7ª Sessão Ordinária - 07/03/2006
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, deputado Romildo Titon.
Deputado Herneus de Nadal, eu não pedi um aparte para não roubar o seu tempo, mas eu queria fazer coro a essa sua mensagem com relação à BR-282 e anunciar, através da TVAL, que agora, no dia 1º de abril, será inaugurada a obra Lages/São José do Cerrito.
Nós estamos lá diuturnamente e estamos feliz em dizer que São José do Cerrito é logo ali, ficou mais perto e é uma realização de um sonho, sr. presidente, pois aquela comunidade que estava ilhada tem hoje a possibilidade de se comunicar, através dessa ligação asfáltica, com Lages de uma maneira rápida; um asfalto moderno, que vem resgatar a dívida política deste estado com aqueles munícipes que estavam dependendo dessa ligação.
Parabenizamos o governo do estado pela participação nessa obra, para a qual foram destinados R$ 5 milhões, recursos esses da Cide, possibilitando que ela não parasse ao longo da sua construção feita com o dinheiro do governo federal. Então, com esse dinheiro estadual tendo sido destinado àquela obra, nós temos a oportunidade de dizer ao povo catarinense, neste mandato, que no dia 1º de abril - talvez possa até dizer que esse dia foi colocado de forma proposital, dia da mentira - será inaugurada a obra Lages/São José de Cerrito, uma BR tão falada, tão questionada, muitas vezes criando revolta e indignação à população. Hoje, podemos ver essa obra Lages/São José do Cerrito sendo acabada, faltando apenas uns três quilômetros de pavimentação asfáltica.
Eu queria também, no dia de hoje, falar aqui sobre a audiência que tivemos com o governador do estado, para o qual levamos uma proposta de um projeto de lei que foi elaborado pela comissão que quer criar uma APA na baixada do Maciambu.
Esse assunto já foi amplamente debatido aqui, na comissão de Turismo e Meio Ambiente, sendo que uma das audiências foi presidida pelo deputado Vânio dos Santos porque eu estava viajando. Essa comunidade quer mudar a categoria de parque estadual para Área de Proteção Ambiental - APA. É isso que pretende essa comissão que foi criada pela Associação dos Defensores do Balneário de Ponta do Papagaio em relação à região litorânea do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, área que abrange parte dos municípios de Garopaba, Paulo Lopes e Palhoça e que tem como divisor a BR-101. Então, da BR-101 para o mar seria criada uma APA - Área de Preservação Permanente.
Esse projeto de lei, elaborado por essa comissão, é visto por nós como uma boa medida, uma medida salutar para diminuir os conflitos existentes naquela região, para que possa o ser humano que mora no entorno do parque ser respeitado como pessoa, como cidadão catarinense e brasileiro e para que possa usufruir da sua propriedade, construir a sua casa e ter os benefícios que a evolução permite.
Nós enxergamos isso, hoje, como uma condição, diria, até subumana, ou seja, as ações que são impetradas pelo Ministério Público contra aquelas pessoas que estão vivendo no entorno do Parque Estadual do Tabuleiro.
Então, essa solicitação da comissão de criar o parque foi recebida pelo governador do estado, que a remeteu para discussão junto à Fatma. Agora a comissão de Turismo e Meio Ambiente vai criar, juntamente com outros parlamentares, um fórum permanente para que esse projeto seja discutido nesta Casa através de um projeto de lei e não através de um decreto. Enfim, queremos que seja feito um estudo, um debate, uma discussão sobre a criação da APA - Área de Preservação Permanente -, o que é, do ponto de vista racional, mais oportuno, mais urgente e mais fácil de se fazer, a fim de que possamos permitir a regulamentação das famílias e das propriedades daqueles que vivem no entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que têm encontrado muitas dificuldades nas suas vidas.
Tivemos depoimentos de pessoas que estavam emocionadas ao relataram que um senhor de 73 anos foi preso e algemado porque estava lá no entorno do parque plantando. E o seu filho, que estava construindo uma casa dentro da sua propriedade, está sendo processado pelo fato de estar construindo uma casa no entorno de um parque, onde não há investimento e que não tem um gestor que possa possibilitar uma discussão com a comunidade, a fim de esclarecer acerca da existência do parque. Além disso, os proprietários dessas áreas que estão sendo usadas como parque não foram sequer indenizados!
É um absurdo que isso continue acontecendo em nosso estado. É um absurdo que o meio ambiente seja mais importante que o cidadão, ainda mais numa área onde não se consegue perceber a sua legalidade, apenas a sua criação muitas vezes irresponsável, porque o estado não tem condições de pagar e de regulamentar essa área que seria um parque estadual.
Todo parque deve contar com recursos para indenizar, para fazer a regularização fundiária, para fazer o trabalho de manejo sustentável e o trabalho de acompanhamento, de monitoramento, de policiamento, como também toda a gestão ambiental, porque ele foi criado para isso, ou seja, para estudo, para pesquisa. E o estado tem que ter responsabilidade com aqueles que vivem no parque, pois, segundo preceitua a lei, não deve morar ninguém nesse parque.
Então, nessa audiência de ontem com o governador e nessa reunião, hoje, que tivemos na Casa da Agronômica, ocasião em que discutimos essa questão do parque, ficou claro que a Assembléia Legislativa é que vai fazer um amplo debate, uma ampla discussão para tentar resolver esse impasse da criação do parque estadual e da efetiva realização da área do parque e do entorno.
Sabemos que mais de 15 mil pessoas vivem, hoje, ilegalmente no entorno do parque; vivem marginalizadas, já que não podem fazer nada e sequer foram indenizadas e esclarecidas quanto ao fato da existência do parque, o que ele prevê e quais as alternativas da retirada das pessoas que lá moram.
Repito, esse tema já foi debatido numa audiência pública, mas não foi resolvido. Então, agora, com esse projeto de lei encaminhado por uma comissão, nós iremos analisá-lo na Assembléia Legislativa e a Fatma fará um estudo dentro do ponto de vista desse projeto de lei já elaborado e que está dentro desse plano, desse trabalho realizado pela comissão. E nós faremos, nesta Casa, um processo normal de encaminhamento desse projeto, que passará pela comissão de Constituição e Justiça, pela comissão de Turismo e Meio Ambiente, a fim de que possamos analisar e resolver esse impasse que já dura, talvez, mais de 20 anos.
Assim sendo, com essa medida eu creio que poderemos, se trouxermos esse projeto para cá, resolver esse problema, no sentido de não permitir que os nossos órgãos ambientais continuem de certa forma protelando essa decisão, porque o povo de Garopaba não pode mais esperar, o povo de toda essa região, desde Palhoça, Paulo Lopes, até Garopaba, não pode ficar à mercê de leis que não remetem responsabilidade nenhuma a quem quer que seja, haja vista que na praia da Pinheira o próprio governo do estado está construindo uma estrada dentro do parque e, pela legislação, essa estrada não poderia ser construída.
Então, está um imbróglio total e não conseguimos entender como essas coisas podem acontecer. Estamos revoltado pelo fato de vermos essas pessoas serem prejudicadas de forma tão brutal, não permitindo a elas o direito à propriedade, o direito à informação, pois cabe ao estado dar uma informação a esse respeito a esses proprietários.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)