35ª Sessão Ordinária - 30/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente Srs. Deputados e Sra. Deputada, temos acompanhado, com muita atenção, todas as discussões que vêm ocorrendo sobre Segurança Pública nos mais variados Estados da Federação e, especialmente, no cenário federal, pois no Congresso tramita uma proposta de emenda constitucional que já foi aprovada na Subcomissão Especial para Assuntos da Segurança Pública e que resumiu numa única proposta todas as demais que tramitavam com a intenção de modernizar, de modificar e de melhorar o desempenho dos órgãos de Segurança Pública no Brasil.
O que temos visto acontecer, de maneira muito tênue ainda em todos os níveis de discussão, é o fato de que precisamos buscar uma definição. Enquanto se moderniza as instituições policiais, enquanto se moderniza a estrutura da Segurança Pública, é importante que se crie uma política real direcionada à Segurança Pública no âmbito dos Estados.
E Santa Catarina não pode ficar fora desse contexto, na medida em que as Polícias do nosso Estado, a exemplo das demais Polícias do Brasil, hoje estão extremamente assoberbadas, sobrecarregadas com inúmeras atividades, em que o policial, além da sua missão principal, que é a de combater a criminalidade, de exercer com profissionalismo as atividades de segurança preventiva, ainda tem de entender de primeiros socorros, de parto, de socorro de urgência e tem de ser também um fiscal de tributos e de taxas estaduais, quando trabalha no trânsito. Enfim, ele tem “n” atividades e trabalha muito até como motorista de ambulância. A viatura fica transformada numa ambulância quando está prestando socorro a pessoas carentes, quando busca atendimento de saúde ou no caso de entendimentos de urgência. E aí não há questão social para ser discutida, mas é quem precisa e pronto.
E essa discussão precisa ser encarada, porque muitas questões de ordem social, absolutamente social, são tratadas por ações policiais. Não é possível que se imagine uma Polícia eficiente, com uma política de Segurança Pública adequada, se ela continua se envolvendo na área de assistência social, na área das carências e das fragilidades sociais.
Vivemos, na realidade, um momento em que o Estado e os Municípios fazem de conta que não vêem - e podemos citar Florianópolis como um grande exemplo -, que quando não têm uma política direcionada para a área social, isso repercute no âmbito da Segurança Pública. E aí está o exemplo do número assustador de crianças e de adolescentes se envolvendo em atividades ilegais - e aí o desafio é da área de assistência social -, e isso é tratado meramente como atividade de Segurança Pública, como atividade policial, como ocorrência policial, por omissão das instituições estaduais e municipais no entendimento a essa demanda.
Então, precisamos começar a enfrentar, de maneira altamente profissional, além de toda aquela demanda que temos falado historicamente que leve em conta o tripé da Segurança pública com carreiras adequadas, com profissionalismo adequado, com salários dignos, com o Policial com esperança de uma vida melhor, com equipamentos adequados... Mas precisamos também repensar qual é, efetivamente, o produto que a Segurança Pública, que as Polícias têm que oferecer para a sociedade; qual é o tipo de serviço, na essência, que as Polícias precisam oferecer para a sociedade e mostrar como resultado de eficiência no serviço público.
Não é possível continuar esse desiderato de tantas atribuições, seja na área da saúde, na área de salvamento, na área de orientação, enfim, em todas as áreas, e, por final, fazer Segurança Pública. Vamos rediscutir para ter futuro!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)