105ª Sessão Ordinária - 28/11/2000
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a deferência do Presidente pela antecipação do horário do nosso Partido, o PPS, tendo em vista que este Deputado irá a Brasília participar do Encontro Nacional dos Direitos Humanos, relativamente às questões do Mercosul.
Eu gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fazer aqui uma alusão a esse assunto que está em debate, à concessão do vale-refeição aos servidores públicos de Santa Catarina.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o cenário que se coloca para os servidores públicos do nosso Estado é um dos mais tristes, com certeza absoluta, da história deste País.
Um Estado que não dá reajuste, através do seu Governo, há mais de seis anos aos seus servidores, não pode dizer que está fazendo ou que está praticando justiça, e nem alegar que não vai conceder aumento porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não concede.
Essa lei, Deputado Volnei Morastoni, é bastante recente e não serve de desculpa. Aliás, uma grande desculpa esfarrapada, demonstrando um falta de sensibilidade bastante grande.
A outra questão que temos que observar é a queda substancial da qualidade do serviço público em Santa Catarina, especialmente nas duas áreas mais fundamentais, que é a saúde e a educação.
Vemos aí nas escolas professores extremamente desmotivados e professores qualificados partindo para outra área profissional, deixando as vagas para professores não formados, professores sem habilitações, em detrimento da qualidade de ensino, especialmente para os filhos dos trabalhadores, que são os que estão, efetivamente, nas escolas públicas.
A questão do caráter dessa verba sem indenização constitui-se em verba salarial. Eu penso que o ideal mesmo é que conseguíssemos aprovar esse vale-refeição com características de verba salarial, porque isso significaria o reflexo, a base de cálculo de triênio, para um terço sobre as férias, para as horas extras e para outras verbas salariais.
Se isso não for possível, que mantenhamos, mesmo assim, como uma verba indenizatória, já que o que parece é que não se quer aumentar o salário. Querem dar um abono, que signifique indenização, sem que sobre essa verba tenha reflexo outros, inclusive na questão previdenciária.
O fundamental mesmo é que reconheçamos aqui que essa verba não pode ser paga somente aos servidores ativos. Qualquer benefício de remuneração ou de salário que se concede aos servidores ativos, por força constitucional, tem que ser estendido também aos inativos. Isso está na Constituição estadual e federal.
Seria bom que esse Governo, que se diz muito zeloso com o controle constitucional e que veta os nosso projetos, quase todos, diga-se de passagem - acho que temos na procuradoria um supra-sumo do direito internacional, porque não é possível que tenhamos tanta incapacidade de legislar aqui, especialmente aqueles relacionados a questão da justiça social... É aí que me parecer estar a questão mais importante, mais condenável, do nosso ponto de vista.
Eu quero dizer que não entendo a postura do Governo do Estado de Santa Catarina, de ficar brincando com uma coisa tão séria, de uma expectativa tão importante, que é essa migalha, é bom que se diga. Não é grande coisa pagar R$150,00 a título de indenização ao conjunto dos servidores.
Mas, isso representa, com certeza, um ganho no poder aquisitivo, fundamental, ao menos, no que se refere à melhoria da alimentação do próprio servidor. E fica-se ameaçando de retirar o projeto porque tem emendas.
Uma das emendas propostas é de um Deputado que integra a base de sustentação do Governo na Assembléia. Já que tem a prática tão normal, tão comum de vetar, por que, então, não veta as emendas? Veta as emendas! Faz um veto parcial das emendas, quando esse projeto chegar lá.
Aí, Srs. Deputados, está clara a intenção da má vontade, de não querer dar, do menor obstáculo retirar o projeto! Isso, sinceramente, de nossa parte, tem que merecer o mais veemente repúdio, o nosso protesto contra o descaso ao serviço público e com o servidor de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)