24ª Sessão Ordinária - 18/04/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o pronunciamento do Sr. Ministro da Justiça com referência à Segurança Pública vem redobrar a minha preocupação com esse tema, embora eu tenha certeza de que as medidas para atualizar e melhorar a segurança pública nacional e de Santa Catarina terão que partir mesmo do Poder Legislativo.
Mas sobre este assunto gostaria de dizer que já tramita no Congresso Nacional, em parceria com o Sr. Senador Geraldo Althoff, uma emenda constitucional para regulamentar essas modificações na Segurança Pública. Nós estamos aguardando a manifestação do Sr. Governador do Estado para tomar as medidas em nível estadual, caso contrário, na próxima semana daremos entrada, nesta Casa, aos projetos de emenda constitucional que modificam a Segurança no nosso Estado.
O Sr. Ministro da Justiça anunciou que o Governo vai controlar as polícias do Estado criando um observatório para acompanhar o seu desempenho. Inicialmente, fere todo o princípio do federalismo, e em segundo lugar, quando em 1964 passamos por um período de recessão, com base no AI-5, foi criada a Inspetoria Geral das Polícias Militares, que é o controle do Exército sobre as Polícias Militar e Estadual, que persiste até hoje. E a exemplo desse instrumento o Ministro prega agora a interferência do Ministério sobre as Polícias Civis que nada fazem em favor da Segurança Pública Nacional e Estadual. Diz também que uma das missões que esse observatório vai cumprir vai ser a verificação da quantidade de balas que as Polícias Estaduais gastam no decorrer do mês.
Ora, Srs. Deputados, o que poderá trazer de benefício ao Ministério da Justiça ou ao Governo Federal saber quantas balas as polícias gastam no seu treinamento, até mesmo no combate ao crime?! O que interessa, principalmente ao Ministério, é que medidas concretas sejam providenciadas para modificar esse estado de coisas. E a maior arma que a polícia tem, muito mais forte que escopeta, que metralhadora, é o inquérito policial.
Então, o que se deve mudar é o inquérito policial, fazendo com que ele seja mais célere, mais eficiente, menos burocratizado, para que a polícia possa ajudar e colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, a fim de apurar as ações penais. Não nos interessa saber o número de balas que a polícia gasta mensalmente para manter a segurança do País! Nós estamos preocupados e alarmados, hoje - tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil e, acima de tudo, a população -, é com o aumento da incidência criminal.
Lamentavelmente, o Executivo, com medo de enfrentar esse assunto, foge ao debate, às providências que devem ser tomadas de imediato para resolver o problema da Segurança Pública no nosso País e no nosso Estado.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Muito obrigado, Deputado Heitor Sché, pelo aparte.
V.Exa. é um conhecedor profundo do assunto Segurança Pública, pois teve a oportunidade de ter sido Secretário de Estado, e um Deputado que aqui no Plenário da Casa não tem medido esforços para ver uma polícia forte, uma polícia que dê realmente segurança ao cidadão catarinense, ao cidadão brasileiro.
Deputado Heitor Sché, recebi esta semana uma correspondência de um policial militar de Santa Catarina que diz que possui 16 anos de serviço e é Primeiro Tenente. Atualmente, está à frente do comando de 360 policiais, sob a jurisdição de 32 Municípios com 390.000 habitantes, mas que sente vergonha do salário que ganha porque não consegue dar a qualidade de vida que a sua família merece.
V.Exa. levanta aqui, hoje, o problema da Segurança Pública no nosso País e no nosso Estado e em colocar mais um comando de fiscalização da polícia. Então, Deputado, vamos somar os nossos esforços para também analisarmos a questão dos salários dos nossos militares.
Esse cidadão se diz Primeiro Tenente e fala que o salário que percebe não dá para o sustento da sua família. Se nós não interferirmos nesta questão, se este Poder não tomar uma posição sobre essa questão, amanhã seremos responsabilizados por isso. Com toda certeza, se o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e o Ministério da Justiça não tomarem providências, não vamos ter a segurança que os catarinenses precisam e merecem.
Parabéns, Deputado, pelo seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Nobre Deputado, agradeço a V.Exa. o seu aparte e reitero aqui o que já tenho dito desta tribuna: tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina estão ganhando miseravelmente.
Não é possível uma polícia combativa, eficiente, como é a de Santa Catarina, que tem um homem de segurança acima da média, ter que se preocupar com o sustento da sua família. E ele se preocupa tanto com a necessidade de ganhar seu sustento para sobreviver que está até fazendo bicos como pintor, como segurança em outros setores para complementar seu salário para viver.
Nosso policial é um homem preparado e por isso faço um apelo ao Governo do Estado, no sentido de que olhe com mais carinho a situação dessas pessoas que estão atravessando o pior período da segurança pública, o qual já recebeu muitos benefícios para a segurança pública catarinense.
Agora, irei ler um trecho do documento da Federação Catarinense de Policiais Civis de Santa Catarina, que promove uma campanha publicitária institucional em defesa de uma polícia e de uma segurança pública mais eficazes para o Estado de Santa Catarina.
(Passa a ler)
"Segundo o art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. A polícia não é a responsável pela criminalidade, ela é mais uma vítima da omissão do Estado.
O policial é um ser humano como qualquer outro, com sonhos e necessidades, angústia e esperança, com família e amigos, direitos e obrigações. O fato de ser policial não o faz mais ou menos perfeito, nem imune ao que pode acontecer com qualquer outro ser humano. Profissionalmente, é preciso ter o equipamento certo para trabalhar de forma eficiente, ser reconhecido pelo trabalho realizado e materialmente recompensado.
Parece que a sociedade esqueceu que o policial é uma pessoa que precisa colher frutos do seu trabalho, não sendo colocado à marginalidade do sistema.A pior violência é a que não pode ser mostrada, nem questionada. É chegado o momento de mostrar à sociedade a vítima real, para deixar de ser estigmatizada. A Polícia é vítima de violência estrutural que não fornece condições, mas cobra resultados."
Endosso as palavras do Presidente da Federação Catarinense de Policiais Civis. E só assim podemos também dar mais condições ao povo de ter uma polícia que proteja e ampare o cidadão, combata o crime e a violência...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)