95ª Sessão Ordinária - 04/12/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, no horário do pequeno expediente, para daqui poder me manifestar e deixar registrado nos Anais desta Casa um dos assuntos que está me trazendo muita preocupação.
Vem à tona novamente - e acompanhava os noticiários deste final de semana - o assunto sobre a autorização para esta Casa Legislativa começar as discussões para a emancipação de mais Municípios em Santa Catarina. Eu gostaria de fazer alguns registros que para mim são fundamentais. Tenho sempre procurado desenvolver o meu trabalho nesta Casa, como Parlamentar, na busca de tentar contribuir para que o Poder Público diminua o seu tamanho e para que possamos, cada vez mais, diminuir o tamanho do Estado, para que a sociedade tenha um peso menor para carregar.
Infelizmente, o que acompanho desde que cheguei nesta Casa é uma ação forte e uma facilidade grande desta Casa em aprovar aumento de despesa; aumento do Poder Público; aumento do tamanho do Estado. Sempre que aumentarmos o Estado, por certo, estaremos cada vez mais punindo a sociedade.
A prova está aí! Basta fazermos um requerimento nesta Casa e perguntarmos aos Municípios que foram emancipados, há menos de oito anos por esta Casa Legislativa - senão todos os Municípios, mais de 98% emancipados, que receberam sua autonomia administrativa e financeira - não receberam como herança nem um cruzeiro de dívida e nenhum funcionário público!
Passadas duas administrações este Município que recebeu o primeiro repasse no mês de janeiro, quando aquele administrador público tomou posse, não tinha um funcionário para pagar! A não ser o que já estava estabelecido, que era o Prefeito e os Vereadores eleitos. Não tinha um funcionário!
Conseguiu, pela facilidade, pela irresponsabilidade, como é a forma de tratar a coisa pública, com desrespeito, como nós fazemos! Passar oito anos, dois mandatos, senão já no primeiro, deixar o Município totalmente inviabilizado, sem um cruzeiro de dívida! Começou sem um funcionário e quatro anos depois estava com 150 e já estava devendo para cada santo uma vela. Devendo, no supermercado, na oficina, no posto de combustível. Já estava na porta do Governo pedindo ajuda para pagar o 13°.
E pior do que isso, continuava sempre aumentando as despesas e agravando ainda mais a situação desse Município. E hoje a grande maioria está inviabilizado como todos de Santa Catarina e do Brasil.
Então, não é possível nós continuarmos aceitando estas barbaridades, estas discussões, estas facilidades em aumentar o tamanho do Estado, sem antes colocarmos mecanismos que possam barrar esta facilidade irresponsável do homem público em aumentar despesas e levar à bancarrota o Poder Público. Estamos vivendo um momento de muita dificuldade no gerenciamento da coisa pública.
Ora, temos acompanhado que a maioria dos nossos Municípios de Santa Catarina não têm mais capacidade de investir no seu povo. A maioria dos Municípios se transformou num peso para a sociedade. A maioria dos Municípios, hoje, não cumprem mais com o papel do desenvolvimento, ou seja, o papel da parceria, o papel de ajudar, de fato, aqueles, principalmente, os mais desfavorecidos e ajudar a criar programas de desenvolvimento.
Alguns Municípios sequer têm uma patrulha mecanizada; uma patrola em condições de trabalhar, totalmente inoperante. E nós, no Poder Público, não aceitamos as mudanças, não nos preparamos para as mudanças, não preparamos o Poder Público e as leis para podermos adequar esse mesmo Poder às novas realidades.
O cidadão brasileiro, a empresa brasileira, tem que se adequar à realidade, tem que tomar medidas administrativas, diante do que está acontecendo no mundo, na economia mundial.
Agora, o Poder Público continua a fazer a mesma farra, cometendo os mesmos erros ou trabalhando com os mesmos vícios, está na mesmice. Não é possível continuarmos assim, porque senão a sociedade não vai dar conta de bancar esta barbaridade que produzimos.
Ora, cada Município emancipado na mesma região leva mais uma Câmara de Vereadores, mais nove Vereadores, mais meia dúzia de funcionários, mais um Prefeito e mais um vice-Prefeito. São mais de cem funcionários públicos, mais um cartório, mais uma Celesc, mais uma Casan, mais uma Delegacia da Polícia Civil e da Polícia Militar e mais um Centro de Saúde. É mais uma Prefeitura que tem que construir, mais uma Câmara de Vereadores, mais uma Creche, mais um jardim, mais um hospital, para quebrar como os que estão hoje.
Então, tratamos da coisa pública com uma irresponsabilidade que não tem precedente. Nós vamos inviabilizar o Poder Público mas, acima de tudo, estamos empobrecendo cada vez mais a sociedade, porque ela precisa contribuir mais para poder sustentar esses monstros que nós criamos!
Estamos criando muitas funções, muitos Municípios, muita estrutura pública, que não tem estrutura para se manter. Ora, hoje a lógica me diz que se nós reuníssemos seis Municípios pequenos, e tivéssemos uma patrulha mecanizada só, pelo menos baratearíamos o custo, produziríamos mais e mais barato. Assim, têm seis patrulhas mecanizadas, todas inviabilizadas, obsoletas, com o custo alto e produção baixa.
Ora, temos cinco ou seis pequenos hospitais em cada Município e quebrados, em vez de termos um só hospital. Assim teríamos lá um centro de atendimento, um ambulatório em cada um desses Municípios e um hospital só funcionando bem! Mas preferimos manter seis quebrados, com um custo muito alto para a sociedade pagar. A sociedade não consegue mais bancar isso, e nós não paramos com isso!
Esta Casa em breve vai aprovar mais 59 Comarcas para Santa Catarina. Já aprovou 32, já aprovou 24 Varas, onde é que nós vamos parar?! São mais 293 Casas da Cidadania que estão sendo implantadas cada dia é mais um fórum. Um mais bonito que o outro. Mas quem vai pagar essa conta? Ninguém pára para somar, ninguém avalia. Nós aprovamos com muita facilidade as despesas! O cidadão não suporta mais pagar conta, mas também está acovardado e não reage às barbaridades que nós produzimos. Ele ainda vem aqui bater palmas e pedir a desgraça dele, porque acredita que uma Comarca vai mudar a sua vida, ou que mais uma Vara vai melhorar o serviço público.
Claro que não é isto! É com a mudança das leis que pode mudar o serviço público, é com a reforma do Judiciário. Não é sempre que nós criarmos mais um serviço dentro do Judiciário que vamos melhorar o serviço público. Nós temos que ter é mais agilidade, mais habilidade e leis mais adequadas com a realidade.
Então, é isso que quero dizer. É por isso que não consigo votar qualquer projeto que venha aumentar as despesas, que venha trazer mais problemas para a sociedade, mais custos para o cidadão, porque temos que acompanhar e temos também que lembrar que este País já produziu cinqüenta milhões de miseráveis. E do jeito que estamos nunca vamos ter recursos para melhorar a vida desses miseráveis. Vamos continuar aumentando a miséria, porque os recursos, ao invés de serem canalizados para melhorar a vida das pessoas, são gastos e canalizamos para aumentar o tamanho da estrutura pública.
E a estrutura pública, com uma série de privilégios e benefícios que tem, diferente da sociedade, acaba custando mais cara para a sociedade. Então, é esta a situação.
É por isso que me preocupo sempre nesta Casa com a facilidade que temos em aumentar o tamanho da estrutura pública. Temos que fazer um grande esforço para diminuir o tamanho da estrutura e para não aumentarmos mais as despesas, em respeito a sociedade, que luta com dificuldade.
Ora, nós temos um Estado de pequenos proprietários na agricultura. Todo mundo sabe o que significa hoje ser agricultor. A missão difícil que é tentar criar uma família, tirar a riqueza para sustentar uma família de uma pequena propriedade rural. Então, o proprietário rural, quando de repente acompanha certas discussões, nas quais debatemos o aumento de despesas, com certeza, este cidadão perde a esperança no Poder Público. Com certeza ele fica cada vez mais distante da solução para os seus problemas.
Então, carrego sempre esta preocupação nesta Casa e a manifesto. Não sou contra o Judiciário, mas sim contra o aumento de despesa. Não consigo imaginar aprovarmos mais 52 Varas para o Judiciário. O que significa isto? O Ministério Público também precisa de aumentar o quadro assim como o Judiciário também e em conseqüência também os recursos.
Nós não podemos continuar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)