53ª Sessão Ordinária - 16/06/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente desta sessão, deputado Padre Pedro Baldissera, srs. parlamentares.
Hoje vou abordar aqui mais de um assunto. Em primeiro lugar, gostaria de registrar e cumprimentar o deputado Gean Loureiro, que está chegando ao plenário, neste instante, por ter reassumido ontem a presidência municipal do PMDB, num grande evento aqui em Florianópolis, com a participação de lideranças nacionais, ele que já é um líder político importante no nosso estado e no nosso país, e que o futuro reserva para ele grandes compromissos com o povo catarinense.
Quero registrar também o fato de que o Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a liberação da publicação de biografias não autorizadas, tirou a hipótese da censura prévia. Foi aqui objeto de um pronunciamento que fiz na semana passada, com a preocupação da decisão, mas com a convicção de que o Supremo se encaminharia nessa direção.
Foi abordado por vários ministros que decidiram por vários fatores, mas o principal relacionado ao direito à informação e à liberdade de expressão que as pessoas têm. Evidente que toda liberdade não é absoluta, e as pessoas que publicam, elas são responsáveis por aquilo que publicam. Então, não se tirou o direito, claro, de que ao se sentir caluniado, difamado, injuriado, qualquer um que tenha uma biografia publicada possa buscar os seus direitos na Justiça.
Nós estávamos falando antes de um cerceamento prévio, da ideia de que as biografias pudessem ser obstruídas no seu nascedouro. Isto é, não se pudesse publicar a biografia de uma pessoa conhecida, de uma pessoa que se tornou famosa e que depende dessa fama, muitas vezes, para as suas atividades, mas que quer se reservar ao direito à intimidade, mesmo sendo uma pessoa pública.
O direito à intimidade deve ser reconhecido, mas o direito à intimidade deve ser sopesado, ponderado, como se chama na terminologia jurídica, com outros direitos, que são o direito à informação e o direito à publicidade. E, no caso específico, para as pessoas públicas, como regra geral, no caso de biografia, prepondera na ponderação o direito à publicidade de informação, e o Supremo caminhou nessa direção.
O terceiro ponto que quero falar aqui é novamente sobre a questão da proposta que estamos apresentando sobre o pacto federativo, a alteração do pacto federativo a partir das assembleias.
Estivemos nesta semana que passou num encontro da Unale, em Vitória, no Espírito Santo, onde fomos procurar conversar, levar à discussão, levar ao debate, sondar os deputados estaduais do país sobre o seu pensamento em relação a essas propostas que estamos gestando aqui em Santa Catarina. E as duas propostas básicas são as que aumentam a competência legislativa das assembleias, fazendo com que matérias que hoje são de competência privativa da União possam ser legisladas concorrentemente.
A segunda proposta é aquela que faz com que o FPE e o FPM, que hoje são ao redor de 20%, mais ou menos, do bolo composto pelo IPI e o Imposto de Renda se ampliem para mais ou menos um terço, ou seja, em torno de 33% para municípios e estados. E também que esse bolo, que é do IPI e do TR, seja engrossado por outros quatro tributos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto sobre Importações, também sejam incluídos aí o IOF e o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas, que está sendo debatido agora no Congresso Nacional. Um imposto que está previsto na Constituição de 88, mas nunca foi regulamentado.
Essas duas propostas têm ampla acolhida nas assembleias no país. A deputada Luciane Carminatti está trabalhando conosco nessa proposta e em questões relativas à educação. As propostas têm ampla receptividade, e eu entendo que aquilo que estamos começando aqui, aparentemente é um caminho muito difícil de ser seguido, pois tem que aprovar aqui, em mais três assembleias, no mínimo, e depois no Congresso Nacional, mas é um caminho possível.
O deputado Gelson Merisio, nosso presidente, por meio da Mesa, já encaminhou as propostas do projeto de resolução à comissão de Constituição e Justiça. Nós conversamos com o deputado Mauro de Nadal, que muito sensível fala que há perspectiva de que no dia 30 possamos votar, haverá um esforço para que isso aconteça na comissão de Constituição Justiça, e queremos votar no plenário ainda nesse primeiro semestre para que possamos logo no começo andar pelo país.
Finalmente, quero falar sobre o fator previdenciário. O fator previdenciário caiu. Ele foi utilizado pelo governo Fernando Henrique para alterar o momento de aposentadoria dos trabalhadores de maneira geral. E acabou sendo um fator de achatamento da remuneração do aposentado. Ele caiu, e está lá para a presidente vetar ou não. A argumentação de muitos setores do governo, principalmente do ministro da Previdência Social, é de que no ano 2060 teremos um prejuízo enorme para os cofres públicos.
Ora, previsões econômicas no Brasil e no mundo são muito difíceis de acreditar. Há inclusive um ditado que diz que os economistas erram em 100% das vezes, porque as previsões econômicas, para um horizonte tão longo como esse tempo todo, são difíceis de prever. A ideia é de que no futuro a massa trabalhadora seja menor, é evidente, e deve ser menor inclusive porque nós temos que procurar diminuir o tempo de trabalho. Essa é uma perspectiva do mundo inteiro.
O trabalho, no futuro, não vai ser como hoje. Como vai ser o trabalho daqui a 30 anos? Será que as pessoas terão ainda que fazer um trabalho manual em que é preciso a pessoa estar presente ou haverá outra maneira? É possível que, no futuro, poucas pessoas possam produzir muito mais, economicamente, do que se produz hoje.
Se formos fazer cálculos, hoje, para uma previsão de 30, 40, 50 anos, esta previsão tem toda chance de ser incorreta. Bom, faz-se previsão para poucos anos e essas já se mostram equivocadas. Quanto à ideia de que a queda do fator previdenciário vai produzir um buraco daqui a 30 anos, precisamos trabalhar com outra lógica. Precisamos pensar que pessoas a 30 anos atrás veem trabalhando dia após dia com a perspectiva de uma aposentadoria, de um ganho e essa perspectiva, essa espera precisa ser abordada de maneira adequada.
Temos que pensar no futuro, e ninguém deixa de pensar no futuro, mas não com essa lógica econômica dos grandes bancos, que não serve para o trabalhador. Tive a oportunidade de apresentar a mesma emenda no Congresso Nacional, que foi apresentada e, depois, o presidente Lula vetou. Entendo que a presidente não deveria vetar a queda do fator previdenciário. E, se vetar, o Congresso deve derrubar. Deve-se procurar alternativas numa perspectiva de compreensão do que vai ser o futuro para encontrarmos um caminho.
A simplificação que fazem alguns economistas e jornalistas achando que quem vota pela queda do fator previdenciário tem uma visão demagógica, quer agradar o povo, não está certa. São coisas diferentes. Precisamos ter noção do que representa a aposentadoria. E, quanto a essa visão do que vai acontecer daqui a 30 anos, de que não vamos ter trabalhadores suficientes para manter uma massa de aposentados, vai ser muito diferente no futuro.
Daqui a alguns anos, talvez até tenhamos que diminuir o tempo de aposentadoria e não aumentar para ter menos pessoas trabalhando, de forma a conceder mais horas de lazer a fim de que essas pessoas permitam a renda para a sociedade sobreviver. Esse é o futuro da humanidade e não ampliar o tempo de trabalho, como essa lógica que se tem hoje. E acho que o futuro vai demonstrar que temos razão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)