necessária.
Por que os governantes não falam isso desta forma? Também porque ajudaram a aprovar e também porque estão subordinados ideologicamente e programaticamente. Há um conjunto de políticas que não interessa à maioria da sociedade falar em suspender o pagamento da dívida e fazer uma auditoria oficial, e com urgência, no sentido de analisar quanto foi pego de fato emprestado, de quem, quanto era a taxa de juros, quanto que já foi pago e quanto ainda precisa pagar. Basta isso, e não precisa ser um gênio para fazer isso, e existem documentos ou pelo menos devem existir. Mesmo que o Delfim Netto tenha pegado, lá nos tempos remotos, na década de 80, tenha assinado contratos com juros flutuantes em empréstimos internacionais, é preciso resgatar isso e trazer para a luz do dia.
Quanto que foi tomado de empréstimo, quanto que foi pago, a que juros? E aí existem especialistas que estão estudando isso do ponto de vista inclusive matemático, os quais atestam que essa dívida já foi paga várias vezes, se nós imaginarmos uma taxa de juros razoável como existe, humanamente aceitável, inclusive no comércio e no mercado que está estabelecido à luz do dia.
É preciso, portanto, que se faça uma auditoria oficial, aliás, existe deliberação nesse sentido. Deliberação que jamais tem sido cumprida pelos governantes dos grandes partidos e da maioria dos pequenos.
Nós precisamos atentar para essas questões ou então todo o discurso que se faça no período eleitoral não vai passar de retórica vazia de conteúdo e de possibilidade de cumprimento daquelas promessas. Mesmo havendo boa vontade.
Muito obrigado, presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)