2ª Sessão Extraordinária - 03/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado Nelson Goetten que me antecedeu na tribuna usou expressões tipo não chegou nas mãos do Deputado ou não viu.
Eu quero dizer, Deputado, que tenho o maior respeito por V.Exa. que faz na Assembléia Legislativa um trabalho em defesa permanente do Executivo Estadual, mas que nas minhas mãos hoje chegou um exemplar do jornal A Notícia, que diz que a União suspende repasses de recursos federais para Santa Catarina em função da falta de certificado de regularidade previdenciária, que impede a entrada de recursos do BNDES, do BID, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Isto me preocupa. Penso que o Governo de Santa Catarina deveria suprir as deficiências em nome da vinda de recursos federais para o nosso Estado.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Jaime Duarte, agradeço antecipadamente o aparte, mas gostaria de dizer que eu não tive a oportunidade de apartear o meu Colega Nelson Goetten no discurso ao qual se referiu.
Mas mesmo assim gostaria de aduzir a seguinte manifestação: as obras asfálticas da minha região com certeza cabem todas num carrinho de mão, porque não tem nenhuma obra asfáltica no Extremo Oeste, na minha região de Chapecó e na região circunvizinha.
E quando se referiu a preço de obras, com certeza, não estava falando da BR-282, porque segundo parecer do Tribunal de Contas fala-se em superfaturamento de mais de 400%. Com certeza não foi no nosso Governo nem no Governo do PMDB que isto ocorreu.
Só para que possamos restabelecer a justiça e a verdade em Plenário.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte do Deputado Herneus de Nadal e incorporo-o ao meu pronunciamento. Sinceramente é fundamental restabelecer algumas verdades que ficam omitidas.
Mas eu gostaria de continuar, Srs. Deputados, fazendo referência a uma lei estadual da qual fui Autor nesta Casa, que torna obrigatória a contratação de seguros para eventos em Santa Catarina.
Este projeto foi apresentado no dia 13/03/2001 e previa originariamente o seguro obrigatório para os eventos como concertos musicais, danceterias, exibições cinematográficas, teatrais, feiras, salões em exposições, jogos esportivos, parque de diversão, inclusive temático, e rodeios.
E no art. 1º previa que o seguro obrigatório se destinava àqueles eventos em que há cobrança de ingresso. A posteriori eu tenho em mãos uma cópia de todos os Autos do projeto. Não estou fazendo nenhuma afirmação furada. Na Comissão de Justiça o Deputado Herneus de Nadal, Relator, emitiu um parecer favorável na forma que o projeto foi apresentado.
O Deputado Reno Caramori, da Bancada do PPB desta Casa, Presidente da Comissão, outorgou vista do processo e emitiu um parecer também favorável, mas no entanto apresentou duas emendas. É importante que fique claro aqui. Uma emenda que instituía o seguro obrigatório para todos aqueles eventos de cunho beneficente ou àqueles eventos com acesso mediante doações diversas ou ainda com livre acesso, visando obter renda mediante a venda de produtos ou alimentos.
O Deputado Reno Caramori, na condição de Deputado que requereu voto vista, apresentou uma outra emenda acrescentando no rol dos eventos obrigatórias na contratação de seguro as festas comunitárias.
Quero deixar claro aqui, Srs. Deputados, que o projeto que apresentei nesta Casa não contempla a obrigatoriedade da contratação de seguros para promoções de entidades beneficentes nem para festas comunitárias.
As emendas, por força de muitos trabalhos que tramitam nesta Casa, não foram observadas como deveriam, inclusive por este Deputado. Elas deveriam ter sido rejeitas, porque elas contrariam o interesse público do fortalecimento das entidades comunitárias.
Esta proposta não é deste Deputado. Não é do Autor desta proposta. E fiquei surpreso quando comecei a ser questionado pelo Estado afora que as entidades beneficentes, as APPs, os clubes de mães, os grupos da terceira idade, as diretorias de igreja.
As entidades comunitárias, naquelas festas para buscar recursos muitas vezes para suprir a omissão do poder público nas escolas, teriam que fazer seguros. E esta proposta é do Deputado Reno Caramori. Conversei com o Deputado, mas achei lamentável.
Permitam-me, Deputados do PPB nesta Casa, dizer que a Bancada do PPB entrou com uma proposta de revogação total do projeto, dizendo que contraria o interesse público. Se contraria o interesse público é porque foram incluídas as entidades beneficentes e as festas comunitárias.
Não creio que afronta o direito público o interesse coletivo naqueles grandes eventos, em que as pessoas às vezes são acidentadas, morrem muitas vezes e não são indenizadas nunca. Isso não é afrontar o interesse público. Afronta o interesse público quem emendou este projeto. Isto, sim, afronta o interesse público. E aqui tem que se dar os nomes porque estão dizendo por aí que o Autor do projeto é o Deputado Jaime Duarte.
O Deputado Jaime Duarte é Autor, sim, preocupado com eventos seguros, com a vida neste Estado, agora, não está afrontando o direito das entidades promoverem seus eventos, buscar suas receitas.
Por isso quero fazer um apelo à Bancada do PPB nesta Casa, por uma questão de coerência, porque o próprio Secretário da Segurança Pública emitiu aqui um parecer respaldando esse projeto na forma original e não nas emendas. Não sei por que razão este projeto foi emendado.
Por isso apresentamos hoje nesta Casa o substitutivo global ao projeto, restabelecendo a redação original do projeto, alterando somente uma questão que considero importante, ou seja, excluindo os rodeios, pois normalmente são realizados em local aberto e como tal o grau de risco é muito pequeno.
Por isso estamos alterando isso. Conversei com o Deputado Herneus de Nadal com quem troquei idéias neste sentido e estamos fazendo este trabalho em conjunto.
Agora, Deputados do PPB, façam o favor, porque adulterar o projeto, incluir as entidades comunitárias e incluir os eventos para entidades beneficentes foi um integrante da Bancada do PPB que incluiu. Este Deputado não fez isso e diga-se de passagem, se tivesse prestado atenção na hora da votação, teria votado contra as emendas, teria ressaltado a desnecessidade dessas emendas.
O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Nelson Goetten - Nobre Deputado, só queira colocar uma coisa. Aqui foi falada a questão da BR-282. Este assunto está sendo discutido, tem uma CPI que vai definir. O Estado emprestou o nome para licitar essa obra que é de cunho e tem o carimbo de um homem chamado Padilha, que foi Ministro de Obras no País.
Depois vamos conversar sobre a BR-282.
Então, só queria falar sobre isso e agradecer a V.Exa. pela gentileza do aparte.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Deputado, quanto ao ex-Ministro Eliseu Padilha, quem tem que responder é ele próprio ou o Partido ao qual ele pertence, que não é o meu caso.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Jaime Duarte, na realidade, reconheço a minha parte da culpa e penso que a unanimidade desta Casa não dispensou a devida atenção a esta matéria.
Já conversei também com vários Deputados sobre isso. Eu penso que o projeto de V.Exa. tinha um objetivo. Só discordo de V.Exa. sobre a inclusão do rodeio, que estava no seu projeto original, mas que também não fiquei atento - e assumo aqui a minha parcela de culpa -, assim como as demais emendas que foram apresentadas talvez com um outro objetivo e acabaram produzindo toda essa problemática no Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Um outro resultado, Deputado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Um outro resultado completamente diferente, porque ficaram prejudicadas as festas comunitárias, as festas de igrejas, os rodeios, que a grande maioria não cobra o ingresso e são festas que considero comunitárias também.
E a intenção da Bancada do PPB foi exatamente a de retomar esta discussão. O Deputado Herneus de Nadal apresentou um outro projeto. Penso que não haverá nenhuma dificuldade de nossa parte em podermos evoluir, Deputado Milton Sander, num substitutivo, para que possamos restabelecer o objetivo inicial do projeto e excluir todas essas entidades como as festas comunitárias, as festas de igreja, especialmente os rodeios também que entendo que precisam ficar fora da lei.
Portanto, não vejo nenhuma dificuldade. Temos que assumir o nosso erro e de nossa parte vamos fazer com que a correção possa ser feita nesse substitutivo.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço a V.Exa. pelo seu elevado aparte. Com certeza colho o procedimento, acho importante evoluirmos no entendimento. Ninguém quer fazer uma lei que contrarie o interesse público deste Estado.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Jaime Duarte, de fato o projeto inicial sofreu alterações que retiraram o seu objetivo principal.
Por isso, agora, através da nova proposta que pode ser subscrita por todos os integrantes das Bancadas que têm assento na Comissão de Constituição e Justiça e também pelos Líderes no Plenário, teremos condições de evoluir para um projeto que contemple as necessidades, principalmente das festas, daqueles que realizam as festas comunitárias e os próprios rodeios, para que não fique uma medida que venha em prejuízo da nossa população.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Muito obrigado aos Deputados aparteantes e à Presidência.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)