33ª Sessão Ordinária - 08/05/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sra. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, especialmente as servidoras e os servidores públicos do estado de Santa Catarina.
Nós queríamos reportar-nos, hoje, a alguns assuntos de interesse da Segurança Pública, como, por exemplo, a solenidade que ocorreu agora há pouco na capital, na criação do Batalhão de Operações Aeroviárias da Polícia Militar, ou seja, temos um batalhão de aviação na Polícia Militar de Santa Catarina e esses servidores têm prestado um serviço extraordinário, principalmente no socorro a vítimas em casos de urgência. Às vezes não percebemos a importância desse serviço, como, por exemplo, ter que se deslocar em cinco minutos, numa distância de até 50 quilômetros, para socorrer uma pessoa que possivelmente terá danos físicos permanentes ou, quem sabe, entrará em óbito se o socorro não chegar no tempo necessário.
Nós sempre apoiamos essa iniciativa e é claro que essa área ainda precisa de muito investimento em quantidade de aeronaves e de efetivo, para que possa dar um atendimento adequado no socorro rápido às pessoas no momento em que mais precisam, que é quando se envolvem em acidente, como no caso de afogamento até em praias que não têm acesso de automóvel e nem de ambulância, precisando, muitas vezes, do uso do helicóptero para chegar até lá.
Há outras questões de interesse dos servidores da Segurança Pública, como a tão falada Lei n. 254, que naquilo que interessa para a maioria dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, para os servidores da base da Polícia Civil e para os agentes prisionais está pela metade do caminho. Temos falado muito a esse respeito aqui na Assembléia Legislativa, e algumas pessoas até dizem que eu só falo nessa Lei n. 254. Nós vamos ter que continuar falando enquanto ela não for cumprida integralmente, porque é ela que garante a justiça salarial no âmbito da Segurança Pública, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e nas demais instituições. A Lei n. 254 garante justiça salarial, mas isso não quer dizer que todos os problemas estarão resolvidos com a sua conclusão. No entanto, ela estabelece um parâmetro entre o maior e o menor salário; estabelece que o soldado mais moderno, de um ano de serviço, não poderá receber menos do que 1/4 do soldo do coronel da Polícia Militar, que é o maior soldo.
Portanto, ao estabelecer essa relação entre o maior e o menor salário, a Lei n. 254, chamada também, lá na caserna, de lei da escala vertical, passa a ser, então, de grande interesse para a maioria dos integrantes da Segurança Pública de nosso estado.
Srs. deputados, estamos buscando sempre, permanentemente, nas últimas semanas, a reabertura do diálogo com o governo em termos da negociação efetiva da parcela que falta pagar da Lei n. 254. Traremos para esta tribuna e divulgaremos por outros meios quando tivermos efetivamente uma proposta concreta de números, de data e de prazos para serem discutidas com a categoria.
Estamos trabalhando nisso, estamos na expectativa de que ocorra nas próximas semanas uma sinalização por parte do Centro Administrativo neste sentido, porque dentro de algumas semanas também, caso isso não ocorra, com certeza os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, organizados pela Aprasc, estarão novamente se mobilizando.
Está tramitando nesta Casa a lei de fixação do efetivo da Polícia Militar, que é outro assunto de grande interesse para todos os servidores da corporação e para toda a sociedade catarinense, porque trata do fortalecimento, da potencialização da Polícia Militar como instituição que faz segurança pública para a sociedade de Santa Catarina. Não tivemos oportunidade de debater esse projeto, quando era um pré-projeto, nas instâncias inferiores dentro da instituição ou com a secretaria de Segurança ou mesmo no Centro Administrativo, mas gostaríamos de tê-lo feito. Por isso, estaremos discutindo aqui na Assembléia Legislativa com todos os interessados e com os srs. parlamentares a possibilidade de melhorarmos o projeto, a fim de garantir que ele faça efetivamente justiça e fortaleça a instituição. E para fazer isso, para fortalecer a instituição, para fazer uma revolução na Segurança Pública, precisamos atender, principalmente, os setores de base, os cabos e soldados da instituição policial militar.
O governador está falando já há dois ou três anos que a nova lei do plano de carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros garantirá avanços de forma que nenhum policial bombeiro fique mais de sete anos na mesma graduação. Olha, se a possibilidade gradual está dada, na prática isso não está ocorrendo. Estamos tendo um curso de 100 vagas por ano e nessa lógica não vamos chegar nunca, ou seja, nunca vamos baixar dos 20 anos de tempo de serviço de um soldado para que ele seja promovido a cabo.
Então, queremos discutir juntos essa progressão, essa mobilidade funcional dos servidores militares estaduais. A lei de fixação de efetivo é importante? É importante! Mas as vagas de cabo, de terceiro-sargento e de segundo-sargento precisam ser disponibilizadas já! Elas precisam ser disponibilizadas a partir do momento da aprovação da lei, porque da forma como está fica claro que a intenção é continuar fazendo um curso de 100 vagas por ano. E aí nós nunca alcançaremos os objetivos tão necessários e tão defendidos pelos praças para fortalecer a instituição, mobilizar os policiais e os bombeiros a se inserir mais nas esferas de decisão da sua instituição e produzir, portanto, melhor segurança para a sociedade catarinense.
Srs. deputados, é isso que nós precisamos debater prioritariamente. O projeto é importante e necessário, mas nós temos que, desde já, não deixar para um decreto posterior resolver, pois é o que está indicado que irá acontecer no final do ano que vem, na melhor das hipóteses. Precisamos definir já. E falo isso, inclusive, anunciando a presença do coronel Marlon, que é o presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina. Precisamos definir já uma forma de garantir que o soldado possa efetivamente fazer um curso de cabo antes dos 20 anos de serviço. Que possamos baixar esse tempo para 15 ou dez anos. O governador fala em sete, mas estou falando em dez ou 12 anos, para que os cabos que hoje existem na Polícia - e existe vaga sobrando de cabo também - possam fazer um curso de sargento, porque também há vaga para terceiro-sargento sobrando.
Então, precisamos trazer aquelas vagas de segundo e terceiro-sargento e de cabo para o momento imediato, posteriormente à aprovação da lei, a fim de que possamos realizar o curso de cabo em cada batalhão e fazer curso de sargento com mais vagas. Se isso na década de 80 era possível sem tecnologia nenhuma, com telégrafo, por que não podemos fazer hoje, na era da informática, um curso de cabo em cada batalhão do estado para garantir essa mobilidade funcional e o preenchimento daquelas vagas num menor prazo de tempo possível?
Então, esse é o debate que temos feito e as emendas que estaremos propondo são no sentido de evitar o congelamento de estruturas, de esferas da instituição, no sentido de garantir o direito de mobilidade, ou seja, que o servidor entre na instituição policial militar e possa transitar, no mínimo, até a graduação de subtenente, com a possibilidade ainda do quadro especial de auxiliar de oficiais.
Precisamos debater esse assunto para que efetivamente o projeto possa ser aplaudido por todos os servidores militares do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)