Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

23ª Sessão Ordinária - 12/04/2000

O SR. DEPUTADO VOLVEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero registrar da tribuna hoje um artigo que foi publicado no dia de ontem, no jornal Folha de S. Paulo, escrito pelo nosso companheiro Eduardo Jorge, Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores, médico sanitarista, de São Paulo, que há muitos anos vem junto ao Congresso Nacional encabeçando várias lutas e projetos de lei na área da saúde, especialmente, desde 93, a famosa PEC 1/69, que trata sobre o financiamento da saúde.

Já me manifestei, na quarta-feira da semana passada, de forma alusiva ao Dia Mundial da Saúde, que foi sexta-feira, dia 7 de abril, lembrando a Emenda Constitucional nº 20, que o nosso Estado se antecipou à emenda federal, obrigando o Estado e os Municípios a aplicarem percentuais fixos na saúde, no período de 2000 a 2004, e daí em diante os percentuais estabelecidos nesse último ano.

Nós temos várias informações e precisaríamos de uma seqüência de pronunciamentos a este respeito. Outrossim, acabamos de receber um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Tribunal de Contas de Estado de todos os Municípios catarinenses, um a um, dos últimos três anos, de quanto foi orçado e de quanto foi executado na área da saúde.

Mas quero aproveitar o tempo para ler rapidamente essa nota publicada ontem no jornal Folha de S. Paulo, que é exatamente sobre esse assunto. Por que essa proposta de emenda constitucional, aprovada praticamente por unanimidade, com apenas três votos contrários dos 503 Deputados, está ainda emperrada no Senado Federal? E a Bancada do PFL de apoio ao Senador Antônio Carlos Magalhães está impedindo o prosseguimento da discussão e da votação dessa matéria.

(Passa a ler)

"A saúde e a pobreza de espírito.

Em meio a tantas discussões e miragens a respeito de políticas sociais, combate à pobreza e salário mínimo, é preciso prestar mais atenção ao projeto de emenda constitucional que vincula recursos orçamentários municipais, estaduais e federais à área da saúde. Trata-se de emenda moderada, bem construída e, nos seus efeitos, imune a truques de economistas.

Ela reúne iniciativa minha e de Carlos Mosconi (PSDB-MG), sintetizada em substitutivo de Urcisino Queiroz (PFL-BA), tem o apoio do Conselho Nacional da Saúde, do Ministro José Serra, a simpatia do Presidente Fernando Henrique Cardoso e já foi aprovada pela quase unanimidade da Câmara dos Deputados - dentre 513 Parlamentares, somente três votaram contra.

Neste momento a emenda está no Senado, sob hostilidades comandadas pelo Senador Paulo Souto (PFL-BA). Trata-se de um fato estranho, pois, sendo ligadíssimo ao Presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, que se declara favorável ao combate à pobreza e a um aumento substancial do salário mínimo, o mínimo que o Senador Souto poderia fazer seria apoiar uma proposta de emenda constitucional que fará tão bem à população mais pobre.

E o pior é que o Senador Antônio Carlos Magalhães tem dado ouvidos aos seus argumentos.

O Senador Souto embaralha números e idéias. Diz que as vinculações orçamentárias existentes são hoje excessivas. E, segundo seu aliado, o Governador César Borges, da Bahia, uma nova vinculação quebraria os Estados, que já devem verbas vinculadas aos funcionários (60%), à educação (25%) e ao serviço da dívida (13%). Assim, eles acham impossível suportar agora uma cota de 12% para a saúde.

Não é preciso ser matemático para perceber os truques. Dentro dos 60% de teto (é teto, não é vinculação) para o funcionalismo, os salários pagos na educação e na saúde, a maior parte das despesas desses setores, já estão totalmente incluídos. Esse é o truque da dupla contagem."

É importante aqui fazer esta ressalva: o levantamento que recebi ontem da Secretaria Estadual de Saúde dos 293 Municípios, entre o que foi orçado e o que foi executado, mostra que em torno de 90% do orçamento de cada Município em saúde é gasto com pessoa, e da mesma forma nós sabemos que acontece na educação, quando do Fundef, dos 15% que vão para o ensino fundamental, dos 25% da Educação, mais de 60% vão para folhas de pagamento.

Portanto, é realmente um truque por esses que tentam dizer que uma vinculação de recursos para a saúde não teria condições de ser suportada pelo Estado.

Prossegue o artigo do companheiro Eduardo Jorge:

(Continua lendo)

"Quanto ao excesso de vinculações, o Senador Souto esquece que tem apoiado com entusiasmo a vinculação de receitas e despesas que constam do projeto do Senador Antônio Carlos Magalhães sobre a pobreza. Aceita uma vinculação e não a outra, escolhendo a saúde como vítima."

Não há justificativa para sempre a saúde ser escolhida como vítima. Proclama a luta contra a pobreza, mas é contra a saúde! Isto é realmente um contra-senso.

Aliás, a Constituição Brasileira tem 36 vinculações, mas nunca a opinião pública tomou conhecimento de algum ataque, crítica ou objeção a qualquer um deles vindos do Sr. Souto ou Borges, ligados ao apoio ao Sr. Antônio Carlos Magalhães.

Pois bem, se nenhuma dessas inclui saúde, por que a saúde, então, deve ser sempre o setor tão discriminado?

"Eles também omitem uma informação importante: segundo a nossa emenda, a vinculação de 12% das receitas dos Estados Unidos à saúde (para a educação, hoje a vinculação é mais do que o dobro: 25%) não é imediata, mas dá prazo de cinco anos para a sua implantação progressiva. Mais ainda, a proposta de emenda constitucional prevê que uma lei complementar vai regulamentar todo o assunto em médio prazo, o que permitirá corrigir perfeitamente quaisquer distorções que eventualmente apareçam.

O que não dá para aceitar é que alguns Estados estejam ou continuem encolhendo cada vez mais seus recursos próprios para a saúde jogando carga cada vez mais pesada nas costas dos Municípios, sacrificando a população mais necessitada.

Tem mais: a fim de colecionar argumentos, o Senador Souto encomendou a um consultor do Senado um estudo sobre o tema. A jóia produzida para fortalecer seus ataques à saúde, entre outras coisas, nos diz que:

‘1 - A emenda da saúde é inconstitucional, pois obriga Estados e Municípios a adotar certos procedimentos em matéria de orçamentos.’ Isso é a mesma coisa que dizer que a atual Constituição é inconstitucional, pois vincula recursos federais, estaduais e municipais à educação. E o Fundef? Ele nem teria entrado no jogo, pois faz subvinculações para o ensino fundamental."

E continua aqui a nota, mas pela exigüidade do tempo não posso continuar a leitura, mas continua aqui o companheiro Eduardo Jorge mostrando que, na verdade, é uma má vontade política de poder dotar a saúde dos recursos mínimos necessários que ela necessita. Do contrário, a saúde sempre ficará, como aqui dissemos já dezenas de vezes, de chapéu na mão, mendigando, pedindo recursos por favor.

Se ela é prioridade, se ela é prioridade máxima, ela tem de receber a contrapartida de recursos fixos na Constituição Federal, dos Estados e na Lei Orgânica dos Municípios.

Esse é um compromisso sine qua non, não adianta ficar discursando sempre, ao contrário - o que também ouvimos há pouco aqui do próprio Deputado Sorgato -, as denúncias e as medidas que o Estado está tomando em relação ao TFD, que é devolver para o interior do Estado os atendimentos, vai agravar cada vez mais a situação do Estado.

Se historicamente 95% dos recursos orçamentários da saúde ficaram sempre concentrados na Capital, nós teremos que primeiro descentralizar, criar condições regionais e municipais de absorver esse atendimento que, historicamente...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)