65ª Sessão Ordinária - 29/08/2007
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. presidente e srs. deputados, hoje foi um dia bastante agitado aqui na Assembléia. Iria fazer um pronunciamento um pouco diferente, mesmo não sendo do âmbito de leis desta Casa, sobre a maioridade penal. Mas deixarei para amanhã, deputado Sargento Amauri Soares, para abrirmos o debate a respeito da maioridade penal no Brasil e em Santa Catarina. Esse é um assunto que não é pertinente a leis desta Casa e, sim, do Congresso Nacional, mas temos o dever de fazer esse debate não só neste Parlamento como também com a sociedade, porque é uma coisa que preocupa muito o dia-a-dia da segurança do estado catarinense.
Escutei atentamente o pronunciamento do deputado Silvio Dreveck. E o que queremos aqui é o contraponto, ou seja, discutir, debater idéias, ações, porque somos diferentes. Não podemos estar todos aqui e sermos iguais. Se fôssemos iguais só um de nós precisaria estar aqui. Somos diferentes.
Temos que debater assuntos pertinentes, que não seja o lado pessoal do deputado que está aqui, mas discutir assuntos do dia-a-dia do estado de Santa Catarina. Isso é salutar, deputado José Natal, para o Parlamento, porque aqui vamos discutir idéias. Refuto totalmente a discussão do lado pessoal do cidadão, porque não é esse o nosso dever no Parlamento. Refuto totalmente a falta de responsabilidade e de respeito, talvez, com as pessoas. Por isso às vezes as coisas não seguem aquele caminho que esperamos dentro desta Casa.
Mas quero discutir a questão financeira dos estados que enfrentam dificuldades, deputado Silvio Dreveck, devido a um modelo que está plantado no país, que absorve 65% de tudo que se arrecada. E essa dificuldade não é do estado de Santa Catarina, que ainda é um dos estados privilegiados nessa questão da gestão financeira dentro dos estados, das unidades da Federação. Veja bem, deputado, nós aqui - e falo do estado como um todo - já estamos partindo para a contratação do BID V no que se refere à recuperação da malha viária do estado, a novas estradas. E mesmo que o BID IV esteja andando devagar, as coisas estão acontecendo. Ele não está parado. Mas é preocupante, sim, quando às vezes vemos o estado do Rio Grande do Sul ainda no BID II, que nem caminhando está. Mas já estamos partindo para um novo BID. Por quê? Porque há gestão, mesmo com toda essa centralização existente em Brasília.
O que o Brasil precisa? Copiar aquilo - nem todos aqui já foram secretário regional - que o governador está fazendo aqui: descentralizar este país, descentralizar os recursos, descentralizar as ações, porque, na verdade, os recursos estão centralizados em Brasília, passando os deveres e as obrigações para os estados e municípios.
Acho que esse é um bom debate, mas não há outro caminho a não ser a descentralização. Vou citar a v.exas. que um quilômetro de asfalto feito em Brasília custa mais de R$ 12 milhões; um quilômetro de asfalto feito pelo Deinfra custa em torno de R$ 800 mil. "Ah, mas a estrada é superior, o quilômetro é superior, a estrada federal é superior". Mas não existe superioridade de estrada com o valor três vezes maior. E por que não é culpa do presidente Lula? É culpa, sim, porque o dinheiro está muito longe, está muito distante, parece que o avião que traz os recursos vem com as portinhas abertas e perde esses recursos pelo caminho. E isso acontece no governo Lula, aconteceu em governos passados e vai acontecer em novos governos, se não descentralizarem os recursos e passarem para os estados e municípios mais verbas.
Esse é um debate que queremos fazer aqui, deputado Silvio Dreveck, com maior respeito à sua pessoa. Mas aquilo que foi falado, que a secretaria regional é um cabide de emprego, eu discordo, e é meu dever discordar. Eu fui secretário regional e na minha secretaria não havia guarda-roupa e muito menos cabide para pendurar o casaco. Se pudesse, trabalhava até sem casaco lá. Só usávamos casaco em dia de frio. E todos que estavam lá trabalhavam! Então, o que temos que discutir é o conhecimento da descentralização dos recursos.
Um outro assunto que trago ainda sobre a descentralização dos recursos e que está no dia-a-dia, deputado Edson Piriquito, é o tal do Super Simples. E já começaram a acusar o governador do estado de ser culpado porque estão tirando benefícios das micro e pequenas empresas.
Eu conheço esse assunto, já o debati, e o deputado Silvio Dreveck esteve conosco quando veio uma comissão de Brasília. Inclusive, o deputado Pimentel, do PT, só faltou pedir uma nota de repúdio aqui nesta Casa a este deputado, quando eu discordei que o Super Simples não era tão simples assim, que ele era mais complexo do que simples.
O que o Super Simples trouxe? Ele não é totalmente ruim, mas não estudou as diferenças dos estados, das unidades da federação, não estudou a questão tributária de cada estado. E Santa Catarina tem um tratamento tributário completamente diferenciado das outras unidades da federação.
A Lei Complementar n. 123, que cria o Super Simples, tira totalmente a autonomia - e é bom o cidadão que nos está assistindo saber disso - dos estados e municípios na questão tributária para micro e pequena empresa.
Eu ouvi, nesse final de semana, uma federação, que naquele momento estava apoiando o Super Simples, dizendo que era a melhor coisa do mundo e que o governo Luiz Henrique vai tirar 17%, ou seja, aquilo que quando a pequena empresa vende para uma grande empresa tem um tratamento diferenciado de ICMS. Mas isso não é verdade. É a Lei Complementar n. 0123 que tira esse benefício. E para esse benefício voltar a existir no estado de Santa Catarina só com a autorização do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. Inclusive, quem é da base, deputado Décio Góes, do PT poderia ajudar a convocar essa reunião do Confaz, porque pela terceira vez ela foi cancelada. E o Confaz tem que autorizar o estado a voltar a dar esse crédito diferenciado à micro e pequena empresa.
Por isso, estou usando a tribuna neste dia, deputado José Natal, para dar alguns esclarecimentos sobre o que a população tem escutado todos os dias, porque já começaram a colocar a culpa de tudo no governador Luiz Henrique. "O governador é o culpado." Não! O governador fez uma lei, e Brasília, mais uma vez, em quatro paredes, não conseguiu enxergar que este país é muito grande e que há diferenças nos estados. E isso precisa ficar esclarecido.
Portanto, deputados Silvio Dreveck e Dirceu Dresch, creio que temos que fazer pressão para que o Confaz faça essa reunião o mais rápido possível e autorize o governo do estado de Santa Catarina a permitir o destaque do ICMS nos documentos fiscais emitidos por contribuintes optantes do Simples Nacional. E temos que esclarecer aqui que a culpa é de uma lei. E quem a fez talvez não tivesse a intenção de prejudicar, mas está prejudicando o micro e o pequeno negócio do estado de Santa Catarina.
Portanto, srs. deputados, faço esse esclarecimento hoje. Que bom que estamos debatendo idéias, deputado Silvio Dreveck, mesmo discordando da sua fala. Conversando, poderemos nos entender e colocar para a sociedade, para aqueles que nos escutam e que nos visitam os pingos nos ii.
Portanto, agradeço a atenção! Uma boa-tarde a todos!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)