94ª Sessão Ordinária - 28/10/2010
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sra. presidente, srs. deputados, prezados catarinenses que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero cumprimentar, em nome do sr. Nelson e da d. Rita, que acompanham o nosso trabalho através da internet, em Brusque, e da d. Denise e do sr. Genésio, de Canelinha, todos os catarinenses.
Da mesma forma, cumprimento de forma muito carinhosa e especial o deputado Antônio Carlos Vieira, o Vieirão, que tomou posse e que já mostrou uma participação muito ativa na sessão de hoje. Meus parabéns, é uma alegria estar aqui com v.exa.!
Quero cumprimentar também os alunos de Direito da Unisul, saudar todos os funcionários públicos e dizer que se hoje Santa Catarina e o Brasil estão melhores é devido aos seguintes fatores: a sociedade brasileira está contribuindo com o seu trabalho, com os seus impostos; os empreendedores, com a sua coragem, estão investindo, acreditando no seu sonho e estão conseguindo gerar empregos e melhor renda para muita gente; o governo está mais bem organizado. Enfim, mudou uma porção de coisas na legislação, ocorrendo, assim, uma melhoria.
O Parlamento, seja estadual, municipal ou federal, está cada vez mais compromissado com a sociedade, com a colaboração daqueles que têm os braços, o coração e os olhos do governador, do deputado, daqueles que exercem a autoridade, mas essa autoridade chega até a sociedade através do nosso funcionário público.
Por isso, quer fazer essa referência especial ao Dia do Servidor Público, cumprimentando todos eles e dizer que se hoje estamos melhor é graças à responsabilidade, ao comprometimento que eles têm com a sociedade.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eu gostaria de parabenizá-lo pela menção ao Dia do Funcionário Público, como bem fez o deputado Valdir Cobalchini e outros deputados, e de parabenizar o deputado Antônio Carlos Vieira, o Vieirão, pela sua volta a esta Casa, com quem já convivi no mandato anterior. Seja bem-vindo a esta Casa, deputado! V.Exa. é um grande parlamentar e certamente irá continuar contribuindo com a sociedade catarinense.
A nossa menção especial hoje é, sem dúvida alguma, ao funcionário público. Sempre existe uma polêmica em torno dele, mas é ele que dá sustentação aos governos. É o funcionário público que trabalha no dia a dia, é ele que se esforça, é ele que dá a sua contribuição à sociedade com o seu trabalho e com a sua dedicação.
Parabéns, funcionários públicos!
Eu gostaria também, neste momento, de pedir vênia a v.exa. para saudar o município de Itaiópolis, que completa hoje 92 anos.
Parabéns, Itaiópolis! Parabéns, planalto norte! Um grande abraço a toda a sua gente.
Muito obrigado, deputado Serafim Venzon.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado Antônio Aguiar.
Eu quero aqui, em homenagem aos acadêmicos de Direito da Unisul, apresentar um projeto de lei com relação ao ICMS, que hoje está sendo cobrado de hospitais e de escolas, bem como de sindicatos.
Na verdade, neste governo federal, como todos vocês estão acompanhando, nos dez meses que se passaram a arrecadação já passou de R$ 1 trilhão. O governo do estado, por seu turno, deverá bater na linha dos R$ 10 bilhões, sendo que até o final do ano deverá atingir a faixa dos R$ 13 bilhões em arrecadação de diversos impostos. Mas o maior imposto nos estados é, sem dúvida, o ICMS.
O interessante é que se cobram impostos de coisas que muitas vezes não se deveria cobrar. Por exemplo, cobrar o imposto em cima do remédio, como se ele fosse coisa que alguém usa porque quer, como se comprasse, por exemplo, uma lancha ou um carro esportivo que não usa para trabalhar. Também nos cobram ICMS do telefone, da luz, da água, enfim, de tudo aquilo que nós consumimos, não importando quem esteja fazendo uso disso.
A Constituição Federal, na alínea "c" do inciso VI do art. 150, bem como a Constituição Estadual na alínea "c" do inciso VI do art. 128, preveem que não sejam cobrados impostos de instituições sociais, igrejas, escolas e sindicatos. No entanto, está sendo cobrado ICMS sobre a luz, o telefone, a água de um hospital, por exemplo.
Eu ontem recebi a observação de um colégio da minha cidade, Brusque, porque o município está cobrando R$ 23.800,00 de IPTU daquela escola. E baseado, então, na Constituição, observo que é proibida, constitucionalmente, a cobrança de qualquer tipo de imposto de igrejas, de escolas, de entidades de assistência social e de sindicatos, ou seja, não se poderia cobrar imposto dessas instituições.
Nesse sentido, sra. presidente, estou apresentando agora um projeto de lei que proíbe o repasse de cobrança de ICMS de instituições de educação, de assistência social e de sindicatos. Essa proposta visa a criar uma legislação explicativa e específica, para que as empresas prestadoras de serviços obedeçam ao que, na verdade, é um preceito constitucional, ou seja, a proibição de qualquer imposto das instituições de educação, de assistência social e dos sindicatos.
A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social se consubstancia numa garantia constitucional, com vistas a viabilizar o pleno exercício de seus serviços essenciais prestados à sociedade. Assim sendo, fica evidenciado que a vontade do constituinte foi de que as instituições de educação e de assistência social, bem como os sindicatos, não pagassem impostos diretos nem embutidos nas contas de serviços públicos, tais como água, luz, telefone e gás.
De forma que o que vale em relação à não-cobrança de ICMS das escolas, das igrejas e dos sindicatos, vale também para os impostos municipais, como o IPTU, que estão cobrando dessa escola à qual me referi.
Era isso, sr. presidente, que gostaria de falar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)