31ª Sessão Ordinária - 27/04/2010
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente e srs. deputados, retornei de viagem ao sul do estado e já havia me programado hoje para partilhar com v.exas. a questão da rodovia Luiz Rosso, que ainda espera uma ação do governo, já que se falou tanto aqui que este tem sido diligente em asfaltar todo o estado.
Gostaria obviamente de dialogar com quem está aqui hoje sobre o que precisa ser prioridade nos debates. Queria começar contando um causo que ouvi hoje exatamente voltando de Criciúma.
Na cidade de Içara existe o Hospital São Donato e lá se descobriu uma grande fraude. Eram cobrados do SUS procedimentos não realizados. Uma funcionária da Saúde avisou o médico, diretor clínico, que avisou o Ministério Público e inclusive identificou quem estava cometendo as fraudes.
Pergunto se sabem quem foi demitido nessa história? Se eu contar lá em casa, minha mãe não vai acreditar. A pessoa demitida foi a mulher trabalhadora da Saúde que avisou o diretor clínico sobre o que estava acontecendo, que por sua vez notificou o Ministério Público. Ela foi a única pessoa a ser demitida até agora.
Pretendo dialogar com vocês, não como deputada, porque sou suplente e há colegas muito mais experientes do que eu para auxiliá-los, mas como técnica em enfermagem e como sindicalista, para podermos travar o debate em outro nível.
Gostaria de dizer que se formaram, aparentemente, duas subcategorias, a que está para receber a gratificação e a que está pedindo justiça. Eu queria dialogar com ambas. Na minha categoria, e até março deste ano eu era dirigente nacional da Federação dos Trabalhadores do Judiciário no país, nós estamos no quarto plano de cargos e salários, que só acontecem em ano eleitoral, não porque queremos e sim porque nunca se encontra uma porta aberta fora do ano eleitoral. Então, aí as categorias precisam apelar por essa imensa sensibilidade que só acontece nos anos eleitorais.
Nenhum plano de cargos e salários referente aos 100 mil trabalhadores do Judiciário deste país foi declarado inconstitucional porque foi feito nesse período. O nosso plano está tramitando hoje à tarde na comissão de Trabalho, porque o STF já disse que quando se reestrutura carreira pode-se fazer isso.
Falo isso para vocês como integrante da Justiça do Trabalho, concursada que sou há 22 anos e como bacharel em Direito.
Há também a discussão que muitos têm colocado aqui sobre a questão da legalidade da emenda.
Na emenda, devíamos estar falando de um universo enorme de pessoas que foram atendidas e de um pequeno grupo que infelizmente não foi. Mas é o contrário o que estamos dizendo aqui. Essa emenda é que deveria ser projeto. Na verdade, nós podemos dizer que essa emenda é ilegal, sim, se assim o quisermos.
Mas nós podemos dizer, antes disso, que ilegal é um projeto de lei que cria subcategorias dentro da categoria; ilegal é um projeto de lei que privilegia os amigos do rei em detrimento dos rigores da lei. Isso é ilegal!
O que é ilegal, companheiros e companheiras, é nós assistirmos ao fim do que é mais precioso para os servidores públicos deste país, o princípio da isonomia. Nós não podemos aceitar que o princípio da isonomia seja ferido.
E digo, com muito carinho, aos que vêm aqui debater a sua gratificação: Não se enganem, não são inimigos da maioria, estão como todos tentando conseguir ter uma melhora, porque o que deveria ser feito, ou seja, uma política séria para estruturar as carreiras, não realizaram em oito anos, e não é agora, aos 48 do segundo tempo, que se vai fazer.
Nós sabemos, e aí é que eu queria chamar a atenção das duas categorias que estão aqui, a dos que querem e a dos que têm garantido, para não perderem o foco. Estamos atuando como se quem está de um lado fosse inimigo de quem está do outro. Nós não podemos perder o foco sob pena de perdermos o bonde da história. Nós não podemos esquecer aqui quem perfidamente colocou vocês nessa situação. Os que têm gratificação, na situação de ter que se esconder dizendo que vão querer batalhar por ela; e os que não têm a gratificação de ter que vir aqui todos os dias e dizer: "Por favor, a Constituição não permite que se descumpra o princípio da isonomia".
Eu estou falando isso, porque vai ser muito fácil, de um lado, fazer o discurso da estrita legalidade, quando na verdade a legalidade deveria ter sido observada na hora em que o Ministério Público deste estado disse que o nosso vice- governador estava traindo os princípios básicos de um servidor público, quebrando o sigilo funcional; quando o Ministério Público disse que aqui nós estávamos contrariando a lei, e ainda assim nos permitiu que o Tribunal de Justiça apreciasse devidamente esse caso. E autorizou-se a posse de quem o Ministério Público dizia que não tinha condições de ser servidor público.
Portanto, para nós as pessoas que tivessem amor pela legalidade tinham que ter amor pela legalidade lá atrás e não vir aqui, hoje, dizer: "Desculpa, pessoal! Eu até queria ajudar vocês. De preferência façam uma campanha lá para mim, mas eu não posso votar porque eu amo a legalidade".
Que tivessem feito isso lá atrás! Que tivessem dito para nós, lá atrás, que têm apreço à legalidade, que isso não teria vindo para cá hoje.
Quem tem apreço à legalidade, companheiros e companheiras, não teria submetido uma mesma categoria a um procedimento diferente. Isso é absolutamente inconstitucional, e joga os parlamentares desta Casa... Ou alguém aqui não percebeu uma coisa muito interessante: que companheiros valorosos de luta, que há quatro anos estão aqui defendendo os servidores públicos, de repente, estão sendo vaiados pelos servidores públicos! E fico muito à vontade ao dizer isso, porque sou integrante temporária desta Casa, mas vejo isso como servidora pública: Não nos esqueçamos de quem em oito anos nesta Casa defendeu o servidor público e de quem em oito anos jogou contra o servidor público. Porque a eleição vem aí.
A eleição vem aí, e quem veio trazer para cá esses mesmos projetos de lei, quem veio para cá colocar vocês em lados diferentes, colocar colegas trabalhando contra colegas, primeiro de tudo, nunca entrou num hospital; nunca deu o banho no leito, que aprendemos a dar; nunca, na madrugada, quando não havia médico nenhum de plantão, não porque não queriam estar, mas porque não foi verba para a Saúde nestes oito anos como deveria ter ido, nunca tiveram que ir lá dizer para a família que perdeu uma pessoa, que não conseguimos socorrê-la, pois não havia sequer condições de se fazer o trabalho.
Portanto, se eu posso pedir, como técnica em enfermagem, como sindicalista e como deputada temporária, para vocês alguma coisa séria, quero dizer: em primeiro lugar, não desistam da luta; segundo, não esqueçam de quem conduziu vocês até aqui e de quem faz o discurso fácil e agora é amigo dos servidores públicos; terceiro, a divisão das categorias nos oprime, não ajuda a construir. Se nós podemos ter um raio de esperança, está na unidade.
Nós precisamos ter o mesmo olhar para quem está aqui querendo construir o que é seu, mas não podemos, sr. presidente, perder de vista, de jeito nenhum, que estamos aqui construindo a história. Se vocês não tivessem vindo, nada aconteceria! Eu acredito que podemos mudar a história. É por isso que sou sindicalista. Mas acredito também que não podemos perder o olhar histórico, a hora que vaia quem está aqui e a hora que vaia quem faz discurso fácil.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
(Palmas das galerias)