46ª Sessão Ordinária - 18/05/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos diante da abertura de um precedente, que pode até se insurgir contra os recursos destinados a esta Assembléia Legislativa.
Em primeiro lugar, o Governo está lançando mão de um dinheiro que uma lei criou de forma específica para reaparelhar o Poder Judiciário em Santa Catarina. Algo louvável, como foi dito, fora da arrecadação normal, fora do Orçamento normal, de arrecadação através de tributos normais, impostos, enfim, do Estado de Santa Catarina.
Esses recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário objetivam dar condições ao Poder Judiciário de Santa Catarina de melhor administrar a Justiça. Aliás, tem feito com que a nossa Justiça tenha se enriquecido de forma material, de forma operacional em todo o Estado de Santa Catarina.
E nós, que durante 17 anos exercemos a profissão de advogado, assim como outros Parlamentares, podemos dizer que o Poder Judiciário conseguiu esta conquista não para ele mas, sim, para a sociedade catarinense, que precisa da prestação jurisdicional em nosso Estado.
E agora, de uma forma autoritária, antidemocrática e absurda, o Governo do Estado, num ato que eu denominaria fascista, porque é um ato em que o Governo do Estado quer fazer uma ameaça ao Poder Judiciário, diz o seguinte: "Não dêem sentenças contra mim, porque senão eu tiro do dinheiro de vocês!"
E contamos com a presença aqui de juizes, representantes da Associação dos Magistrados de Santa Catarina, que estão atentos para ver se ocorre nesta Assembléia uma heresia jurídica. Devemos ter aqui, inclusive, estudantes de Direito, que estão aprendendo como é que se pratica Direito em nosso País e em nosso Estado. Quero dizer àqueles que nos ouvem, principalmente aos que estão se iniciando no Direito, que Direito não pode ser confundido com lei, é algo mais amplo que a lei.
A lei, muitas vezes, é exercida de forma tirânica. Uma maioria pode, de forma tirânica, aprovar uma lei que não tenha base no Direito.
Portanto, temos que manter o respeito ao Direito neste País, e não transformá-lo num ato de violência aos princípios democráticos, num ato de violência à independência dos Poderes, numa lei absurda, que possa ser, depois, derrubada através de um mandado de segurança ou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Por isso, queremos dirigir as nossas palavras aos Deputados da Bancada do Governo, principalmente àqueles que procuram ter a sua retidão e balizar a sua vida pelo Direito e não pelas leis, porque até os países que são e que foram governados por ditadores têm leis, leis absurdas, tirânicas, contrárias aos interesses do Direito. Mas as leis devem estar vinculadas e escravizadas aos princípios do Direito, que deve nortear os bons cidadãos de uma pátria, como é a nossa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu levanto esta questão de forma muito aberta, muito tranqüila para discutirmos aqui a questão nesta lei do Direito e da lei, porque vamos abrir um precedente com esta medida provisória absurda, que irá se transformar em lei, que quer mexer no dinheiro, nos recursos que uma lei criou, como já disse, para reaparelhar o Poder Judiciário em Santa Catarina, de forma a dar essas condições que a nossa Justiça não tinha para sua melhor administração, e aí um juiz dá uma sentença ou uma liminar garantindo a um cidadão, a um ser humano o direito à vida, obrigando o Estado a lhe dar um tratamento médico especial que não teria condições de ter porque, logicamente, deve ser filho de família pobre, sem condições de segurança e garantia de vida através de um tratamento médico, que tem que ser pago, infelizmente.
Se nós falamos em escola pública e gratuita, em universidade gratuita, outro absurdo deste País é a assistência médica que o trabalhador, que as pessoas simples só têm se tiverem dinheiro. Só tem acesso à educação e à saúde neste País quem tem dinheiro, infelizmente, porque as universidades públicas, os hospitais públicos e o atendimento público à saúde é restritivo.
Mas como o direito é maior que a lei, que a perversidade nas relações econômicas, um juiz sensível mandou que o Estado salvasse a vida de um cidadão e garantisse o seu tratamento médico aqui ou no exterior.
E o Governo do Estado, este Governo que não quer aceitar subjugo da Assembléia Legislativa, do Poder Legislativo, que não quer aceitar subjugo da lei, do Direito, da organização dos Poderes no nosso Estado e no nosso País, agora, através de uma medida provisória absurda, tenta fazer a coação ao Poder Judiciário: "Se vier mais ação neste sentido, eu tiro o dinheiro do Poder Judiciário novamente".
Srs. Deputados, aqui está a prova! Esta é a prova de que este Governo, o Governo do Estado, não aceita subjugo algum, e de forma autoritária, tentando imprimir uma maioria que tem nesta Assembléia, que estará, infelizmente, subjugando-se, sendo instrumento contra o Direito neste Estado, impõe uma lei autoritária, fazendo com que a autonomia e a independência dos Poderes, este princípio doutrinário e constitucional, principalmente, que é a independência dos Poderes, fazendo com que os juizes deste Estado, que o Poder Judiciário deste Estado fique subjugado e preocupado a cada minuto que tiver uma sentença para dar contra o Estado, contra o interesse do Governador que está hoje no Estado.
Mas eu atento para uma questão: o Governo passado, que teve uma série de pecados ditos diariamente nesta Assembléia, que pagou nas urnas - e que pagou mais de R$1,5 milhão de sentenças desta natureza, dadas para salvar vidas do nosso Estado - nunca lançou mão de artimanhas.
E eu duvido que os Deputados da Bancada do Governo, que antes eram da Oposição, aprovassem se o Governo passado mandasse para esta Assembléia uma medida provisória com este teor. Jamais iriam aprovar, porque eram Deputados da Oposição. Os argumentos desrespeitam a lei, e os Deputados que são advogados, como o Líder do Governo nesta Assembléia, sabem muito bem que não iriam votar pelos seus princípios como advogados.
E vamos ver hoje, nesta Casa, como será a votação destes Deputados que são advogados, que conhecem o Direito e que fizeram um juramento no dia da sua formatura de jamais se subjugarem às leis e, sim, comprometer a sua honra, a sua vida na defesa do Direito neste País e no seu Estado.
Por isso, queremos dar a nossa posição, que é a posição também da nossa Bancada e do nosso grande Líder, Deputado Herneus de Nadal, que teve um voto que vai colocar aqui depois, um voto contrário a esta medida provisória, de forma fundamentada no Direito e na justiça, no sentido de que seja defendida, de que seja respeitada a independência dos Poderes, que não se abra precedente do Poder Executivo entrar no dinheiro dos outros Poderes, de poder avançar no dinheiro de cada Poder tripartido neste Estado.
Por isso, a nossa posição firme na defesa, aqui, da independência dos Poderes, na defesa do Direito, na defesa da garantia de um Judiciário livre no nosso Estado de Santa Catarina, para uma aplicação da lei livre, sem subjugo a qualquer um dos Poderes.
E pela nossa defesa, também, da independência do Poder Legislativo, para que não se abra um precedente, somos contrários a esta medida provisória absurda. Inclusive, por duas vezes, na nossa Comissão, os Deputados governistas tentaram dar um golpe, tentaram passar um parecer, que foi aprovado sob nosso protesto.
Há um requerimento, que nós queremos deixar na Mesa para avaliação, no sentido de que seja anulada a decisão, pelo menos, da Comissão da qual faço parte. Se o Regimento permitir que se coloque em votação de outra forma, que, pelo menos, a decisão da nossa Comissão, que não tem o meu respaldo, que não tem a minha participação por não estar cumprido o Direito e a Justiça...
(Manifestação das galerias)
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)