47ª Sessão Ordinária - 26/06/2001
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - .... sobre as facilidades com que os Parlamentares, não apenas de Santa Catarina, mas de todo o Brasil, legislam em causa própria para fazer as coisas para seu bem. E quanta dificuldade tem os trabalhadores brasileiros, os servidores públicos, de conseguirem o seu direito.
Esta Casa recentemente, numa reunião da Mesa, aprovou um auxílio moradia do Deputado Federal Pedro Bittencourt Neto de R$2.250,00. Processo esse que estou pedindo a revisão. No parecer da Procuradoria desta Casa, entre outras coisas, disse o seguinte: "que não há qualquer sombra de dúvida que os rendimentos do Deputado Estadual de Santa Catarina expressam o valor de R$8.250,00, para qualquer base de cálculo".
Hoje, pela manhã, a Mesa Diretora aprovou para os Procuradores desta Casa um auxílio moradia também de R$2.250,00. O Ministério Público, o Tribunal de Contas, Deputados Federais, que recebem R$3.000,00 de auxílio moradia, deixam, com certeza, a população cada vez mais indignada. Deixa o servidor público, que passa anos e anos sem ter um aumento de salário, mais indignado.
E quantas facilidades temos nós, Parlamentares, para legislarmos em causa própria, para aprovarmos para nós mesmos auxílio moradia, para aprovarmos para quem já ganha mais auxílio moradia. Então, quanta facilidade a gente tem!
Mas não é só isso. Tenho solicitado ao Tribunal de Contas deste Estado desde o início do ano um parecer sobre o salário dos Vereadores das Câmaras Municipais de Santa Catarina, porque eles estão usando como base de cálculo, Deputado Heitor Sché, não os R$6.000,00 do salário do Deputado, mas sim R$8.250,00!
Um Município como Joinville, que é o Município onde eu fui Vereador, que tinha um salário de R$4.500,00, e continuam recebendo isso até hoje. Com a nova lei aprovada no ano passado, e que começou a vigorar a partir deste ano, Município que se enquadra de 300.000 a 500.000 habitantes, a base de cálculo seria 60% do salário do Deputado. Ora, 60% em cima de R$6.000,00 são R$3.600,00. E os Vereadores continuam recebendo R$4.500,00.
Com este parecer da Procuradoria vai dar direito a todos os Vereadores a reivindicarem como base de cálculo para definirem o seu salário não os R$6.000,00, mas R$8.250,00. E esse efeito cascata atinge Procuradores, Desembargadores, Deputados Estaduais, Deputado Federais, e aí vai! Todo o Brasil vai ter acesso ao auxílio moradia.
Eu fiz uma conta rapidamente, e percebi que na Câmara dos Deputados, dos 513, recebendo R$3.000,00 para cada um como auxílio moradia, dá um total de mais de R$1,5 milhão por mês. Se as 27 Assembléia Legislativas, na média de 40 Deputados em cada Casa, estabelecerem como critério R$2.250,00 de auxílio moradia, vai dar mais R$2.5 milhão. Se as Câmaras de Vereadores estenderem, usarem como base de cálculo também isso, mais os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Conta, vai passar de R$10 milhões por mês.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Já lhe concederei, Deputado. Então isso deixa indignado o povo brasileiro! Um País que não tem saúde decente; onde a educação não é boa; onde o salário mínimo é de R$180,00, e esta Casa ainda continua fazendo isso, que deixa indignado esse povo brasileiro.
Senti hoje, na reunião da Mesa, uma tristeza muito grande, porque pedi vista do processo na semana passada. Quero dizer o seguinte: nós temos que ter a coragem de discutir salário, inclusive de Deputado, de Desembargadores, de Procuradores, sem problema. Agora, não vamos inventar auxílio moradia ou qualquer outro tipo de auxílio para aumentarmos o nosso salário. Não vamos usar isso!
Ainda, para finalizar, pedi vistas desse processo na semana passada. Fiz todo um estudo, elaborei, justifiquei porque não cabia o auxílio moradia aos Procuradores. Na verdade, os Procuradores nada mais estão fazendo do que buscar equiparação com Procuradores de outros, como o Ministério Público, de outra Casa, de outro Poder. Mas a culpa maior é nossa, dos Deputados, que aprovamos isso. Começou em Brasília, no Congresso Nacional, começou na Câmara dos Deputados, desceu para os Estados, está na Assembléia Legislativa e agora, todos vem atrás disso.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Deputado, eu queria até louvar a iniciativa de V.Exa. no sentido de debater esse assunto. Eu acho perfeitamente normal que se debata o assunto, mas não se pode, e não se deve querer avocar ou invocar o problema do auxilio moradia para a Assembléia Legislativa. É lógico que nós percebemos o auxílio moradia, porque é um direito nosso! Agora, o Supremo Tribunal recebe, o Tribunal de Justiça recebe, os Procuradores recebem, o Poder Judiciário recebe, e a Assembléia é que é responsabilizada?
Ora, Sr. Deputado, todos os Poderes estão recebendo. Já passou a integrar ao vencimento. Agora, no caso especial dos Procuradores da Assembléia, nada mais é porque que os Procuradores do Estado também estão recebendo, é a equivalência salarial que eles têm direito.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Então, é justamente nesta linha, Deputado, que eu estou dizendo que a culpa maior é nossa, dos Parlamentares, seja Federal, seja estadual, mas a culpa é nossa.
Casa um está buscando, agora, o seu direito. E nós vivemos num País capitalista, onde o sistema por si só já explica que cada um busca mais para si e cada vez ganha mais. O problema que eu levanto é que o servidor, que não tem ninguém, muitas vezes, para falar por ele, o que não tem o Poder a seu favor não consegue! Que fica anos e anos sem ter um aumento de salário, enquanto que nós temos todas as facilidades de aprovarmos o que a gente bem quer.
Então, isso nos entristece. Quero dizer que fica ruim para Santa Catarina, para essa Assembléia. O que foi aprovado hoje são mais 80 mil reais por mês na folha de pagamento, porque vários dos Procuradores que vão ter o benefício estão aposentados. O Presidente lembra muito bem que justifiquei isso hoje de manhã. Mais da metade dos Procuradores que terão o benefício estão aposentados, tem um bom salário, e nós aprovamos! E quanto tempo nós vamos continuar fazendo isso?
E o que temos que discutir, Sr. Presidente, é se este auxílio moradia é remuneratório ou indenizatório. Esta é a grande questão, Deputado Heitor Sché. Essa é a grande dúvida. E foi com base nessa dúvida, e buscando as informações, que apresentei o meu parecer hoje de manhã. Foi com base nisso, porque nesta tese defendida para dar o parecer favorável para que o Deputado Pedro Bittencourt também tivesse esse direito, que é funcionário da Casa e que hoje recebe já 3.000 como auxílio moradia no Congresso, na Câmara dos Deputados, e agora passará a ter direito a mais 2.250. Pelo menos é o que diz na justificativa e no parecer que todos os Deputados terão, ou recebem...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - V.Exa. tem 30 segundos para a conclusão.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Que todos os Deputados com esse auxílio moradia incorporado ao salário passa a ser remuneratório.
Ora, se for verdade que esse auxílio moradia é remuneratório, todas as Câmaras de Vereadores deste Estado poderão utilizar o 8.250 como base de cálculo, e a responsabilidade é nossa! Não dá para e não assumirmos essa responsabilidade.
Então, é este problema, esta dificuldade que a enfrentamos na Assembléia Legislativa que cada vez mais desmotiva as pessoas a acreditarem na classe política. Cada vez mais! Infelizmente!
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)