123ª Sessão Ordinária - 10/11/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste dia 10 de novembro, em que os Partidos de Oposição ao Governo de Fernando Henrique Cardoso fazem o seu protesto em defesa da oportunidade de trabalho e renda, direito à moradia e à saúde, enfim, às condições básicas para que o cidadão tenha um mínimo de qualidade de vida, aproveitamos para fazer referência a um capítulo, que hoje representa um grande desafio à administração pública, denominado Segurança Pública.
Nós, acompanhando pela imprensa e em nível federal algumas propostas que estão sendo debatidas para solucionar esse problema de insegurança que a sociedade vive, observamos que a tese reinante... Aliás, há que se registrar que é muito melhor do que aquela que dominou os debates a algum tempo atrás, que nasceu em São Paulo, que foi a criação da Guarda Civil e o aquartelamento da Polícia Militar, mantendo as funções da Polícia Civil. Quer dizer, criava mais uma jurisdição de funcionários, que seria a Guarda Civil, para que existisse, então, a segurança pública.
Aliás, segurança pública está exatamente em colocar o profissional na rua, na linha de frente, protegendo a sociedade pela prevenção, e não correndo atrás do malfeitor depois de a prevenção não ter merecido a atenção. Portanto, a primeira proposta, nascida em São Paulo (graças a Deus já se passou esse momento), de aquartelar a Polícia militar é infeliz sob todos os aspectos. Primeiro porque vai contra essa lógica tão simples e tira o policial da rua para colocá-lo no quartel; segundo porque manter um contigente desse dentro do quartel seria um verdadeiro ato de malversação dos recursos públicos. Pagar profissionais parados que ficam à espera de um fato para então ir atendê-lo seria, no mínimo, um gesto desprovido de qualquer nível de inteligência.
Faço esse parâmetro para mostrar que, graças a Deus, com o nosso trabalho, com a nossa luta, com os debates internos nas corporações deste Estado e dos outros Estados da Federação (participamos há alguns dias no Rio de Janeiro de um debate sobre essa questão nacional), estamos conseguindo sensibilizar as autoridades federais, está começando agora a surtir efeito a proposta que defendemos, que é a da polícia única, mas única não como apelido, não como uma engenharia qualquer de mudança do quadro atual, mas como polícia única de fato, de direito, de jurisdição, etc.
A proposta do Governo não é a ideal, não é a que defendemos, mas visa unificar as Polícias Militar e Civil dentro de cada Estado, dando uma nova estrutura para a Polícia Federal em nível federal.
Repensa a jurisdição ou a responsabilidade sobre a ação da Polícia Federal em relação a alguns crimes, mas, basicamente, o caminho está bem mais adequado, porque na medida em que tenhamos uma polícia só, começamos a ganhar muito, porque o efetivo se soma, já que diminui o número de burocratas, fazendo com que os profissionais venham a ser designados para os trabalhos de prevenção e de combate às causas de violência.
Então, é um aspecto interessante, contrariamente ao aquartelamento previsto na proposta anterior. Esta é o contrário, possibilita a ida para a rua, tendo uma só administração não um só comando para as duas polícias - que não se confunda isso. E tendo uma polícia só, um só chefe, uma só administração, uma só estrutura organizacional, automaticamente vamos ter muito menos pessoas nessa estrutura burocrática, vamos ter um efetivo muito maior na atividade fim da existência dessa corporação.
Em que pese defendermos a existência da polícia única, a nossa diferença nessa proposta que versa no Governo Federal atualmente e a que defendemos, está na fórmula de aplicar essa unificação para desembocar na polícia única, ao invés de juntar, porque temos a briga por status também, mas temos a questão ideológica, policiais militares de várias patentes e níveis hierárquicos que defendem...
Peço ao Sr. Presidente, pois sei que o meu tempo está encerrando, que me conceda mais alguns minutos, se possível, para eu poder concluir o meu raciocínio.
Então, se na primeira proposta temos a unificação pura e simples, a nossa proposta depende de uma outra alternativa, porque temos policiais militares, por exemplo, que são ideologicamente defensores intransigentes do modelo militar; temos policiais civis que também defendem de maneira intransigente o modelo da Polícia Civil, e se simplesmente se juntar as duas, daqui a 40, 50 anos teremos grupos reclamando que o melhor sistema era o anterior.
A nossa tese passa por um processo num período, digamos, de maturação de todos esses princípios, qual seja, a criação da Polícia sem rótulo, se é Civil ou Militar, a criação da polícia baseada nos conceitos científicos mais modernos no que se refere à atividade policial.
Nesse contexto, as duas Polícias existentes, a Civil e a Militar, seriam congeladas na situação em que se encontram.
Para iniciar essa nova polícia, seria feito um concurso público interno para policiais militares e os policiais civis interessados, e aí começaria uma nova estrutura, com reciclagens, cursos para ampliação da nova mentalidade, que vai nortear as ações da nova versão da segurança pública. Conseqüentemente, quem defende a estrutura militar permaneceria nessa Polícia Militar congelada, em fase de extinção, e quem gosta da Polícia Civil atual permaneceria nela, vendo-a se exaurir com o passar do tempo.
É um assunto interessante, é profundo. Aqui temos respostas para todas as dúvidas que puderem remanescer desse nosso primeiro pronunciamento.
Quero dizer que o processo, que é extremamente interessante, vai culminar num prazo muito menor do que a simples unificação numa polícia uníssona, numa polícia coesa, numa polícia determinada para enfrentar os desafios, garantindo assim a qualidade de vida da nossa população.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)