25ª Sessão Ordinária - 05/04/2022
DEPUTADO SARGENTO LIMA (Orador) - Faz um apelo ao cidadão catarinense, pedindo que acompanhem o discurso dos deputados.
Discorre sobre projeto de lei de sua autoria, apresentado no dia 27 de setembro de 2021, o qual dispõe sobre a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte estadual, municipal, comunicação, etc. O projeto trata do ICMS, do cálculo sobre o combustíveis no Estado, mais propriamente sobre a reincidência e a sobreposição de impostos.
Cita que o projeto foi encaminhado à CCJ e foi feito pedido de diligências pelo então senhor relator. O pedido foi enviado a Procuradoria Geral do Estado, que se manifestou da seguinte forma: "Diante do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade da proposição à míngua da lei complementar nacional prevista no artigo 155".
Relata que, ainda na CCJ, foi feito novo pedido de diligenciamento, desta vez à Secretaria da Fazenda, que respondeu de maneira idêntica a PGE. Enfim, entendeu que não existia lei federal que desse condições de fazer prosperar o seu projeto de lei na CCJ.
Entretanto, foi sancionada a lei com mudanças de regra do ICMS sobre os combustíveis, uma vez que a incidência percentual sobre o preço a partir de agora e alíquotas incidirão sobre a unidade de medida definida pelo Confaz. A lei também concede a isenção do PIS e COFINS sobre combustíveis até o final do ano. Ressalta que a lei sancionada pelo Presidente é idêntica à matéria de sua autoria que foi novamente diligenciada. Diz estar aguardando qual será a nova resposta da Secretaria da Fazenda.
Reitera que conversou com várias pessoas que estão mergulhadas neste tema e apresenta vídeo com o posicionamento do presidente do SINDIPETRO. Também exibe vídeo contendo a opinião do presidente da FETRANCESC.
Conclui, pedindo resposta rápida da Secretaria da Fazenda e ressalta a importância do seu projeto de lei para que seja coibida a incidência de impostos sobre os combustíveis, fato que está acabando com a economia de Santa Catarina.