97ª Sessão Ordinária - 07/12/2005
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, aqui, no dia de ontem, houve uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir o Programa de Demissão Voluntária Incentivada das Centrais Elétricas de Santa Catarina, que foi implantado por várias vezes. E de uma forma extremamente técnica foi demonstrada ontem pelo sr. José Fernando Xavier Faraco, ex-presidente da Fiesc e ex-presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, a implantação ou implementação daquele plano de demissão voluntária.
O plano foi estudado tecnicamente, dentro dos parâmetros mais apurados possíveis, tanto que na fase de transição do governo passado houve a concordância do atual governo em dar continuidade àquele plano. E assim foi feito. Por duas ou três vezes o ex-presidente da Celesc, sr. Schneider, prorrogou a inscrição para inserção no plano.
Ora, mas paralelamente a Procuradoria-Geral do Ministério do Trabalho vinha incessantemente, através de uma senhora procuradora, batendo forte em cima desse plano. Aliás, não só em cima desse plano, mas em cima também daqueles funcionários que se aposentaram numa época passada pelo INSS e que estavam trabalhando na empresa. E exigia a sua imediata demissão.
Então, nós vimos essa senhora ontem fazer aqui algumas colocações baseadas no relatório do Tribunal de Contas, ocasião em que houve intervenção do deputado Antônio Carlos Vieira, pois ela dizia que aquele relatório era baseado em aspectos identificados pelos técnicos do Tribunal de Contas e não pelo Pleno Tribunal de Contas.
É muito diferente o relatório técnico de um relatório aprovado no Pleno. E essa procuradora, ao ficar indignada com a reação dos deputados e de outras lideranças que estavam aqui presentes, num dado momento, simplesmente retirou-se dizendo que o assunto estava armado. E eu estranhei as colocações dessa senhora procuradora que há muitos e muitos anos se especializou no assunto Celesc, porque, se não me engano, deputado Antônio Carlos Vieira, foram 11 ou 12 anos de atividades altamente especializadas nas Centrais Elétricas de Santa Catarina. Mas ela se esqueceu de outros aspectos com relação a outros PDVIs, que já são hábitos costumeiros das empresas. E foi provado ontem, mais uma vez, que é uma redução dos gastos com a folha de pagamento e que isso vai ao encontro da redução de despesas da empresa e, como conseqüência também, vai ao encontro dos funcionários que se estão aposentando.
Portanto, esse PDVI tanto auxilia a empresa como a estimula, no bom sentido, porque é voluntária a demissão dos senhores empregados. Não tem sentido, então, essa senhora procuradora bater de uma forma totalmente inadequada em cima desse programa. Inclusive, determinadas colocações feitas pelo sr. Schneider foram corrigidas ontem, por ele mesmo, a todos os srs. deputados.
Assim sendo, deu para ver perfeitamente que o plano concebido vai ao encontro da sociedade catarinense, porque vai ao encontro também das Centrais Elétricas de Santa Catarina e de seus funcionários.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Lício Silveira, realmente, ontem, na audiência pública, assistimos a algumas colocações interessantes: a procuradora do trabalho defendeu ações contra o PDVI da Celesc, utilizando um simples parecer do Tribunal de Contas, e o técnico do Tribunal de Contas, sem a aprovação do Pleno do Tribunal de Contas, disse que o PDVI iria favorecer alguns funcionários.
A informação que se tem, deputado Gelson Sorgato, é que foram inscritos 1.700 funcionários. Então, foram 1.700, e ela diz que isso foi para aproveitar alguns funcionários.
Por outro lado, ela também reclama da forma do PDVI de um funcionário que teria saído com um R$ 1 milhão, mas decorrente de uma decisão do próprio Tribunal do Trabalho, que determinou o reconhecimento desse cidadão numa função superior a que ele tinha sido admitido. E o único argumento que ela tem é esse processo desse cidadão e o documento, até prova em contrário, não aprovado dos técnicos do Tribunal de Contas, que ainda acham que esse PDVI não é correto.
Mas ontem ficou bem claro que o PDVI, sim, tem interesse em beneficiar a própria Celesc, porque implica no enxugamento da folha de pessoal e, por conseqüência, em maiores resultados.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Incorporamos o seu aparte ao nosso pronunciamento.
Então, srs. deputados, deu para esclarecer perfeitamente aquela situação. Agora, estamos tendo uma outra situação dentro desta Casa com relação ao projeto do novo modelo da Casan, que veio para a discussão em regime de urgência.
Devido às colocações diversas em relação a esse assunto, foi instituído um fórum, do qual o deputado Dentinho é o presidente e que tem como membros os srs. deputados Antônio Carlos Vieira, este deputado e outros deputados. Agora, a forma como isso foi encaminhado mostra, infelizmente, que há uma desarticulação completa dentro do saneamento no estado de Santa Catarina.
Por que eu afirmo isso? Simplesmente porque a secretaria do Desenvolvimento Social, que é a responsável por essa parte, contratou uma empresa por determinado custo, em torno de 600 a 700 mil dólares, e emitiu um parecer que gerou uma lei extremamente adequada ao estado de Santa Catarina, que nada mais é do que a política de saneamento do nosso estado.
Logo em seguida, no dia 27 de outubro, adentrou o projeto nesta Casa, dando andamento em regime de urgência. E no dia 3 de novembro o conselho de administração da Celesc se reuniu e disse, alto e bom som, que aquele projeto não atendia a certas expectativas da Casan e que propunha que fosse discutido, num sentido mais amplo, com as diversas entidades. Daí, sim, o reconhecimento do governo em retirar o pedido de urgência aqui tramitando naquela ocasião.
Eu entendo de outra forma, até falei com o eminente deputado João Henrique Blasi que não deveria ter sido só tirado o regime de urgência, mas sim todo o projeto que aqui está tramitando. Por quê? Porque nada mais justo do que atender à aspiração do conselho de administração da Casan, para que se construa um novo modelo, devido a esse processo de municipalização e, como conseqüência, as privatizações. Porque eu tenho certeza de que no futuro o estado de Santa Catarina pagará um alto preço, pois muitos municípios que tinham as suas empresas e eram privadas numa determinada época acorreram para a Casan, aportaram altos recursos, como algumas cidades bem grandes, e, como conseqüência, neste momento, municipalizaram, dando a entender que isso não tem nada a ver com financiamentos.
Entendo e digo novamente, deputado Dentinho, que esse projeto deve ser retirado pelo governo e entregue às autoridades competentes, para que construam um novo modelo que venha a ser, então, posteriormente, discutido nesta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)