23ª Sessão Ordinária - 19/04/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero me associar aos cumprimentos de saúde e de vida longa à Deputada Ana Paula Lima, que aniversaria no dia de hoje. Receba, em nome da nossa Bancada, os nossos sinceros cumprimentos, Deputada.
Quero me associar ao Deputado Gelson Merísio, ao cumprimentar o nosso Prefeito de São Domingos, onde o Partido de V.Exa. comanda aquele Município, tendo como vice um companheiro do nosso Partido. E, inclusive, estive lá na semana passada também levando o nosso abraço e prestando conta das nossas ações aos companheiros daquele Município.
Gostaria de cumprimentar também o sempre Deputado e hoje nosso Prefeito João Rodrigues, com quem estivemos na última sexta-feira também. Inclusive, Deputado Antônio Carlos Vieira, quando tive a oportunidade de visitar o Prefeito João Rodrigues em seu gabinete, bem como o vice-Prefeito Élio Francisco Cella e nossas lideranças, levei a informação de que, graças à ação vigilante e à oposição responsável que o Partido Progressista tem feito nesta Casa, o Município de Chapecó deixou de perder este ano R$ 1.453.000,00.
E para ser justo, gostaria de registrar que o Partido dos Trabalhadores, assim como o nosso, também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Fundo Social, vulgarmente chamado de fundo eleitoral.
Prefeito João Rodrigues, considere, portanto, que o nosso Partido lhe encaminhou uma emenda parlamentar. V.Exa. não precisa de burocracia alguma; não tem risco de ter que pagar propina para ninguém, como se fala de vez em quando, pois já está creditado na conta da Prefeitura de Chapecó, sem intermediários, R$ 1.453.000,00.
Não fosse a nossa ação, Prefeito João Rodrigues, o Governador Luiz Henrique da Silveira, o Governo de Santa Catarina, iria subtrair dos cofres do Município de Chapecó, somente nesses nove meses, de abril a dezembro, exatos R$ 1.453.928,04. Isso é o que o Governo tomaria do Município de Chapecó, somente da cota que é devida aos Municípios de ICMS, sem considerar tudo aquilo que seria arrecadado por conta dos incentivos aos inscritos na dívida ativa.
Portanto, penso que é uma ação responsável, uma ação de quem faz oposição com responsabilidade, com coerência e com vigilância aos ditames constitucionais.
Para terem uma idéia, catarinenses que nos acompanham pela TVAL, vou relacionar aqui o que o Governo tomaria dos dez maiores Municípios de Santa Catarina, somente neste ano de 2005, nesses nove meses.
O Município de Joinville, Município originário do Governador do Estado, iria ter subtraído, Deputada Simone Schramm, R$ 6.605.000,00. Esse valor é o que o Governador iria tomar da parte do ICMS do povo de Joinville.
O Município de Blumenau, Deputada Ana Paula Lima, e aí em homenagem a V.Exa., porque o seu Partido, assim como o nosso, ingressou com a ação judicial e votou contra o Fundo Social, iria perder neste ano R$ 3.863.000,00, não fosse a nossa ação.
O Município de Itajaí iria perder somente neste ano R$ 2.678.000,00, Deputado Sérgio Godinho, e do Município de Jaraguá do Sul, Deputado Dionei Walter da Silva, o Governo iria subtrair, neste ano, R$ 2.624.000,00.
No Município de Florianópolis, Deputado Djalma Berger, o seu irmão, o Prefeito Dário Berger, veria subtraído do caixa da Prefeitura de Florianópolis R$ 2.438.000,00, eis que o Governo do Estado iria se apropriar, indebitamente, dos recursos do povo de Florianópolis.
No Município de Chapecó, em homenagem ao Prefeito João Rodrigues, já citei, seriam R$ 1.453.000,00. O Município de Criciúma, Deputados José Serafim e Clésio Salvaro, deixou de perder, graças à nossa ação, R$ 1.418.000,00, somente neste exercício de 2005. E no Município de São José, Deputado Djalma Berger, de onde V.Exa. é originário, o seu correligionário, o Prefeito Fernando Melquiades Elias, veria subtraído do caixa daquele Município, Deputado Lício Silveira, somente neste ano, R$ 1.383.000,00, não fosse a ação diligente do nosso Partido.
No Município de Lages, Deputado Sérgio Godinho, o nosso grande Prefeito Raimundo Colombo, iria perder neste ano R$ 1.185.000,00, se não fosse a nossa ação, e o Município de Brusque, em homenagem ao Deputado Paulo Eccel, deixou de perder R$ 1.125.000,00.
Somente neste ano, Deputado Francisco Assis, nesses nove meses, de abril a dezembro, o Governador Luiz Henrique da Silveira, com apoio, infelizmente, da maioria desta Casa, iria subtrair dos Cofres dos Municípios catarinenses exatos R$ 65.054.000,00.
Por isso, quero dizer o orgulho que tenho da minha Bancada, do meu Partido e do Partido dos Trabalhadores, que também ingressou com a Adin, e, acima de tudo, do Poder Judiciário catarinense que, por unanimidade (38 desembargadores), disse "não" a essa sanha governamental, a essa sanha de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique, de querer assaltar os Cofres municipais.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, há que se dizer que esses são números projetados em cima do Orçamento de 2005 e com base somente naquilo que haveria de doação correspondente a 5% do ICMS. Portanto, poderia ser maior a não perda dos Municípios.
Eu gostaria de, acompanhando o seu raciocínio, ler o que já foi lido hoje no expediente, da Procuradoria Jurídica desta Casa, em consulta formulada pelo Sr. Presidente da Casa, em que o Procurador Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Júnior assim se expressa.
"A concessão cautelar em tela vem externada dos seguintes termos:
‘...O Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 06/04/2005, concedeu parcialmente medida cautelar para, até decisão final, conferir aos dispositivos impugnados (art. 2º, inciso III; os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 8º, exceção do caput; art. 9º e seus parágrafos; art. 10 e art. 16) interpretação conforme a Constituição Estadual, determinando que dos recursos angariados ao Fundo Social, decorrentes de crédito relativo ao ICMS, sejam deduzidos os 25% pertencentes aos Municípios e os percentuais devidos ao Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), procedendo-se aos respectivos depósitos na forma da lei; suspender a vigência do art. 15, que confere ao Chefe do Executivo, sem lei específica, a revisão e alteração do Plano Plurianual e da Lei do Orçamento Anual de 2005’.
Nesse sentido, através da concessão liminar em foco, se apresentam suspensos os efeitos dos dispositivos fastigados, estes mencionados na referida decisão, a qual apesar da precariedade que representa, deve ser integralmente observada.
Diante disso, entendemos que a providência a ser adotada no presente, após a leitura no Expediente da Mesa, se reveste em informação ao Departamento Parlamentar, para que, através da Divisão de Documentação, sejam procedidos os registros necessários, possibilitando, com destaque, que o teor da referida liminar seja vinculado à norma em questão por ocasião do seu conhecimento externo.
É o voto.
(a) Paulo Henrique Rocha Faria Júnior - Procurador" E com ele os demais Procuradores.
Isso aqui é gratificante, Deputado Afrânio Boppré, considerando que, durante a discussão, dizíamos que esse projeto era inconstitucional e ilegal, e havia nesta Casa Deputados que diziam que não, que era constitucional e legal! E agora a Justiça, por maioria de seus desembargadores e com a posição da Procuradoria desta Casa, veio ratificar aquela nossa posição.
Tem um vencedor, que somos nós - o Partido Progressista, o Partido dos Trabalhadores e toda a sociedade catarinense, que viu, sim, ser respeitada a nossa Constituição como a lei maior que deve ser observada e obedecida.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira!
Para que os catarinenses que nos acompanham através da TV Assembléia tenham noção do que isso representa, não haveria um Município em Santa Catarina que não tivesse recursos subtraídos e apropriados indebitamente por parte do Governo do Estado. A média seria R$ 100.000,00, por Município catarinense, a ser tomado pelo Governo do Estado para levar adiante o seu projeto eleitoral, mas graças à competência e à responsabilidade do Judiciário catarinense esses recursos estão assegurados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)