Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
87ª Sessão Ordinária - 10/11/2005
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, srs. deputados, lendo a notícia na coluna do eminente jornalista Moacir Pereira, surpreendeu-me a declaração.
(Passa a ler)
"Processo
O procurador-geral do estado, Imar Rocha, reuniu-se com o prefeito de Abelardo Luz, Nerci Santin, deputado Gelson Sorgato e o procurador Leandro Zanini. Em pauta, a ação civil pública a ser movida no Supremo Tribunal Federal contra o governo da União. Objetivo: anular ato do presidente que criou a Estação Ecológica da Mata Preta e o Parque Nacional da Araucária.
Prejuízos
Os prefeitos da região estão avalizando decisão do governador Luiz Henrique de tentar o cancelamento judicial do ato presidencial. Alegam que advirão prejuízos sociais e econômicos incalculáveis. Imar Rocha afirma que no entorno de 10 Km estará vedada qualquer construção ou atividade econômica. Isso representa 4% do território catarinense."[sic]
Sou obrigado a fazer aqui as observações e as correções, deputado Antônio Carlos Vieira. O nosso procurador, meu conterrâneo Imar Rocha, deve estar muito mal-informado porque no dia 19 de outubro de 2005 foi editado um novo decreto do presidente da República. Também foi republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União do dia 20 de outubro.
Vou ler o § 5º do art. 2º do decreto.
(Passa a ler)
"§ 5º O limite da zona de amortecimento do Parque Nacional das Araucárias é de quinhentos metros em projeção horizontal, a partir do seu perímetro."
Portanto, já é matéria publicada e comentada, mas o procurador ainda está nos dez quilômetros. Vamos encurtar distância! Vamos pelo menos falar a verdade à imprensa.
Também no dia de ontem, para colaborar com o nosso governador, eu encaminhei dois pareceres, porque já foram publicados os decretos criando os parques e a reserva ecológica, mas até agora o governo não tomou atitude alguma! Até porque em todas as audiências, deputado Lício Silveira, eu, representando o grupo GT Araucária Sul, este Parlamento, o fórum parlamentar de suinocultura e o fórum parlamentar que acompanha os efeitos das Portarias nºs 508 e 178, fiz sempre as observações. E elas inclusive foram acatadas pela ministra quando da correção da primeira portaria que criava os parques nessas regiões. Por isso as nossas observações foram, todas elas, no mesmo sentido.
Encaminhamos ontem um parecer jurídico do ex-ministro Ismar Galvão e um parecer técnico do ex-deputado e engenheiro florestal, Luciano Pizzatto - dois pareceres com conteúdo extraordinário - ao governador, para que ele agilize essa ação judicial junto ao Supremo para que se tome as devidas providências, não para diminuir o entorno, sr. procurador-geral! Não! O entorno já é de quinhentos metros.
O que precisamos é fazer com que sejam observadas ou respeitadas as proposições dos proprietários, dos prefeitos e das autoridades que propuseram, com concordância do dr. Capobianco, na ocasião em que provocamos uma audiência pública no palácio do governo, com a presença momentânea do governador, onde expus toda a trajetória da criação desses parques e dessas reservas. Lá solicitamos que fosse permitido, e assim o fez a ministra, a criação de RPPNs e não de parques nacionais, porque o governo, em primeiro lugar, não terá, pelo que estamos observando, recursos suficientes para indenizar os proprietários. E em segundo lugar porque temos o exemplo do parque nacional de São Joaquim, criado em 1961, que foi depredado - e quem cuida é o governo federal. E tudo reafirma que o que cai na mão do governo federal não tem dono. E o parque de São Joaquim, deputado Dionei Walter da Silva, já foi depredado e não foi, em momento algum, regenerada aquela vegetação, porque não tem dono e o governo não faz nada.
Alguém já retirou madeira, camufladamente; outras centenas de árvores já morreram e outras foram derrubadas pela ação da natureza - vendavais - como vimos no ano passado. E vai acontecer a mesma coisa com os parques de Ponte Serrada e Passos Maia, deputado Antônio Carlos Vieira. Se for criado o parque quem é que vai cuidar?
Então, a RPPN é uma reserva particular; o proprietário doa para a União e se compromete regenerar ou manter aquela floresta intacta.
Além disso, queremos também que nessa floresta haja o manejo sustentável, aquilo que a natureza exige. Não somos nós, não é o homem; a natureza exige que seja feito o manejo sustentável para que seja perpetuada a espécie da araucária. Porque a partir do momento em que a araucária vai secando, vai morrendo, a bracatinga, o taquara e outras espécies tomam conta da floresta, sombreando-a; não nascendo uma nova araucária.
Se o homem, com técnica moderna, retirar a árvore que está em decadência, que está secando e abre uma clareira, fiscalizada pelo Ibama, pela Fatma e pela Polícia Ambiental, pode refazer aquela floresta plantando cem, duzentas mudas de araucária, e elas vão crescer juntamente. Aí, sim, haverá a perpetuação da espécie. Porém da maneira que a lei impõe acaba com a araucária no Brasil, no sul, principalmente. Por quê? Porque em floresta densa não nasce araucária. E em periferia, quando nasce, o proprietário corta porque sabe que ela vai incomodar no futuro. Essa é a grande verdade.
Por isso, fazemos um apelo veemente ao governo do estado para que realmente tome uma atitude concreta, conforme ele anunciou em audiência pública no palácio. Até agora não vimos nada de concreto; e o tempo está passando. Faço o alerta e peço ao nosso procurador que solicite à sua assessoria para que se atualize sobre com o que está acontecendo no ministério do Meio Ambiente, no governo federal. Até poderei encaminhar, se houver necessidade, uma cópia do decreto do dia 19 de outubro, com a devida correção, publicado no Diário Oficial.
Por outro lado, eu escutava atentamente as observações quanto às audiências públicas, deputado Antônio Carlos Vieira, que estão acontecendo. Já disse várias vezes que não somos onipotentes; somos de corpo e alma, e por isso não há condições de estarmos presentes em vários lugares no mesmo dia. Isso tem acontecido comigo e com outros parlamentares em várias oportunidades. Não podemos participar de audiências que dizem respeito inclusive às nossas comissões técnicas porque coincidem os horários.
Penso até que temos recebido críticas, deputado Afrânio Boppré, fundamentadas, de que muitas audiências públicas não condizem com a realidade porque não há freqüência e não se atinge os objetivos; não há o fim para beneficiar a sociedade. São simplesmente demagógicas essas audiências públicas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)