3ª Sessão Ordinária - 11/02/2014
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, não sei quem de v.exas. conhece a bucólica Costa da Lagoa, provavelmente um dos lugares mais bonitos de Santa Catarina.
Quando fui prefeito tive a honra de criar uma legislação proibindo a construção de estrada que dessem acesso para a Costa da Lagoa, a única região de Florianópolis aonde só se chega através de barco. É uma comunidade tradicional de pescadores, na qual existem centenas de restaurantes de propriedade dos pescadores. E quando proibimos a construção de estrada para aquela comunidade, criamos o primeiro sistema de transporte pluvial de Santa Catarina, explorado pela prefeitura, mais precisamente pela Comcap. O ex-prefeito municipal da nossa capital, Sérgio Grando, que me sucedeu, também ajudou, e mais tarde criamos cooperativas para que esse serviço de barcos, de transporte de baleeiras, fosse feito através de cooperativas das quais os pescadores fazem parte.
Lamentavelmente esta semana tomamos conhecimento de que o Ministério Público mandou cortar a luz dessa comunidade tradicional da nossa cidade, e acho que mais de 95% dos seus habitantes, que são pescadores, uma comunidade onde nasceu o meu pai há 97 anos, ficará sem luz.
A procuradora Analúcia Hartmann fez um expediente à Celesc para que desligasse as luzes de mais de 250 casas na Costa da Lagoa, inclusive dos restaurantes, porque em 1997 o Ministério Público Federal entrou com uma ação que dizia respeito à área de preservação permanente de Jurerê Internacional. E, recentemente, o Ministério Público ganhou essa ação para que a Celesc cortasse a energia das casas construídas de 2001 para cá dessas áreas de preservação permanente.
A Costa da Lagoa é uma região diferenciada, atípica, deputado Moacir Sopelsa, onde esses pescadores não têm como viver sem energia elétrica. São 300 famílias, uma população de aproximadamente de 1.500 a 1.700 moradores, onde a maioria das casas terá a sua energia cortada. Não é possível! E por incrível que pareça a finalidade dessa decisão é acabar com a comunidade da Costa da Lagoa, haja vista que está mandando cortar a energia também do posto de saúde da localidade, da casa de recalque do sistema de esgoto, do sistema de água que abastece a comunidade. Isso é um absurdo!
Eu sei que há uma decisão judicial em função dessa demanda do Ministério Público que dizia respeito às áreas de restingas de Jurerê Internacional. Claro que a decisão serviu para toda ocupação de APP na Ilha de Santa Catarina. Mas espero, sr. presidente, que o bom senso prevaleça, porque, se essas pessoas tiverem a energia de suas casas cortada, não terão como sobreviver. Além disso, é uma das regiões mais preservadas da nossa ilha. E tive muito orgulho de como prefeito proibir a construção de estradas para aquela comunidade e até paguei um preço por isso, pois quem conhece aqueles restaurantes à beira do mar sabe que o pescado, como a carapeva, a tainha, o siri, o camarão, espécies que dão naquela região, é feito pelos pescadores da Costa. Quem administra são os proprietários dos restaurantes, são os moradores da Costa da Lagoa.
Provavelmente, a minha atitude de proibir estrada, naquele momento, causou um mal-estar na comunidade. Hoje eles reconhecem que foi uma decisão importante para o futuro da pesca, para a qualidade de vida daquela região e para o turismo da Ilha de Santa Catarina.
Lá é diferente. Nos finais de semana os turistas, as famílias, querem conhecer aquele lugar bucólico, aquela região bonita. Mas agora aqueles moradores foram surpreendidos e estão apavorados, porque o Ministério Público entrou com uma ação contra a Celesc.
E a Celesc, não sei se não soube se defender ou deixou correr à revelia, isso é uma coisa que eu ainda não tomei conhecimento, não tratou como devia do direito à energia daquela gente.
Mas o que eu mais me revolto, sr. presidente, é que o Ministério Público também teria que entrar com uma ação contra os moradores da Costa da Lagoa, porque o grande prejudicado pelo corte de energia não é a Celesc, mas as famílias que moram naquela região.
Então, cabe uma ação dos moradores da Costa da Lagoa pedindo uma liminar para que eles continuem com energia, porque eles não tiveram o sagrado direito de defesa.
Eles foram pegos de surpresa com uma decisão judicial pedindo à Celesc, e a Celesc foi citada pelo Ministério Público, dando um prazo, deputado Sargento Amauri Soares, para que cortassem a energia.
Entretanto, os moradores da Costa da Lagoa, centenas de famílias tradicionais daquela região, não conheciam a demanda judicial. Não sabiam do risco que estavam correndo. E a Justiça tem que dar o direito aos grandes prejudicados por essa decisão de se defenderem.
Eles não tomaram conhecimento do processo. Esse é um sagrado direito defendido pela Constituição, de que todos têm o direito à defesa. Então, a ação do Ministério Público teria que ser contra a Celesc.
Então, sr. presidente, estamos comunicando a esta Casa, e como as comissões aqui da Assembleia Legislativa ainda não foram devidamente constituídas, vamos fazer uma audiência pública na Câmara Municipal de Florianópolis, vamos demandar judicialmente a favor daquela comunidade, daqueles proprietários, daquelas famílias, para que tenham o direito sagrado de se defender e tenham a sua energia restabelecida.
A procuradora Analúcia Hartmann mora na costa da Lagoa da Conceição, no caminho que vai para a Costa da Lagoa, e sabe, pois é uma mulher inteligente e batalhadora, da importância daquela comunidade como uma comunidade tradicional, uma comunidade onde a grande maioria dos seus moradores, deputada Dirce Heidersheidt, mais de 90%, são nativos da Costa da Lagoa.
Ali nasceram os seus antepassados, os seus bisavós, os seus avós, os seus pais, e agora vão ter o seu restaurante, deputado Dado Cherem, com a energia cortada, como também das suas casas. Com este calor, imaginem v.exas.! E a Celesc tem um prazo para fazer isso.
Espero que a Celesc não o faça com a pressa que quer o Ministério Público, e espero também que o bom senso prevaleça. Que o Ministério Público dê um tempo.
Na realidade, o Plano Diretor da cidade, que foi aprovado meio às pressas, devia tratar a comunidade de Costa da Lagoa de uma maneira diferenciada. E creio que a comunidade da Costa teria que ter uma legislação específica para preservar a tradição, para preservar a pesca artesanal e para preservar, acima de tudo, aquele turismo, que é um turismo diferenciado.
As pessoas só conseguem chegar lá de barco, de baleeira, e as pessoas querem aquela tranquilidade. Agora, para que tenha turismo, para que consigam viver com dignidade e ter a sua atividade econômica, é preciso energia elétrica.
Aquela comunidade, sr. presidente, não invadiu a Costa da Lagoa, aquela comunidade já mora lá há mais de 300 anos. Inclusive, o meu pai nasceu lá na Costa da Lagoa.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)