123ª Sessão Ordinária - 10/11/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar, mesmo na ausência, o Deputado Manoel Mota, pelo discurso veemente que fez. Concordo com os seus termos, estou plenamente convencido de que, primeiro, é preciso neste país resgatar um pouco da história e, segundo, fazer com que haja um pouco mais de responsabilidade quando se vota, quando se decide, quando se encaminha as privatizações, pois depois que o leite estiver derramado não adianta reclamar.
Pelo que estamos acompanhando, o Governo busca novamente estatizar as empresas de comunicação, como se isso fosse possível em um País como o nosso, que não tem sequer recurso para investir na saúde, na educação, na segurança, na habitação e na geração de empregos. O ideal é se preocupar mais, agir com mais critério, com mais responsabilidade ao encaminhar as privatizações.
Assim é também na questão das rodovias, Srs. Deputados. Ontem, estivemos no DNER em uma audiência encaminhada pela Comissão de Transportes desta Casa, presidida pelo Deputado Ciro Roza, para discutir sobre a BR-101, considerada uma das obras mais prioritárias deste Estado no que se refere à duplicação.
Existe a possibilidade de, a partir de março, ser encaminhado o processo licitatório para a duplicação da região Sul de Santa Catarina, e o que considerei importante e preocupante é que só no trecho Florianópolis-Joinville teremos três postos de cobrança de pedágio.
Um dos postos é em Garuva, outro em Barra Velha e outro na região de Tijucas. Isso significa que cada catarinense que passar pela BR-101 terá que desembolsar três vezes para ir até Curitiba, por exemplo.
No trecho Sul de Santa Catarina, também estão previstos vários pontos de pedágio. Para que nós não fiquemos no futuro discutindo aqui se somos contra ou a favor do pedágio, ou buscando isenção parcial daqueles que pagam pedágio, é importante que nesse momento que está sendo elaborado esse projeto - não se encaminhou ainda a concessão da rodovia para particulares -, haja o nosso envolvimento. Precisamos discutir isso, para evitar surpresas depois.
Na obra do trecho Norte, a União participa com R$600 milhões, o Banco Mundial participa com mais R$600 milhões e a empresa que vier a ser outorgada como concessionária investirá R$600 milhões.
Então, eu pergunto aos nobres Deputados se é justo o Governo investir tanto numa duplicação, que em última análise é a população que vai pagar, e depois entregá-la a uma empresa que vai investir apenas um terço e explorar por um tempo enorme.
Sem dúvida nenhuma, o esvaziamento do patrimônio público, das ações públicas vai gerar ainda uma situação muito crítica neste País. Vai-se começar daqui a pouco a discutir não só a questão das telecomunicações (agora a sua administração vai para o Paraná), vai-se começar a discutir a questão das rodovias, vai-se começar a discutir a questão dos bancos, pois por orientação do FMI os Estados não podem mais ter o controle de bancos estatais. E os Governos não fazem nada, como no caso do Besc, um banco com extrema saúde financeira simplesmente foi federalizado, caminho curto para a privatização.
Mais que discursos depois, é preciso que os Parlamentares tenham a responsabilidade - eu tenho certeza de que todos aqui têm - de evitar o pior.
Sem dúvida, quanto à questão da BR-101, que daqui a pouco vai ser pontilhada por cobranças de pedágios, coisa nova para todos nós, temos que evitar que aconteça o que está acontecendo hoje na SC-401, onde a empresa investiu, tem contrato e não consegue cobrar pedágio, e o Governo simplesmente vai para a Justiça, numa demanda sem solução a curto prazo, trazendo prejuízo para a empresa e prejuízo para a população.
Sem dúvida nenhuma, essa não é a melhor forma que este Deputado entende no encaminhamento da melhoria das rodovias federais e estaduais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)