Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

4ª Sessão Ordinária - 11/02/2009

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Digital, público aqui presente, que representa a comunidade da Guarda do Embaú e toda aquela região afetada pelo Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que nos visitam aqui, na tarde de hoje, eu quero falar, em nome da nossa bancada, sobre o Projeto de Lei n. 0347/2008, que está sendo discutido nesta Casa, projeto esse ao qual a comunidade aqui presente quer expressar a sua opinião.

Este projeto que está sendo motivo de debate na sociedade e aqui na nossa Casa Legislativa prevê e procura dar solução para um problema que se arrasta em Santa Catarina por longos 35 anos. As pessoas que moram lá têm sido atormentadas pela falta de regulamentação, de regularização fundiária e pela falta do plano de manejo da área, pela falta de indenização, pela ação da Polícia Ambiental, pela ação descoordenada da Fatma, pelas ações das prefeituras e dos movimentos.

Enfim, há um conjunto de problemas que se acumularam nesses últimos 35 anos. E a partir de um determinado momento, a partir dos movimentos que aconteceram na comunidade, estabeleceu-se um fórum parlamentar aqui na Casa para tratar desse assunto e dar uma resposta à comunidade. E o desejo era que culminasse com o projeto de lei.

Acabamos sendo atropelados pelo movimento da recategorização que apresentou, junto com os prefeitos da região, um projeto alternativo ao governo do estado, que acabou mandando-o aqui para a Assembléia, criando um impasse, porque esse projeto que promete resolver todos os problemas da região vai acumular, na verdade, mais um conjunto de inconstitucionalidades que vão acabar no Judiciário, que não vai resolver esse problema que se espera há 35 anos. Infelizmente, vão enganar e iludir as pessoas dizendo que vão resolver os problemas, mas não vão resolvê-los.

Srs. deputados, a melhor maneira de resolver essa questão seria o governo do estado retirar esse projeto do regime de urgência, recolher esse projeto e restabelecer o diálogo e o debate. Inclusive, alguns dias atrás, o governador do estado teve uma iniciativa nesse sentido: nomeou como negociador, como moderador, o dr. Cleiton Lima, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, da qual faz parte a serra do Tabuleiro. E constituiu um grupo de trabalho com o Conselho Estadual da Reserva da Biosfera, com o grupo da Recategorização, com a Fatma, com a SDS, secretaria de Desenvolvimento Social, e com o representante aqui da nossa comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa.

Tentaram avançar num consenso dos vários pontos das duas idéias: da idéia da recategorização que o governo do estado assumiu e da idéia da Fatma, que prevê, que é a idéia do fórum da Assembléia, em duas etapas ou mais etapas o trabalho. Primeira etapa: a regularização da demarcação exata da área. Enquanto não superarmos essa questão da demarcação exata da área, não conseguiremos avançar nessa lógica de resolver os problemas. Então, seria preciso, primeiro, aprovar uma lei com a demarcação da área. Para isso construímos um grupo de trabalho, que foi discutir com as comunidades. Foi contratada a empresa, financiada com dinheiro público, dinheiro de convênios, que custou aos cofres públicos...

Bom, isso resultou num trabalho de demarcação da área, pactuado com as comunidades, com os interesses locais, estaduais e regionais. A partir daí poderiam se desenvolver outras idéias, inclusive a idéia do mosaico, como está proposto, idéia de fundo, enfim, mas com o conhecimento de toda a comunidade e com diálogo.

Com relação ao projeto apresentado, recebemos manifestações de vários setores: do Conselho Nacional da Biosfera, do Ministério Público estadual, de várias entidades e organismos nacionais e internacionais. Também quero destacar que a importância do parque, da área para o estado, para a região, para o meio ambiente, é indiscutível, porque todos têm consciência dessa importância.

O art. 1º estabelece a demarcação da área. E pega naquele projeto que está aqui, na Casa, um estudo inicial, antes de passar pelos grupos de trabalho, pelas comissões das comunidades. Então, é uma demarcação defasada da final que ficou e que foi entregue em dezembro.

Saliento que para poder fazer unidades de mosaico é preciso respeitar toda uma legislação, de audiências, de oitivas, de caráter técnico, público e oficial, o que não foi feito. Então, já existem aí algumas inconstitucionalidades que certamente serão questionadas pelo Ministério Público. E infelizmente o projeto não vai cumprir com o seu objetivo.

Nós não temos a Portaria de Reconhecimento do Mosaico pelo ministério do Meio Ambiente, uma série de instrumentos jurídicos, então, que teríamos que ter - inclusive, a formação do conselho, o fundo, os recursos previstos no fundo. Portanto, existem uma série de problemas que temos aqui levantado. E em outra oportunidade vou apresentar com maior clareza, para que se possa fazer o apelo de retomarmos o debate e sair um projeto que seja a cara de todos, que seja realmente para resolver a questão lá apresentada e não para criar uma falsa ilusão e ficarmos mais 35 anos sem resolver o problema.

Muito obrigado, sr. presidente.

(Palmas das galerias)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)