108ª Sessão Ordinária - 05/12/2000
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Eu quero, neste horário, me reportar a um expediente aprovado aqui nesta Casa, que foi a indicação fazendo referências a créditos tributários lançados indevidos, em razão de inadimplência de IPVA e das multas de trânsitos.
Nós já falamos sobre isso, Deputado Nilson Gonçalves, sobre a dificuldade que tem, muitas vezes, aquele proprietário de veículos, como Brasília, Variante, Corcel dois, Fusca, Fiat147, Belina, que geralmente tem como profissão pedreiro, carpinteiro, jardineiro, e que em função da dificuldade financeira, Deputado Jaime Mantelli, não puderam regularizar a sua situação, em relação ao IPVA.
E nós fizemos, na época, e esta Casa aprovou, a indicação, ao Sr. Secretário da Fazenda, ao Sr. Governador, a fim de que pudesse ser feito um projeto de lei, que viabilizasse o parcelamento do IPVA desses veículos, e, que ,também, pudesse dar outra forma, porque em função deles não terem a sua situação regularizada, em relação ao IPVA, tiveram notificações, foram multados.
E também de outras eventuais multas, essas pessoas, geralmente humildes, que em função dessas multas elevadas, ou estão com seus veículos parados lá nos depósitos do órgão de trânsito, ou estão circulando irregularmente. E esta forma de circular, muitas vezes, faz com que eles transitem pela periferia, causando até problemas sérios, acidentes, porque transitam ilegalmente, com o seguro obrigatório o DPVAT, vencido.
Quando acontece um acidente não tem condição de arcar com os prejuízos e causam um problema social.
Então, a nossa indicação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na época, foi no sentido de tentar regularizar. Traria dois benefícios: atenderia o problema social de uma classe realmente carente e também poderia dar um suprimento de caixa ao Governo por este grande volume de multas que estão ali represados, de licenciamentos que estão represados, que poderiam ser parceladas, porque muitas pessoas têm nos procurado para ver uma forma de parcelar. Não é que eles queiram apenas que se libere, que se dispense tanto a multa quanto o IPVA, mas que se dê uma forma de parcelar esses débitos.
E qual não foi a minha surpresa, porque a resposta do Sr. Secretário Da Fazenda, Sr. Antônio Carlos Vieira, foi no que hoje existe. Na verdade diz o Secretário que existe uma forma de parcelar em até três vezes, mas para aquele cidadão, proprietário de veículo, que tem o seu veículo regularizado. E ele quer parcelas no exercício. Mas aquele que não conseguiu, por falta desses recursos, não tem Deputado Joares Ponticelli como quitar.
Então, nós queríamos que o Governo estabelecesse uma maneira de parcelar este IPVA, fazendo com que estes veículos pudessem circular devidamente legalizados e pudessem essas pessoas, geralmente humildes, ter o seu veículo regularizado.
Como a nossa sugestão não foi aceita, nós estamos apresentando um projeto de lei dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência de IPVA e multa de trânsito estadual.
Este projeto visa atender essa classe menos favorecida. Visa fazer com que esses veículos, que hoje estão transitando, e não são poucos, de forma irregular, com seu IPVA atrasado, possam parcelá-lo em até seis vezes. E de igual forma aqueles que tem, por qualquer razão, uma notificação de multa, possam também parcelar esta multa em até seis vezes.
Eu espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que com essa medida... É bem verdade que nós somos favoráveis à penalização daqueles que têm infringido o Código Nacional de Trânsito, mas temos que olhar o lado social e ver que quem tem um veículo como Brasília, Variant ou Corcel II, nesse nível, e tem o seu IPVA atrasado, e tem uma notificação, duas ou três, geralmente quase no valor do veículo, precisa de um socorro. Caso contrário ou ele vai ser tirado de circulação, ou ele vai circular de forma irregular, causando prejuízos a ele e, quem sabe, a toda a sociedade.
Por isso, eu apelo aos Srs. Deputados para que aprovemos este projeto que vai facilitar, principalmente, aqueles menos favorecidos.
É um projeto eminentemente social e eu tenho certeza que alcançaremos a sensibilidade e o apoio dos Srs. Deputados
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)