50ª Sessão Ordinária - 03/07/2007
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, amigos que nos assistem, imprensa falada, escrita e televisada, ontem tivemos o início da Semana dos Direitos Humanos, e aqui nesta Casa realizamos uma audiência pública, através da comissão que eu integro, a de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, sob a Presidência da deputada Ada De Luca.
Srs. deputados, esta deputada, no dia 26 de junho, protocolou nesta Casa o Projeto de Lei n. 0239/2007, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Torna obrigatório, no ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino, conteúdos sobre os direitos humanos e dispõe sobre a divulgação dos pontos essenciais da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 1º - Fica obrigatório, no ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino, o ensino de conteúdos sobre direitos humanos.
Parágrafo único - Os conteúdos referidos neste artigo devem incluir noções constitucionais sobre o tema e oferecer noções sobre a importância do respeito à vida.
Art. 2º - As escolas da rede pública estadual fixarão, em lugar de destaque, os seguintes trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948" [...][sic].
Sr. deputado Antônio Aguiar, eu não irei me deter aqui nos dez incisos desta lei, mas já está tramitando aqui nesta Casa e no momento adequado eu irei me manifestar sobre este projeto de lei.
Mas, senhores, as pessoas estão sendo violadas nos seus direitos, inclusive no Estatuto da Criança e do Adolescente as crianças estão sendo violadas; o Estatuto do Idoso também só está no papel e na realidade não acontece. O Código de Defesa do Consumidor também não é respeitado. As lojas, às vezes, vendem produtos, as pessoas vão devolver, o lojista não quer receber e assim por diante. Então, é complicado. E o consumidor é obrigado a ficar com aquela porcaria que adquiriu, pagou, e não tem o direito de defesa.
Eu sei de uma jovem que comprou um telefone, e o telefone não funcionou! Ela ficou dois anos brigando, deputado Onofre Santo Agostini, indo ao Procon e ninguém resolveu nada! Procon só existe o nome, mas não funciona! Srs. deputados, o Código Penal e o Código Civil não são respeitados e assim por diante.
Sabemos que através da Declaração Universal dos Direitos Humanos comprovou-se que o Brasil é um dos maiores violadores dos direitos das pessoas, sra. presidente, deputada Ana Paula Lima. Inclusive, a nossa Constituição só existe no papel, aceita tudo, mas as pessoas estão tendo seus direitos violados.
Srs. deputados, pergunto a v.exas. quem é que tem condições de pagar uma vacina, que já está aí para ser usada, contra o HPV, no valor de R$ 500,00? E a mulher precisa tomar três doses da vacina para ficar imune a essa doença. Quem é que tem condição de pagar um tratamento odontológico? Além disso, a maioria da população não tem dente, porque as famílias não têm condições de comprar leite para as crianças poderem ter uma dentição firme, forte. Então, esse é o nosso Brasil! As nossas crianças precisam desse tratamento para prevenir as cáries. E os deputados Antônio Aguiar e Jailson Lima sabem disso, pois são médicos. As crianças precisam do leite para ter uma dentição e seus ossos fortes, porque a pessoa quando chega a certa idade, dos 50 anos em diante, vai perdendo o cálcio dos ossos, principalmente a mulher que possui muitos filhos. E para se prevenir contra esse problema as pessoas têm que enfrentar uma fila para poderem ser atendidas! Então, o cidadão tem os seus direitos violados todos os dias, a cada instante, a cada segundo.
Srs. deputados, tivemos uma audiência pública sobre telefonia, por solicitação do deputado Elizeu Mattos - e esta deputada também solicitou - junto à comissão de Legislação Participativa. Mas não pude estar presente devido à audiência pública que houve em Rio do Sul. Certamente depois o deputado Elizeu Mattos fará uma ampla explanação sobre essa audiência pública.
Mas quero dizer que o consumidor é violado nos seus direitos. Ligamos para reclamar, atendem ao telefone, mas continuamos a receber contas exorbitantes. No meu caso, tentei devolver uma linha de telefone da Tim, mas a empresa não quis aceitar. Fiquei quase um ano pagando a conta. Então, somos violados diariamente, eu, como consumidora, e toda a população. Existem os abusos também, não é srs. deputados? Abuso do dinheiro público, porque ele está sendo desviado de uma maneira vergonhosa!
Srs. deputados, em minha opinião, isso tudo vai melhorar muito com esse nosso projeto de lei, porque o aluno, desde a sua mais tenra idade escolar, aprenderá, terá conhecimento de quais são os direitos de cada cidadão e saberá respeitar o direito do seu vizinho.
Mas, sra. presidente, eu não poderia deixar de parabenizar a Polícia Federal, que tem feito um trabalho maravilhoso tanto em nível de Brasil como aqui no nosso estado. E quero parabenizar também a Câmara de Vereadores pelo bom exemplo para todo o nosso país. Não posso mais me deter, meu tempo está curto, mas foram 2.000 operações...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)