Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
99ª Sessão Ordinária - 11/12/2008
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, há pouco o deputado Pedro Baldissera, no horário político do Partido dos Trabalhadores, trouxe um assunto que o PT já apresentou através de um projeto de autoria do referido deputado, na outra legislatura, e agora com o projeto Bolsa Verde. Trata-se de um assunto que resolveria a maioria dos problemas que percebemos na sociedade catarinense em relação aos pequenos produtores rurais, fato que foi amplamente debatido e apresentado nas audiências públicas que fizemos em relação ao Código Ambiental, possibilitando que as pequenas propriedades, as reservas legais e as APPS efetivamente viabilizem a produção normal da propriedade, tendo que criar alternativas, como o uso da floresta sustentável dessas APPS e reservas legais, e também, em contrapartida, a remuneração dos pequenos produtores rurais através do pagamento pela prestação do serviço ambiental ao preservar a água para que abasteça todo o nosso meio ambiente.
Então, com essa idéia se resolveria um conjunto de problemas existentes no Código Ambiental e no projeto de reestruturação do Parque da Serra do Tabuleiro. E esses projetos já se encontram nesta Casa!
Falando do projeto de reestruturação do Parque da Serra do Tabuleiro, nós constituímos um fórum nesta Casa, há mais de três anos, presidido inicialmente pelo ex-deputado Vânio dos Santos, tendo como relator o ex-deputado João Henrique Blasi. Nesta legislatura foi-me solicitado continuar esse trabalho, inicialmente também com a relatoria do ex-deputado João Henrique Blasi e depois com o deputado Renato Hinnig. Agora, este deputado, como presidente e coordenador desse fórum parlamentar, está diante do fato de o governo ter enviado para esta Casa o Projeto de Lei n. 0347 - tramitando em regime de urgência desde o dia 11 último -, que institui o mosaico de unidades de conservação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no qual o governador do estado desconsiderou todo o trabalho de três anos e meio feito por esta Casa, através do fórum, e as mais de 100 audiências, reuniões e acordos com o Ministério Público. Enfim, desconsiderou um trabalho que envolveu um conjunto de profissionais e grupos de trabalho, fato que eu considero um desrespeito muito grande à Assembléia Legislativa. Eu jamais imaginaria um desfecho desses em relação a um trabalho tão produtivo, talvez o fórum mais produtivo desta Casa.
Ontem, eu enviei aos 40 deputados que não conhecem o teor do projeto, que não conhecem esse histórico, essa carta que eu lerei daqui a pouco, para dar conhecimento e chamar a atenção de v.exas. para o fato de que esse projeto precisa ser melhor discutido.
Se a Fatma, que elaborou a minuta com esse grupo técnico do fórum, não teve condições de concluir o projeto e se a secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável pegou esse projeto da iniciativa privada e apresentou-o aqui como outra solução; se eles não tiveram condições de entendê-lo, eu penso que esta Casa pode juntar essas idéias e fazer um projeto que atenda realmente as necessidades, de forma democrática e participativa. Mas para isso é preciso um tempo para desenvolvê-lo a contento.
(Passa a ler.)
"Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.
Prezado Deputado,
Atuando a partir desta Casa desde abril de 2006, o Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro se constituiu num esforço de trabalho interinstitucional, democrático e participativo, voltado à solução dos principais problemas existentes na mais importante Unidade de Conservação (UC) de Santa Catarina.
Interinstitucional porque buscou articular e integrar as ações de diferentes órgãos e entidades responsáveis direta ou indiretamente pela implantação do parque: Alesc, Fatma, MP/SC, PGE, FEEC, Prefeituras e Câmaras Municipais etc.
Democrático porque prezou pela soberania dos interesses da maioria da população afetada e/ou interessada na UC e pela distribuição eqüitativa das instâncias de decisão e execução das ações.
Participativo porque procurou envolver o maior número possível de pessoas na construção das diferentes proposições e ações, permitindo, ainda que com limitações, o acompanhamento e o controle social do processo.
Ao todo foram mais de cem reuniões (na Alesc, em outros órgãos e nas comunidades) e mais de duas mil pessoas diretamente envolvidas nos diversos trabalhos e cujos resultados alcançados, enunciados com detalhes no relato em anexo, são evidências de que estamos falando de uma das experiências mais exitosas em termos de Fórum Parlamentar desta Casa. Como exemplo, em termos de resultado concreto, pode-se mencionar que a proposta de revisão e ajuste de limites que está sendo finalizada pela Fatma, enquanto uma das metas acordadas no âmbito do Fórum Parlamentar, resolve o problema dos 90% dos casos de ocupação próximos dos limites do parque.
Por outro lado, cumpre informar que o PL 347.3/08, que institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Parque do Tabuleiro e tramita em regime de urgência nesta Casa desde 11 de novembro último, não é fruto do processo descrito acima e, além disto, desconsidera o esforço e os resultados logrados ao longo destes três anos no âmbito do Fórum Parlamentar. Daí a nossa decisão de não participar das Audiências Públicas e até exigir, numa atitude extrema, a retirada da matéria da pauta de votação, de modo que os compromissos assumidos pelo Fórum Parlamentar tenham continuidade e sejam concluídos.
Temos o dever moral e a responsabilidade sócioambiental de alertar para o fato de que a solução apresentada através do referido PL além de não estar legitimada pelo processo e pela maioria dos atores aqui mencionados, possui incoerências técnicas e jurídicas e não atende os interesses da maioria da sociedade local e regional. Ademais, ignorar o referido processo e os seus resultados se constitui numa afronta à imagem da própria Alesc e ao esforço dos diversos atores mobilizados pelo Fórum Parlamentar.
Certo de que atentando para estes fatos estamos sendo fiéis ao nosso compromisso enquanto representantes do povo catarinense, despedimo-nos com votos de consideração e apreço.
Deputado Décio Góes
Coordenador do Fórum Parlamentar do Parque Estadual do Tabuleiro"[sic]
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)