30ª Sessão Ordinária - 10/05/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero inicialmente, Deputados Celestino Secco e Antônio Carlos Vieira, registrar uma nota da coluna do articulista Fabian Lemos, do último dia 8, com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"E agora?
O Governo do Estado fez uma pesquisa para descobrir a quantas anda a popularidade das secretarias regionais. O resultado acendeu o sinal amarelo no Centro Administrativo. Em Joinville, por exemplo, aproximadamente 80% da população desconhece a regional estadual. A ordem é uma só: os secretários têm que se empenhar em dar visibilidade às suas pastas."
Deputado Celestino Secco, se em Joinville, com toda a generosidade governamental que houve em detrimento de outras Regionais, o povo não conhece a Regional, então parece-me que não é só a luz amarela que acendeu, não! É a vermelha, e está na hora de o Governo realmente fazer uma profunda reflexão sobre esta situação!
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Penso que é importante, Deputado Joares Ponticelli, que atentemos para os termos da nota: "dar visibilidade", ou seja, utilizar a mídia para fazer marketing político, para fazer campanha político-partidária. "Dar visibilidade" não é promover serviços públicos melhores, mais eficientes, não é melhorar a prestação de serviços públicos, não é prestar serviços públicos.
É avançar no sentido de planejar obras necessárias na educação, na saúde e na segurança, especialmente em Joinville? Não, é dar visibilidade. Ou seja, é continuar fazendo o exercício de propaganda enganosa; é consertar a ponte antes de ter um projeto concluído; é pavimentar uma estrada em cima da qual não tem nenhum esforço.
"Dar visibilidade"... É bom que se perceba qual é a orientação para o Secretário Regional. Não é fazer um exercício de mais trabalho em favor da cidadania, mas é promover um pouquinho mais o tutelador do poder.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Celestino Secco, incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Deputado Antônio Carlos Vieira, um outro assunto que ganhou ampla repercussão nacional agora, e que V.Exa., a nossa Bancada e, façamos justiça, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também têm debatido tanto aqui nesta Casa, é ainda a questão do famigerado Fundo Social.
Esta matéria, desde janeiro, ocupa os principais espaços de debates nesta Casa Legislativa, especialmente agora, em função da decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo que a nossa Bancada e que o nosso Partido, juntamente com o Partido dos Trabalhadores, tinham razão, e tendo sido assegurados os recursos dos Municípios de Santa Catarina.
Mas a repercussão agora está ocorrendo em âmbito nacional. O jornal Folha de S.Paulo do último domingo, um dos mais lidos jornais diários deste País, Deputado Manoel Mota, apresentou, na página A-4, a seguinte manchete:
(Passa a ler)
"Maquiagem fiscal. Governos criam fundos para reduzir base de cálculo da receita
Estados driblam repasse da saúde e dívida com a União"
E daí vou registrar nos Anais desta Casa uma parte desta matéria:
(Continua lendo)
"Adesão
A onda é tamanha que, só neste ano, quatro Estados aderiram à estratégia: Rio, Alagoas, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. No Rio, as empresas podem doar até 20% do ICMS que têm a recolher. Criado em fevereiro, o Fundo Social, de Santa Catarina, tem expectativa de arrecadação de R$ 240 milhões anuais e sofisticada fórmula de composição.
Uma das modalidades prevê que as empresas doem até 5% do ICMS devido ao fundo. Em compensação, terão abatimento de 10% da colaboração no imposto devido. Se uma empresa contribuir com R$ 100 mil, terá desconto de R$ 10 mil de ICMS."
E aí continua a matéria:
"Cobrança da União
A assessoria do Tesouro Nacional não se manifestou. A irritação, porém, é tanta que seus técnicos já procuraram o governo de Santa Catarina para avisar que teriam de pagar à União. ‘A nossa conclusão é que não vale a pena (entrar em confronto). Vamos pagar’, afirma Cleverson Swiert, secretário-executivo do fundo.
A conclusão foi tirada depois de uma briga do governo com o PT no Tribunal de Justiça do Estado, que determinou a transferência de recursos para os municípios e o repasse de 17% para os outros Poderes." E aí segue a matéria.
Deputado Manoel Mota, primeiro, quero registrar que tudo aquilo que V.Exas., do Governo, disseram aqui nesta Casa... Porque eles trouxeram este projeto, Deputados Celestino Secco e Antônio Carlos Vieira, como uma obra-prima de engenharia, como uma fórmula mágica de o Governo do PMDB produzir dinheiro. Aliás, os Governos do PMDB são pródigos nisto.
Mas agora estamos vendo que não tinha nada de novo, Deputado Antônio Carlos Vieira, que era uma cópia daquilo que outros Estados fizeram! Copiaram, e mal copiado, porque o Tribunal de Justiça garantiu que o Estado não pode meter a mão no dinheiro dos Municípios, como pretendia Sua Excelência, o Governador do Estado, querendo saquear, só dos Municípios de Santa Catarina, neste ano, R$ 65 milhões!
Esqueceram que aqui tem um Tribunal de Justiça vigilante, sério e comprometido com os ditames constitucionais.
Então, Deputado Antônio Carlos Vieira, primeiro, copiaram, plagiaram, porque foram copiar de outros Estados, e não tiveram competência nem para copiar direito. Segundo, ganham, mais uma vez, repercussão nacional com uma notícia negativa, que, infelizmente, envergonha a nossa gente.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, sobre o Fundo Social, eu acho que esta Assembléia, infelizmente, está omissa. Primeiro, porque a decisão da Justiça foi de considerar inconstitucional o art. 15 do Fundo Social - Lei nº 13.334. Mas o Governo já baixou decreto dando conseqüência a esse art. 15, que foi julgado inconstitucional, criando o PPA e o Orçamento. Em respeito à decisão da Justiça, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei criando o PPA e o Orçamento, só que não cancelou o Decreto nº 3.011, do dia 18 de março. Manteve-o com todas as suas conseqüências. Só para V.Exa. saber, já foram empenhados R$ 3,9 milhões por conta desse Decreto nº 3.011, que a Justiça disse que é inconstitucional! E desse valor já pagaram algo próximo a R$ 3,5 milhões.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Então, foi tudo o que entrou até agora?
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sim! Estão executando um decreto editado por força do art. 15 da Lei nº 13.334, que foi considerado inconstitucional pela Justiça!
Nós, aqui, estamos omissos, porque o Governo faz e desmanda e o Legislativo, que devia legislar e fiscalizar, não está fazendo. Não estamos fazendo o nosso papel, infelizmente!
A própria Justiça que deu a decisão não está conferindo a execução daquilo que decidiu.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - A propósito, Deputado Antônio Carlos Vieira, foram arrecadados até agora algo em torno de R$ 5 milhões através do Fundo Social, pelo que se divulga. E V.Exa. nos traz a informação de que já foram empenhados e pagos algo em torno de R$ 4 milhões. Temos aí um remanescente de R$ 1 milhão.
Eu questiono a V.Exa. se aqueles R$ 5 milhões para a recuperação da Ponte Hercílio Luz, que até já houve outdoor de agradecimento, foram empenhados, Deputado Antônio Carlos Vieira.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Não saiu nem o convênio! Não saiu nem o contrato! Não saiu, absolutamente, nada, quanto menos o empenho.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço pela manifestação de V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira.
Nós temos percebido, Deputado Pedro Baldissera e Deputado Herneus de Nadal, em cada Município, em cada região que chegamos, quando apresentamos a relação do quanto os Municípios iriam perder neste ano, a perplexidade da população, dos dirigentes de entidades ao saber quanto perderiam somente neste ano de 2005 - R$ 65 milhões, no total.
O impressionante é a avaliação do comportamento de perplexidade quando as pessoas percebem o quanto seria tomado do seu Município, como vimos ontem à noite, juntamente com o Deputado Lício Silveira, quando levamos a informação de que somente neste ano Gaspar perderia mais de R$ 500 mil por conta dessa sanha intervencionista do Governo, de lançar mão de recursos que são dos Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)