63ª Sessão Ordinária - 12/07/2017
DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) - Reporta-se ao prefeito de Garuva, que na presente data apresentou projeto para a implantação de uma nova escola no referido município para o ensino médio na secretaria de Educação, a fim de atender melhor a demanda dos munícipes. Tal atitude visa concretizar a lei federal que diz que o ensino infantil é da competência do município e o médio do estado.
Relata o aniversário de 27 anos do Estatuto da Criança e Adolescente - Eca, que regulamentou o art. 227, da Constituição Federal de 88. Discorre sobre o referido estatuto, o qual "é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco regulatório dos direitos humanos e crianças e adolescentes".
Refere-se ao Fundo da Infância e Adolescência, que é vinculado à secretaria de estado de Assistencial Social, Trabalho e Habitação, como também às secretarias municipais de assistência social ao comentar que a pessoa física pode destinar 6% do imposto de renda devido ao referido fundo e, a pessoa jurídica até 1% sobre o lucro real. Ao mesmo tempo, faz um apelo para que os cidadãos catarinenses façam tal doação, pois acredita que é o melhor investimento que se faz para que se tenha uma boa formação educacional e melhores condições de aprendizado às crianças e adolescentes. [Taquígrafa: Sílvia]