11ª Sessão Ordinária - 02/03/2010
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - (Passa a ler.)
"Sr. presidente, colegas parlamentares, senhoras e senhores, telespectadores que nos assistem pela TVAL e você, que nos escuta pela Rádio Alesc Digital, vou tratar de um tema que considero delicado: a segurança pública, um assunto frequente, motivo de debate nesta Casa e que precisa ser amplamente discutido, em razão de sua importância e por ser um dos serviços essenciais que a administração pública deve prestar, juntamente com educação e saúde.
Na semana passada, o deputado Sargento Amauri Soares trouxe ao plenário imagens divulgadas numa rede de comunicação sobre o descaso registrado com um cidadão que foi à delegacia de Paulo Lopes registrar queixa por arrombamento em sua residência e recebeu uma resposta inadequada do policial de plantão, dizendo que o boletim de ocorrência não sairia da gaveta, que o caso não seria investigado. É um absurdo! E aquele policial foi afastado de suas funções.
É bem verdade que esse tipo de comportamento não condiz nem espelha a índole do policial catarinense, seja civil ou militar. E não é de hoje que um ou outro policial comete deslizes que acabam por refletir na imagem do estado.
Também, na semana passada, foi prolatada a sentença da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que condenou o estado a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um cidadão que no ano de 2000 foi abordado por policiais em São Francisco do Sul, quando retornava do trabalho, e que por não portar documentos acabou sendo agredido. O cidadão foi em casa, buscou seus documentos, dali seguiu para a delegacia para registrar queixa pela agressão, e outra vez foi agredido. Um absurdo, que agora resulta numa sentença em que aquele cidadão vai receber pelo menos ressarcimento pelo dano moral.
Vejam que é um caso antigo, de dez anos atrás, ou seja, de outro governo, o que bem demonstra que problemas sempre existiram, mas é bem verdade que a sociedade deve preocupar-se com a escalada da violência.
Outros parlamentares também se pronunciaram sobre o tema. Mas não podemos esquecer que quase a metade das vítimas de homicídio em Santa Catarina tinha antecedentes criminais, e que o nosso estado apresenta os menores índices de criminalidade, de acordo com a Secretaria Nacional da Segurança Pública. Num recente ranking da violência publicado por uma organização não governamental que atua na área, Santa Catarina ocupou a 26ª posição entre os 27 estados brasileiros.
Quando se critica a segurança pública, devemos iniciar pela questão remuneratória. O governo mais que dobrou a folha de pagamento para o pessoal da Segurança Pública. Eram R$ 32 milhões, em 2003, e hoje a folha já ultrapassa os R$ 72 milhões.
Quando se fala em estrutura, vale lembrar que a Polícia Militar criou comandos regionais para conferir maior interação com a comunidade; o Corpo de Bombeiros foi desvinculado da Polícia Militar e o Instituto Geral de Perícias desvinculado da Polícia Civil para criar a independência desses órgãos visando a um melhor atendimento à comunidade, em razão da especificidade de suas atuações e para ampliar e descentralizar os serviços prestados.
O grande desafio na área foi abrir frentes de trabalho para repor os quadros de pessoal, em função da defasagem de contingente, tanto pela demanda de serviço quanto pelo envelhecimento dos quadros. Isso demandou um investimento em pessoal, com a inclusão e nomeação de 5,3 mil, entre os diversos setores do sistema, abrangendo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, o Instituto Geral de Perícias, o Departamento Prisional e o Departamento de Justiça e Cidadania. E é bom lembrar que o governo anterior incluiu somente 584 novos profissionais durante todo o período em que administrou o estado. Já o número vagas no sistema prisional subiu de quatro mil, em 2003, para oito mil vagas em dezembro de 2009, e este ano deve chegar a nove mil vagas.
Ainda ontem, deputado Sargento Amauri Soares, participei, em Canoinhas, da inauguração da UPA local - Unidade Prisional Avançada - e da entrega de quatro viaturas para o sistema prisional, em cerimônia que contou com a presença do governador Luiz Henrique e dos secretários Ronaldo Benedet, da Segurança Pública, Justiniano Pedroso, da Justiça e Cidadania, do secretário de Desenvolvimento Regional Edmilson Verka, e do prefeito Leoberto Weinert. Vejam que naquela unidade prisional foi investido R$ 1,7 milhão, com a prefeitura de Canoinhas também dando a sua contribuição através da doação do terreno, pois a segurança é responsabilidade de todos os gestores públicos.
São mais 72 vagas e com isso diminui o tráfego de presos entre Canoinhas e Mafra, para onde eram levados os presos da comarca, num percurso de mais de 160km, conforme bem lembrou o diretor-geral da Polícia Civil, Maurício Eskudlark. A comarca ainda ganhará uma Delegacia da Mulher, neste mês de março, terá mais um delegado e três agentes penitenciários.
Deve-se observar que o número de presos cresceu de seis mil, em 2003, para mais de 12 mil, em 2010. Então, dobramos o número de presos no estado de Santa Catarina. E o número de vagas para adolescentes subiu de 200, em 2003, para 600, em 2010.
De outra parte, em seis anos aconteceram mais de seis mil promoções no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Cerca de cinco mil profissionais passaram por cursos de capacitação em suas diversas áreas de atuação. Além disso, o governo realizou concurso público para a Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Prisional, Instituto Geral de Perícias e para monitores dos Centros de Atendimento ao Adolescente Infrator.
O Sistema Integrado de Segurança Pública já registra sete milhões de pessoas que, em algum momento, tiveram contato com os órgãos da área. Existem seis milhões de cidadãos com identidade civil, o estado tem uma frota de três milhões de veículos e contabiliza 720 mil boletins de ocorrências registrados por ano. A partir daí é possível trabalhar com o que se chama de 'cadastro positivo', que facilita a vida do cidadão. A falta de documento em uma blitz policial, por exemplo, pode ser resolvida com uma consulta ao sistema, mesmo via rádio.
Na área da inteligência houve um forte investimento, com a implantação do Sistema Integrado de Segurança Pública, com diversas ferramentas que hoje são utilizadas por policiais para auxiliar na investigação de crimes. Santa Catarina também investiu em monitoramento eletrônico e hoje já conta com sete cidades que têm videomonitoramento urbano: Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma, Balneário Camboriú, Itajaí e Chapecó. Também foram criadas Centrais de Emergência nas cidades de Blumenau, Jaraguá do Sul, Lages, Chapecó e Criciúma.
Já a renovação da frota implicou na aquisição de 1,7 mil novas viaturas entre 2003 e fevereiro deste ano. Também se investiu na aquisição de armamentos letais e não letais nas diversas unidades, bem como em equipamentos de proteção individual, tais como coletes, capacetes balísticos para atuação tática e coletes multiameaça. Foram ativadas as penitenciárias de São Pedro de Alcântara, Joinville e Criciúma, e está em obras a penitenciária do vale do Itajaí, com previsão de ser ativada ainda este ano.
Estão sendo ampliadas vagas em diversas unidades prisionais do estado, como Blumenau, Brusque, Rio do Sul, Videira, Curitibanos, Campos Novos, Barra Velha, São Francisco do Sul, Joinville e Tubarão.
Também estão em construção vários quarteis da Polícia Militar, tais como: Seara, Pinhalzinho, Saudades, Santo Amaro da Imperatriz, Braço do Norte. Para a Polícia Civil está em construção a delegacia de polícia de Blumenau, e muitas outras cidades já mereceram investimentos em obras. E não podemos esquecer os Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs, que ganharam força desde 2003 e que são fóruns em que se trata da forma mais adequada e democrática a segurança pública, que é discutida nos bairros, nos municípios, por toda a comunidade. Hoje já são mais de 292 Consegs espalhados em 148 municípios catarinenses, sendo que no início de 2003 eram apenas 80.
Investe-se em educação no trânsito, com o programa Se Essa Rua Fosse Minha, que já atingiu mais de 500 mil alunos de escolas públicas, buscando conscientizar o futuro motorista. E também há programas para fortalecer a prevenção ao uso de drogas.
Já a modernização do Detran buscou, através da informatização, facilitar o atendimento ao cidadão, diminuindo a sonegação e melhorando a arrecadação, tornando aquele órgão estadual um dos mais avançados do Brasil.
Então, senhoras e senhores, se há muito por fazer - e não podemos ignorar que a segurança é sempre um calcanhar de Aquiles do estado -, também não podemos deixar de reconhecer o que vem sendo feito com muita competência. Digo competência porque temos policiais preparados para bem servir e os maus exemplos são exceções que não podem manchar as corporações.
Faço questão também de reconhecer o empenho e o esforço de meu colega de bancada, deputado Ronaldo Benedet, que se tem dedicado à exaustão para administrar a Segurança Pública em reconhecimento à missão que lhe foi confiada pelo governador Luiz Henrique.
Era o que tinha a apresentar para que você que nos escuta, catarinense, possa refletir melhor sobre a Segurança Pública de Santa Catarina."
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)