55ª Sessão Ordinária - 02/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os servidores públicos consideram este projeto do plano de saúde encaminhado a esta Casa um projeto natimorto, um projeto inviável.
Na verdade, os servidores vão ter que desembolsar mais, e ainda tem a condição de ser optativo. Sendo optativo, provavelmente os servidores que recebem mais, que têm salários mais diferenciados, não terão nenhum interesse em um plano de saúde como este que está sendo proposto. Esses servidores, com certeza, vão livremente optar por planos que existem no mercado, que são planos que oferecem muito mais vantagens e segurança.
No final, da forma como se propõe, se não se ouvir as partes interessadas, que são os servidores e os próprios prestadores de serviço - e isso pode ficar configurado pela forma acelerada como se tenta impor este projeto, até para remendar uma situação que foi criada...
Quero dizer que neste instante tomamos conhecimento de um novo decreto do Sr. Governador anulando o Decreto nº 258. Também temos aqui uma situação que não resolve a situação como foi criada.
O novo decreto do Sr. Governador, o Decreto nº 264, editado em 31 de maio, que fica aprovada a Exposição de Motivos nº 8/99, do Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, como parte integrante deste decreto, referente à política de saúde apresentada ao Sr. Secretário de Estado da Administração... E no art. 2º diz que este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 258.
Portanto, o Decreto nº 258, que cancelava o atendimento médico-hospitalar pela rede do Ipesc e também descredenciava todos os serviços (médicos, laboratórios, clínicas e hospitais), agora está cancelado, está revogado. Mas, ao mesmo tempo em que o Governador corrige, através de um ato, que é a portaria do Presidente do Ipesc, a Portaria nº 24/99, de 31 de maio, que diz o seguinte:
"O Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, alínea ‘j’, da Consolidação das Leis da Previdência Estadual, aprovada pelo Decreto nº 2.512, de 02 de maio de 1977, e tendo em vista o disposto na Exposição de Motivos nº 8, de 28 de maio de 99, resolve cancelar todos os credenciamentos dos prestadores de serviços médico-hospitalares junto a este Instituto a partir desta data."
Na verdade, o Presidente do Ipesc está cancelando os credenciamentos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Deputado Volnei Morastoni, com todo o respeito que este Deputado tem por V.Exa., infelizmente, neste momento, não há quorum para dar continuidade aos nossos trabalhos. Apesar da relevância do assunto que V.Exa. está trazendo, só podemos dar continuidade à sessão com oito Deputados presentes.
Solicito aos Srs. Deputados que estão do lado de fora do Plenário que voltem, por gentileza, para dar quorum suficiente para que o Deputado Volnei Morastoni possa concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente, concluo o meu pronunciamento em função da condição que V.Exa. acaba de testemunhar.
Infelizmente, Sr. Presidente, assim tem sido na maioria das vezes que se debate o Ipesc; não há a devida correspondência, o devido empenho. E digo isso como testemunha que sou, porque como Presidente da Comissão de Saúde e desde o ano passado Presidente de uma Comissão mista de trabalho, por diversas oportunidades tentamos chamar esta Casa para debater a questão do Ipesc, mas essa questão não tem recebido a importância necessária.
E no momento em que o Governo acaba de realizar um festival de equívocos neste sentido, um remendo atrás do outro, inclusive propondo regime de urgência para essa discussão, acabamos aqui nos manifestando, porque não pode haver encaminhamento nessas condições.
Quero dizer que o fato que V.Exa. testemunha apenas ratifica isso que nós temos observado em relação ao Ipesc: nos momentos em que se deve debater o Ipesc não se debate! A maioria das Lideranças se recusa a debater a questão do Ipesc e depois quer colocar de forma precipitada, uma decisão que eu considero lamentável.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)