29ª Sessão Ordinária - 02/05/2000
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante também que se diga que o Figueirense foi em Rio do Sul e ganhou vergonhosamente com um gol inexistente, totalmente impedido, do Atlético do nosso Alto Vale. Isto é realmente uma vergonha, mas o Alto Vale também está muito bem nesta etapa do campeonato.
(Passa a ler)
"Nesta tarde, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho o grato prazer de falar a respeito do que consideramos uma das maiores conquistas do Poder Legislativo dos últimos anos: O Orçamento Estadual Regionalizado.
Em fins da década de 1980, o clima político brasileiro era o de abertura dos ideais democráticos, e em 5/11/89 promulgava-se a Constituição Estadual, em cujo texto se devolvia ao Poder Legislativo as prerrogativas próprias do sistema democrático.
Dentre essas prerrogativas destacava-se a possibilidade de participação dos Parlamentares no processo orçamentário estadual, possibilidade esta eliminada, juntamente com outras, da vida política do País deste 1997. Ao longo desse período, os Parlamentares apenas podiam homologar as decisões do Poder Executivo quanto ao destino dos recursos públicos.
Porém, decorreu quase uma década a mais para que os Parlamentares catarinenses tomassem uma atitude real e consciente das suas prerrogativas constantes na Constituição do Estado e, na 13ª Legislatura desta Casa, em decisão unânime aprovaram as Emendas Constitucionais nºs 11 e 12 (D.O. 15583 de 27.12.96), as quais abriram o caminho para a implantação e a realização das Audiências Públicas Regionais a cargo da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Nos anos seguintes, tais emendas foram secundadas pelas Leis Complementares Nº 157 e 165, as quais vieram disciplinar e definir o trabalho parlamentar frente à administração pública do Estado, na busca democrática da aplicação dos recursos públicos, até então sob o domínio do Poder Executivo.
A emenda Constitucional nº 11, proposta pela Assembléia Legislativa, inseriu um novo inciso ao § 2º do art. 47 da Constituição do Estado, propondo a realização de audiências públicas em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo. O referido art. 47 trata das Comissões (permanentes e temporárias) da Assembléia, e o seu § 2º trata das atribuições desta Comissão, dentre elas a de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 12 e as Leis Complementares nºs 157 e 165, respectivamente 1997 e 1998, vieram definir o Orçamento Estadual Regionalizado e as Audiências Públicas Regionalizadas, especificando a sua finalidade, que é a de, por intermédio de Comissão específica, a Comissão do Orçamento Estadual Regionalizado colher e sistematizar as propostas prioritárias de investimentos de cada região do Estado, resultantes de audiências públicas municipais e convertidas em emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Essa é a origem do Orçamento Estadual Regionalizado, que neste ano completa seu 4º ano de existência profícua em suas metas de investir democraticamente os recursos públicos do Estado, segundo as prioridades eleitas pelas próprias comunidades regionais e sistematizada pela equipe assessora da Comissão do Orçamento Estadual Regionalizado.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na semana que passou, ou mais especificamente na última quarta-feira, tivemos uma reunião com os Srs. Conselheiros do Orçamento Estadual Regionalizado, uma reunião que consideramos da maior importância e que rendeu os melhores dividendos para uma causa especificamente democrática, qual seja, a do Orçamento Estadual Regionalizado. Questões pendentes, como a eleição de prioridades municipais e regionais, de acordo com a realidade orçamentária do Estado, ficaram definidas. Isto consideramos um avanço no atual estágio de existência do Orçamento Estadual Regionalizado.
Mais uma vez, Srs. Deputados, Deputado Jaime Duarte, constatamos a determinação e a confiança dos Srs. Conselheiros do Orçamento Estadual Regionalizado no presente e futuro do mesmo.
Essa mesma confiança ficou sobejamente demonstrada na participação dos Municípios nas audiências públicas regionalizadas ao longo desses anos de 1997 a 1999, e fica claro que o Orçamento Estadual Regionalizado não é uma miragem, mas uma instituição plenamente democrática, assegurada pela legislação do Estado e garantida pela confiança dos Srs. Deputados da Comissão Coordenadora do Orçamento Estadual Regionalizado e dos Srs. Conselheiros, assim como das autoridades comunitárias de todo o Estado."
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Concedo o aparte ao nobre Deputado Jaime Duarte, Líder do PPS aqui nesta Casa.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Deputado Rogério Mendonça, quero cumprimentar V.Exa. pela importância do tema abordado, que em última análise trata da participação democrática da sociedade no encaminhamento dos orçamentos públicos.
Sem dúvida alguma que quem sabe melhor onde os recursos devem ser investidos é a própria população elegendo as suas prioridades. Essa é uma discussão tremendamente contraditória, eu diria. Bastante problemática até. Há teses de que a melhor democracia é a democracia representativa, que é o nosso caso aqui, de levar tudo à representação.
As eleições já definem os Deputados, Vereadores, Senadores, e eles, então, com total legitimidade, encaminham os orçamentos, e há aquela tese da participação direta da sociedade no encaminhamento do orçamento e em outras questões também.
Entendo que embora seja um recurso pequeno para investir, o que sobra na verdade é pouco, em termos de percentuais, mais assim mesmo se justifica a participação dos segmentos sociais na eleição de prioridades pelo Estado.
Infelizmente, estamos vendo essas experiências não sendo exitosas quase no Brasil inteiro. A administração de esquerda, principalmente do PT, levanta muito essa questão do orçamento participativo que na prática não tem se consolidado.
Mas eu penso que V.Exa. tem toda a razão e que deveríamos resgatar fortemente o Orçamento Participativo Regionalizado em Santa Catarina.
V.Exa., que tem a incumbência de ser Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Vice-Presidente da Comissão do Orçamento Regionalizado, com esse entendimento, creio que estamos num bom caminho, temos um bom advogado da tese.
Queria cumprimentá-lo pela importância do tema e sinceramente torcer para que de fato possamos concretizar essa proposta.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Agradeço ao Deputado Jaime Duarte! Com certeza as suas colocações vêm enriquecer este meu pronunciamento.
Sras. e Srs. Deputados, esse é o motivo da nossa alegria ao dirigir a palavra a V.Exas., convidando-os a comungar desse nobre ideal para os próximos orçamentos estaduais, pois cabe-nos, como Parlamentares e representantes das comunidades, defendê-las em suas mais legítimas aspirações. Não nos distingamos em Partidos Políticos, pois essa questão é suprapartidária ou, melhor diríamos, é uma questão que constitui a essência de qualquer programa partidário ou governista democrático, qual seja, o bem-estar social.
Portanto, conclamamos todos os Srs. Deputados, não importa a cor partidária, assim como S.Exa., o Sr. Governador do Estado, a interessar-se pela questão, lembrando, também, que, quando em campanha, ou então candidato a Governador, o atual Governador do Estado, em visita à Coordenadoria do Orçamento Estadual Regionalizado, afirmou ser este um dos processos mais democráticos e transparentes a se fazer o orçamento público.
Portanto, prestando total apoio, esperamos que a prática seja tal qual foram os seus compromissos e as suas promessas quando em campanha.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)