2ª Sessão Ordinária - 05/02/2009
O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, é com muita satisfação que estamos aqui fazendo o nosso primeiro pronunciamento. E vamos entrar numa discussão que já foi feita há muito tempo, mas à qual eu gostaria de retornar. Trata-se da Lei de Inclusão Social, que tem o n. 12.120, de 9 de janeiro de 2002.
Srs. deputados, essa lei fixava o índice para incluir o município como privilegiado no sentido da obtenção de recursos com taxas menores ou até sem pagar juros. Enfim, essa lei previa uma série de benefícios, desde que o Índice de Desenvolvimento Social - IDS - fosse igual ou menor do que 85% do IDS médio.
O IDS foi criado baseado em renda, educação e saúde. Esse tripé realmente faz com que monitoremos uma melhoria em nosso estado e em todos os municípios em relação à situação econômica, educacional e de saúde.
Ocorre que essa lei está completamente desatualizada, mas, mesmo assim, todos os anos, vem à Assembléia a Lei de Diretrizes Orçamentárias citando os mesmos municípios, sempre os mesmos como privilegiados com vistas à inclusão social. Por exemplo, Nova Itaberaba, Princesa, Ipuaçu e assim sucessivamente todos os anos são citados, nada muda. Esse é um erro extremamente violento e v.exa. sabe, sr. presidente, pois foi presidente da comissão de Finanças, que nós precisamos corrigir imediatamente esse aspecto.
O governo está tentando modificar isso, está tentando colocar um índice socioeconômico baseado no Índice de Desenvolvimento Humano, porém essa lei ainda não chegou aqui. É necessário avisar o governo que para constituir esse novo projeto de lei de inclusão social baseado no Índice de Desenvolvimento Humano é preciso que se tenha um acompanhamento anual e permanente. Caso contrário vai cair no aspecto da banalização da Lei de Inclusão Social, criada há praticamente sete anos.
Por isso, sr. presidente, nós gostaríamos de discutir isso com maior profundidade aqui na Assembléia Legislativa, e queria propor a v.exa. e aos demais srs. deputados a criação de um fórum apropriado para discutir o índice de desenvolvimento socioeconômico, para que a Assembléia Legislativa tenha uma visão dos problemas das áreas da educação, da saúde, da renda, fazendo com que possamos, sabendo onde estão os problemas, ajudar os municípios, fazendo com que melhorem esses índices e, como conseqüência, melhorem o aspecto econômico e social da população.
Essa é uma meta que temos que seguir. Quer queira ou não, hoje, quando se administra uma prefeitura, quando se administra um governo, quando se administra qualquer empresa, somos obrigados a ter índices que apontem os objetivos a perseguir. Portanto, nós achamos importante que se discutam esses índices porque só assim teremos condições de dar um suporte melhor para a população do estado.
Eu acho que essa é uma obrigação dos srs. deputados, uma vez que o parlamentar não deve somente legislar, fiscalizar, mas também ir à ponta, ir ao encontro da sociedade, participar de programas de desenvolvimento social e econômico, participar efetivamente daqueles problemas que afligem mais os municípios.
Nós temos reparado, sr. presidente, e v.exa. sabe, que esse índice que nós temos ainda, ou seja, o Índice de Desenvolvimento Social, divide o estado em municípios de baixo IDS, médio IDS e alto IDS. Só que ele é resultado de uma análise da saúde, por exemplo, e nós temos outros quadros em nossa sociedade. Assim, o deputado poderá visualizar, através de outros índices, a situação específica de cada município, e poderá ajudar o governo municipal e, logicamente, também o governo federal para que possam, então, fazer a nossa sociedade melhorar.
Estou mostrando o índice de saneamento básico e nós podemos ver que a maioria dos municípios do nosso estado possui um índice bastante inadequado ainda. Existe, da mesma forma, o índice da educação.
Nós estamos fazendo essa solicitação porque há o problema da continuidade e da descontinuidade administrativa, que é o grande pecado dos governos, quer sejam de um partido ou de outro. A verdade é que quando entra um governo que acha que certos aspectos não devem mais ser levados em consideração, parte para outra estratégia, abandonando pontos de importância fundamental para a sociedade.
Ora, foi criado esse índice social em 2002 e de lá para cá, como falei, sempre aparecem os mesmos municípios como contemplados. Se formos calcular, nenhum deles pode mais constar da listagem, pois estão todos fora já que, quer queiram, quer não, eles fogem dos critérios previstos na lei, uma vez que aumentaram o seu desenvolvimento social e estão fora da média mínima estabelecida.
Então, acho que devemos discutir com mais profundidade esse assunto porque ele vai ser uma ferramenta não só para os deputados, mas servirá para uma análise com vistas a uma supervisão nas suas áreas de interesse.
Mas, dando continuidade, quando o IDS foi criado, mudou o governo. E o que aconteceu? Abandonaram o IDS, embora ele seja citado em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e em todas, como já falei, constem municípios a ser por ele beneficiados. Mas o que aconteceu? O cidadão que estava trabalhando nisso foi retirado da função - era um cargo em comissão -, e o governo não deu mais continuidade. Tudo foi abandonado em função de uma disputa de pessoas que efetivamente não gostam de um cidadão que está fazendo determinado trabalho; substituem-no e deixam de lado. O cidadão, então, patenteou para ele, montou um escritório e dá assessoria para os diversos municípios a respeito da análise desses índices.
Mas o que vem em benefício da sociedade como um todo? A sociedade goza dos benefícios dessa lei? Não! A Lei de Inclusão Social não vale nada aqui no estado de Santa Catarina, haja vista essa disparidade entre os índices.
Por isso, sr. presidente, encerrando o meu pronunciamento, solicito a v.exa. que autorize, logicamente após o aval do Plenário, a criação de um fórum para que possamos discutir com a Universidade Federal de Santa Catarina, com outras universidades do estado, o Sistema Acafe, por exemplo, e com o governo do estado a criação de um índice! Se não for do governo, que seja da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, para que nós, deputados, tenhamos essa ferramenta mínima de avaliar se o município está indo bem em tal área, se está mal em outra área, a fim de que sejam feitas as devidas correções.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)