53ª Sessão Ordinária - 31/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este decreto do Sr. Governador do Estado suspendendo a prestação de serviços médico-hospitalar oferecidos pelo Ipesc e descredenciando, consequentemente, todo o sistema médico-hospitalar de atendimento aos segurados do Ipesc, foi um ato que nos tomou de surpresa. Na verdade, nos deixou atônitos, surpresos, boquiabertos, estupefatos.
No nosso entender, foi um ato abusivo, inoportuno, intempestivo, inconstitucional, até porque, na quarta-feira à noite, na véspera deste decreto, na condição de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e presidindo também uma comissão mista de trabalho dos Deputados da Comissão, juntamente com as entidades dos servidores públicos e pensionistas, bem como das entidades prestadoras de serviço - Federação Catarinense dos Hospitais, Associação de Clínicas, Associação Catarinense de Medicina, Sindicato dos Médicos e Conselho Regional de Medicina -, mantive contato com o Palácio do Governo, intermediando uma audiência das entidades com o Sr. Governador.
Essas entidades prestadoras de serviço, as entidades médicas, no dia 26 de fevereiro protocolaram, junto ao Palácio do Governo, um pedido de audiência para tratar sobre o pagamento dos atrasados, pois há sete meses não recebem os pagamentos de maio a dezembro de 1998, não receberam um centavo sequer pelos serviços prestados ao Ipesc.
E a partir de janeiro, quando o novo Governo assumiu, também não foi pago aquele mês correspondente, porque vencia a fatura dos serviços prestados em novembro, pois prestados num mês, são apresentadas as contas ao Ipesc no mês seguinte e pagas no mês subseqüente. E aí, em janeiro, o Governo Amin não pagou absolutamente um centavo para os prestadores de serviço. Idem no mês de fevereiro. Pagou no mês de março os serviços prestados em janeiro, em abril os de fevereiro, e em maio, que deveria pagar os de abril, não pagou, caracterizando a inadimplência do próprio Governo agora no mês de maio.
Por isso, entendemos esta atitude unilateral do Governo do Estado absolutamente equivocada, porque, até então, os servidores públicos têm cumprido a sua parte, descontando religiosamente de 8 a 13% sobre seus vencimentos. Mas é o Governo do Estado, os sucessivos Governos do Estado, desde 1980 (na verdade, as dívidas com o Ipesc remontam há 1968), que não recolhe a cota patronal, acumulada em R$700 milhões; além dos 65 milhões que devem os demais Poderes, como Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça; além de Prefeituras e Câmaras de Vereadores conveniadas, que devem mais de R$10 milhões.
Então, é injusta essa atitude do Governo do Estado, que deveria buscar, junto aos inadimplentes com o Ipesc, o pagamento, mas não fazer a corda arrebentar, como sempre costuma acontecer, do lado dos mais fracos, dos mais humildes, dos mais desprotegidos, como aqui, neste caso. A situação é grave, porque não estamos tratando de obra rodoviária, não estamos tratando de asfaltamento de rodovia, de construção de prédios ou de qualquer outro aspecto da administração pública, estamos tratando de saúde, de pessoas que correm risco de vida.
Com essa atitude, o Governo deixa sem assistência pessoas que estão em tratamento de doenças graves como o câncer, que precisam de quimioterapia e radioterapia; pessoas com problemas renais, que precisam de hemodiálise; pacientes em gestação de alto risco; cardiopatas e assim por diante. Poderíamos aqui enumerar infinitas situações.
Isto é um ato desumano por parte do Governo, porque somente hoje deu entrada nesta Casa o projeto de lei que cria um novo plano de saúde.
O Governo não poderia jamais extinguir esse atendimento, que era precário, sim, mas a precariedade era decorrente do próprio Governo, que não recebia sequer os prestadores de serviço para um entendimento, e o que os prestadores de serviços pediam era muito pouco: que o Governo pagasse ao menos duas faturas atrasadas e apresentasse um cronograma de pagamento.
E apresentamos, no dia de hoje, nesta Casa, um projeto de decreto legislativo, para o qual pedimos que todos os Deputados, de todas as Bancadas, o subscrevam, pois esta é a prerrogativa que temos enquanto Deputados, enquanto Poder Legislativo para poder sustar atos do Poder Executivo. Nesse caso, não há outra saída, a não ser sustar este ato equivocado do Poder Executivo. Mas sustar o ato também não resolve, voltaremos à estaca zero. Precisamos que o Governo abra, se o termo correto é este... Na verdade, não havia negociação em andamento, havia, sim, pedido de audiência há praticamente três meses, mas os prestadores de serviço não foram atendidos.
Então, que se abra de imediato as negociações com os prestadores de serviço; que o Governo apresente uma proposta, um cronograma de pagamento pelos serviços prestados, que está atrasado, que ainda não foi pago e que se normalize o atendimento pelo Ipesc enquanto nesta Casa tramita o projeto de lei para a criação de um novo plano de saúde, que sabemos ser matéria polêmica pois há uma semana realizamos, na Comissão de Saúde, um seminário sobre o Ipesc e a Reforma da Previdência e o Secretário da Administração, Dr. Ubiratan Simões Rezende, deixou claro que até o momento havia apenas um projeto preliminar, um arcabouço ainda muito rudimentar sobre este assunto da Previdência do Estado de Santa Catarina em dar assistência médica.
Agora, em menos de uma semana, fomos surpreendidos por essa atitude intempestiva, autoritária e desumana do Sr. Governador, que baixou este decreto de descredenciamento sumário do Ipesc de médicos, de clínicas, de laboratórios e de hospitais.
Não há outro caminho, conclamamos, porque o SUS não tem como suportar mais de 20 mil consultas, não se consegue atendimento. Inclusive 90% dos pacientes do interior voltam sem atendimento. O SUS também está com dificuldades, não tem como absorver de imediato. Do contrário, também vai se criar um atendimento privilegiado para os dependentes do Ipesc, criando uma situação também com a eqüidade, com a universalidade em relação aos demais dependentes do Sistema Único de Saúde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)