28ª Sessão Ordinária - 02/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Deputado Ronaldo Benedet pelo tema que trouxe a esta tribuna, na tarde de hoje, refletindo a preocupação com a questão da segurança em Santa Catarina, mais especificamente em Criciúma.
Queria dizer ao nobre Deputado que essa preocupação também é bastante forte na região norte de Santa Catarina. As reclamações são muito grandes com a falta de estrutura da segurança pública e já possibilitou até a realização de uma audiência por parte do Procurador da República de Joinville, que está se dispondo a propor uma ação cível pública contra o Governador de Santa Catarina para que cumpra as obrigações, invista mais na segurança, especialmente na contratação de mais pessoal, de mais policiais.
A questão da segurança não é só aumentar equipamento, contratar pessoal. Entendo que reflete também as desigualdades sociais, a miséria a que muitos estão submetidos e, como tal, aumenta a criminalidade. Mas, com certeza absoluta, há que se ter, também, um investimento maior no aparelho repressivo do Estado.
Evidente que a presença de mais policiais na rua inibe as práticas criminosas.
Por isso queria cumprimentar o Deputado pelo mérito do seu discurso e dizer que, a exemplo de Criciúma, também estamos muito preocupados. Tenho certeza que essa é uma realidade, infelizmente, das cidades médias e grandes do nosso Estado como é o caso de Criciúma.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é fazer uma reflexão a respeito das mudanças que estamos observando no Congresso Nacional, principalmente no Senado, na questão da discussão da reforma política no Brasil.
Na semana passada, quinta-feira, tivemos a aprovação de dois projetos que considero importantes, porque vão alterar substancialmente a vida dos Partidos ou os processos eleitorais.
Estamos acompanhando um quadro extremamente triste, que denigre a imagem da classe política como um todo e o País no cenário internacional, mas que coloca todos nós, depois de toda uma luta pelo o processo redemocratização, numa situação de muitos questionamentos por parte da população a respeito do papel dos agentes políticos no Brasil.
Mas a raiz de tudo isso, na avaliação desse Deputado, está na forma em que as campanhas eleitorais são feitas. A raiz de todo esse processo de questionamento das práticas de muitos Deputados, de muitos Senadores e de muitos Prefeitos está exatamente na forma do financiamento, na forma como se deram as campanhas eleitorais.
Por isso, Srs. Deputados, é que não se pode mais conceber as campanhas eleitorais sendo feitas da forma como são hoje. Com doações duvidosas, com investimentos em candidatos na busca de um eventual retorno no exercício dos mandatos.
Por isso sou defensor do financiamento público das campanhas. E vejo com ótimos olhos a aprovação pelo Senado do parecer do Senador Sérgio Machado, que trata exatamente do financiamento público das campanhas.
E algumas coisas, gostaria de fazer referência, como, por exemplo: o projeto tem como base o valor de R$7,00 por eleitor alistado na data de 31/12 do ano anterior às eleições.
Significa dizer que os Partidos Políticos, de acordo com suas Bancadas Federais, com o número de Deputados Federais, terão a participação nesse bolo do financiamento público da campanha com R$7,00 para cada eleitor, numa proporcionalidade de acordo com o número de Deputados Federais que cada Partido detém na Câmara.
Com a administração das direções estaduais dos Partidos, que terão a maior atribuição na responsabilidade de administrar os recursos, embora a responsabilidade maior seja do Diretório Nacional.
Tenho certeza absoluta que esse projeto, se não é o melhor, pois em última análise desprestigia os pequenos Partidos, que tem uma Bancada menor na Câmara Federal, sem dúvida representa um grande avanço na moralização do exercício dos mandatos, porque todos sabemos que as prestações de contas dos candidatos são uma bela obra de ficção.
Os candidatos fazem de conta que prestam contas, o Judiciário faz de conta que considera os dados verdadeiros. São obras de ficção. Todos sabemos disso. Precisamos moralizar isso. Moralizar para que os mandatos sejam exercidos sem nenhum compromisso com grupos econômicos ou com grupos que financiam campanha.
Torno a dizer: a raiz de muitas corrupções, de muitos desvios administrativos, está exatamente na forma que as campanhas eleitorais são feitas neste País.
É evidente que quem financia, que quem ajuda, vai querer depois ter um retorno no investimento que fez. Ninguém ajuda por acaso.
E mesmo que não peça, o administrador público ou mesmo o Parlamentar se sente constrangido e comprometido em encaminhar, as vezes, interesses individuais em detrimento de interesses maiores da sociedade.
Então, espero que a Câmara Federal, já que o Senado aprovou parecer do Senador Sérgio Machado, do PSDB, possa melhorar, quem sabe, esse projeto. E no ano que vem, Srs. Deputados, que possamos fazer em Santa Catarina e no Brasil uma campanha mais limpa e que ganhem aqueles que têm as melhores propostas e tem os maiores comprometimentos com os interesses coletivos da sociedade. E que não saiamos das campanhas em condições até pré-falimentares. Essa é a realidade que temos aqui neste País.
Não dá mais para fazer a campanha dessa forma. É preciso, então, que haja um financiamento público, que os recursos sejam transparentes e mais que isso: que os mandatos possam ser cada vez mais transparentes.
Devo dizer também, que na esteira dessas cláusulas que estão se criando na reforma política no Brasil, encontra-se a questão da fidelidade partidária. O Senador Jorge Bornhausen conseguiu aprovar, na quinta-feira, uma alteração na lei dos Partidos Políticos que amplia de dois para quatro anos o tempo de filiação para que o candidato possa concorrer.
Não sei exatamente se essa regra prosseguir, se for aprovada na Câmara Federal, se vale para o ano que vem. Imagino que não, até porque se for aprovada não vai poder haver nenhuma alteração daqui para a frente. Estamos a menos de dois anos da eleição do ano que vem. Por isso imagino que essa regra tenha validade a partir do ano de 2004. Nas eleições municipais do ano 2004.
Mas a princípio, Srs. Deputados, essa questão da fidelidade partidária, ao mesmo tempo constitui-se numa camisa de força para alguns parlamentares, porque muitas vezes o interesse não é sair por interesses pessoais, as vezes você tem que fazer uma nova opção partidária porque o espaço em que você se encontra não atende mais, digamos, a sua visão de mundo, a sua visão de País, o seu leque de compromissos políticos, e, como tal, você tem que fazer nova opção partidária.
Particularmente o nosso Partido defende assim. Somos contra a fidelidade partidária, ao mesmo tempo em que somos contra a venda de mandatos e os Partidos de aluguéis. Mas não se concebe uma democracia plena sem que haja a liberdade de organização partidária e a liberdade de opção partidária. Isso não quer dizer que se defenda aquelas adesões, as trocas de Partidos em busca de espaço e cargos muitas vezes. Mas se essa opção vier para uma nova visão de mundo, uma nova visão de sociedade, de um novo Partido, de um projeto melhor, de um avanço, imagino que devamos discutir a liberdade da opção partidária e não a limitação. Embora não se proíba a mudança, mas é claro que cria um obstáculo, porque quem muda só pode se candidatar quatro anos depois.
Mas, de qualquer forma, essa discussão veio hoje no bojo de um desgaste enorme do Senado Federal. Uma série de questionamentos e espero que as mudanças que vierem não sejam conseqüências dessa oportunidade. Que venham num processo de amadurecimento, num processo de avanço da democracia no Brasil. Penso que especificamente o financiamento público de campanha vem em ótima hora. As democracias mais civilizadas do mundo, as democracias mais avançadas do mundo pressupõem o financiamento público de campanha.
Em alguns países, num processo misto, a ajuda da iniciativa privada e a ajuda do poder público. No Brasil, eu penso que o ideal mesmo é nós caminharmos pelo financiamento público exclusivo. Que ganhe as melhores propostas, que ganhe os melhores trabalhos, mas que não ganhe, aí, os comprometimentos com grupos econômicos.
Era isto o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)