40ª Sessão Extraordinária - 06/12/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente e Srs. deputados, inicialmente eu gostaria de fazer um apelo de público aos parlamentares da Situação, deputados Gelson Sorgatto, João Henrique Blasi, Francisco Küster e Peninha e já falei com o deputado João Henrique Blasi.
Em 2004, durante a convocação extraordinária, foi aprovada nesta Casa a Lei Complementar nº 266, de 04 de fevereiro, que dispõe sobre a contribuição do regime previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Esta lei estabeleceu cumprimento a uma obrigatoriedade da contribuição de 11%, segundo a Emenda Constitucional nº 41, da nossa Constituição Federal, de 19 de dezembro de 2003.
E define, deputado Paulo Eccel, a base de cálculo desta contribuição. Ocorre que posteriormente foi editada a emenda constitucional nº 47, do dia 05 de julho de 2005, que dá tratamento diverso para a contribuição dos inativos por doença incapacitante, que eles tenham um teto maior de isenção.
E como até hoje não foi implantada pelo governo, fiz um apelo pessoal ao deputado João Henrique Blasi, no sentido de que levasse ao conhecimento do governo do estado e agora eu faço um apelo de público para que s.exa. traga essa solução.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - De fato, deputado Antônio Carlos Vieira, v.exa. teve a gentileza de passar às mãos o material referente a essa intervenção que está fazendo e há efetivamente necessidade de adaptar a Lei Complementar nº 266 aos ditames da nova Emenda Constitucional nº 47. E já estamos tomando as devidas providências no sentido de que isso possa o mais rapidamente se consumar.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Não tem dúvida, deputado. Não esperaria outra resposta de v.exa. Muito obrigado!
Gostaria de esclarecer que o meu pedido é para deixar público e para que nós possamos agilizar e avançar nisto aqui.
Mas ontem e hoje nós já vimos aqui nos jornais: "Combustível. Gasolina e Álcool terão novo reajuste." Mas o compadre do governador declarou na televisão agora, no dia 26 de novembro, que o álcool iria baixar o preço.
"Deixa eu dar uma notícia aos telespectadores e a você também, Paulo Alceu. Na realidade nós já fizemos isso. Na semana passada eu encaminhei ao governador Luiz Henrique uma proposta elegante baixando não a gasolina, mas o álcool, de 25% para 18%. Mas aí afeta na gasolina, porque tem a mistura, diz o jornalista Paulo Alceu.
Max Bornholdt: Afeta também a gasolina. Vê, os postos de combustíveis já podem diminuir o preço.
Paulo Alceu: Então, quer dizer que o senhor já baixou o ICMS.
Max Bornholdt: Já baixamos.
Paulo Alceu: Agora está dependendo do posto baixar o preço.
Max Bornholdt: Depende só do posto; se quiser e se puder baixar, eu acho que eles têm espaço. Nós demos pelo menos um motivo para baixar."
Então quem quer baixar, deve baixar nas costas do consumidor, porque vai aumentar. É mais uma do nosso compadre do governador, que vem com as suas historinhas para menino dormir, que diz que iria baixar o combustível.
Mas, também ele falou, deputado Herneus de Nadal, na sua entrevista com relação ao advogado, que ele encaminhou, ou que ele indicou para ir ao Canadá, num acordo de colaboração no projeto Brasil - Canadá.
(Passa a ler)
"Durante minha gestão à frente da Fazenda Estadual e dentro do Programa Nacional e Educação Fiscal, foi instituído e implantado o Projeto Brasil - Canadá, visando aprimoramento técnico de conhecimentos aos partícipes servidores públicos e representantes da sociedade civil organizada.
Quando da primeira missão brasileira ao Canadá, dentro do Projeto em questão, em 2002, indiquei como representante da sociedade civil catarinense, o sr. presidente do Conselho Regional de Contabilidade, órgão que congrega e representa toda a classe de contabilistas do Estado de Santa Catarina.
Esperava-se que, nos exercícios subseqüentes, fossem indicados representantes de entidades correlatas, visto que os objetivos do projeto compreendem a integração do estado e da sociedade no conhecimento da aplicação justa e correta dos recursos financeiros carreados aos cofres públicos e da maximização das ações voltadas à inserção de disciplinas com este objetivo nos cursos regulares de formação das escolas e colégios.
Buscando conhecer os indicados, deputado Jorginho Mello, dos anos seguintes, 2003 e 2004, formulei o Pedido de Informações nº PIC/0256.8/2005, aprovado pelo plenário desta Augusta Casa e recebi, como resposta, o ofício SEF/GABS 1050/2005, de 20 de outubro de 2005, assinado pelo sr. secretário de estado da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, confirmando que os representantes catarinenses foram os srs. Ericsom Meister Scorsim, em 2003 e Eduardo Fabrício Teifcoski, em 2004, ambos referenciados como advogados militantes na Comarca de Joinville.
Ambos os advogados, deputado Manoel Mota, atuam profissionalmente com endereço à Rua Princesa Isabel, nº 238, conjunto 814, na cidade de Joinville, fone 47 34339177, escritório que atende pela identificação de Bornholdt. Seriam ambos associados do secretário de estado da Fazenda? Teriam recebido a indicação para participarem da missão brasileira dentro do Projeto Brasil - Canadá como representantes? Por qual motivo?
Fico ainda mais estupefato ao deparar-me com a publicação veiculada na página A-5 do jornal ANotícia, datado de 24 de novembro do corrente exercício de que o patrocínio da causa do Secretário da Fazenda Max Bornholdt no processo da ação popular movida contra ele está sendo feito pela mesma pessoa indicada para participar da Missão Brasil Canadá como representante da sociedade civil catarinense, Ericson Meister Scorsim.
Ainda, a ação que está sendo preparada contra o ex-governador Esperidião Amin e contra a minha pessoa, por conta da questão da SC-Genéricos, conforme constou da nota jornalística, estará sendo patrocinada pelo mesmo advogado sr. Ericsom.
Será que a participação deste senhor como representante da sociedade catarinense na missão brasileira do projeto Brasil - Canadá, que se insere no contexto do Programa Nacional de Educação Fiscal, teve por escopo buscar subsídios culturais para o patrocínio de causas desta natureza?"
Parece-me que as indicações do compadre do governador para esta excursão ao Canadá dentro deste programa Brasil-Canadá, só interessa mesmo aos escritório do compadre do governador, em Joinville.
Mas hoje senhores, foi aprovado um pedido de informação, deste deputado, solicitando informações ao presidente da Codesc sobre a existência de termo de acordo, entre a Codesc e a Siemens, objetivando ou relativos à aquisição de equipamentos médicos.
Eu fiz este pedido de informação, deputado Manoel Mota, porque o compadre do governador foi convidado para ir a Alemanha na Copa do Mundo, e foi convidado pela Siemens.
E eu estranho muito que neste país cheio de escândalos, cheio de denúncias, uma autoridade como o secretário da Fazenda, aceite um convite de uma empresa particular para visitar um país longínquo, e obviamente com todos os recursos pagos por aquela empresa. Após possível acordo firmado entre uma empresa estatal e aquela empresa, a multinacional Siemens. Isto me preocupou.
Por isso estou fazendo um pedido de informação que hoje foi aprovado. Porque vamos chegar realmente a conhecer o porquê não só do convite mas por que o secretário e o vice-governador foram convidados para ir visitar a empresa na Alemanha e logo após essa visita ou antes da visita a irem a final da Copa do Mundo. Por que também o compadre do governador é um ser humano e precisa também se divertir.
Mas o que me preocupa, deputado Jorginho Mello, é que quando o compadre do governador na entrevista ao jornalista Paulo Alceu fez esta declaração ele deu risada, ele se divertia em dizer que tinha sido convidado para fazer essa excursão por conta da Siemens.
E muito preocupado, deputado Manoel Mota, vou aguardar e logo que eu receber vou comunicar v.exa., porque acho que v.exa. é um homem interessado, do que foi acordado entre o governo do estado e a Siemens por conta de uma operação mal sucedida de 1994.
Estou muito interessado em conhecer este acordo para saber se esse acordo teve ou não teve interesse público. Saber se esse acordo respeitou as normas de um relacionamento entre as partes e que em acordo com o processo que está correndo na Justiça, tem que haver ganho para ambas as partes.
E quero saber, sinceramente, se as duas partes ganharam ou somente uma ganhou o que dá em conseqüência um convite para compadre do governador visitar a Alemanha durante a Copa do Mundo, porque humano ele também é.
Muito obrigado!
(COM REVISÃO DO ORADOR)