85ª Sessão Ordinária - 19/11/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no horário do Partido Democrático Trabalhista, horário semanal, nós ocupamos esta tribuna para mostrar a assertiva do Governador eleito em encaminhar uma proposta nova para a Segurança Pública no Estado de Santa Catarina.
Esta proposta nova começa no primeiro rótulo instituindo a Secretaria de Defesa do Cidadão. É evidente que a composição dela vai demandar ainda muitos estudos e muitos debates, e isso está dependendo, evidentemente, do passar dos dias, até que chegue dia 1º de janeiro, com a posse do novo Governador. Mas o que nós queremos defender neste momento é a assertiva de que o Governador eleito começa com a visão de que efetivamente precisa tirar a Segurança Pública do estado atual de letargia total, fazendo com que uma nova realidade seja implementada no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Há necessidade, sim, de se mudar todo o enfoque que hoje está sendo praticado, desde a filosofia de comando, através de medidas absurdamente autoritárias, que acabam servindo como desestimulantes ao efetivo que tem a missão de executar as proposições de Segurança Pública.
O autoritarismo proposto na filosofia atual demanda a busca de resultado somente para a elite policial, somente para os escalões mais avantajados.
Tivemos a oportunidade de ver benefícios, e muitos, sempre favoráveis à cúpula. No âmbito da Polícia Militar aconteceu a constituição da gratificação de dois soldos e meio como atividade operacional por projeto especial, sem que o Governador do Estado fizesse aquilo que tradicional e historicamente é feito, ou seja, recorrer às decisões do Tribunal de Justiça do Estado, à Instância federal.
Neste caso não o fez, demonstrando que há um entendimento entre os Oficiais e o Governador, no sentido de conceder isonomia dos Oficiais com os Delegados de Polícia, deixando em todos os momentos os quadros básicos da Polícia Civil e o quadro dos Praças da Polícia Militar relegados a último plano, ou seja, totalmente fora das preocupações que têm norteado a política de segurança pública adotada pelo atual Governo e atual staf.
Isso demanda prejuízo para a sociedade na medida em que não motiva, na medida em que desanima todos os efetivos a trabalhar na Segurança Pública.
A outra particularidade é chegar aos 30 anos de serviço sem que o soldado tenha merecido uma promoção sequer. Essa é outra irregularidade, outra injustiça praticada pela atual filosofia da Segurança Pública praticada.
Nós temos caso de injustiça praticado no dia-a-dia da corporação, onde ainda no campo, sem falar de transgressões disciplinares punidas com rigor excessivo, exageradamente forte, há punições totalmente desproporcionais à necessidade, que visam simplesmente castigar e não orientar ou reeducar.
A outra particularidade está nas carreiras, pois um mesmo Sargento pode chegar ao topo da carreira como Subtenente, na faixa de 15, 16 anos de serviço. Outros, com mais de 30 anos, não conseguiram no topo, mostrando mais uma injustiça criada por esse grupo que está no Governo de hoje.
É essa visão nova que um novo Governador tenta aplicar à Segurança Pública, e nós alimentamos: a esperança e o sonho de que não esteja somente na forma, somente no esboço do novo órgão que vai capitanear a Segurança Pública, mas que tenha fundamentalmente o compromisso, a obrigação e o objetivo de produzir resultados práticos internamente aos efetivos, com carreira, com salário, com incentivos, para que o resultado seja a boa segurança pública para toda a sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)