100ª Sessão Ordinária - 10/12/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Estamos praticamente encerrando o ano legislativo, dependendo apenas de alguns projetos de lei, do PPA e do Orçamento para entrar em recesso. Mas é claro que o trabalho do Deputado continua na base.
Não podia deixar de fazer uma rápida avaliação sobre o plano de trabalho deste ano do Governo do Estado, já que pela primeira vez sou Deputado do Governo Luiz Henrique e Eduardo Moreira, com muito orgulho, pois é um Governo que está preocupado com o desenvolvimento de Santa Catarina.
Quanto a questões fundamentais que estamos discutindo neste Parlamento, vamos iniciar o Projeto de Gerenciamento Costeiro, de autoria do Deputado Joares Ponticelli.
Estivemos, na segunda-feira, em São Francisco do Sul realizando uma audiência pública. Essa foi a primeira das muitas que pretendemos realizar, inclusive no período do recesso Parlamentar. Aproveito para deixar claro aos Srs. Parlamentares que aqueles que quiserem uma audiência pública neste sentido no período de recesso, estaremos à disposição, entendendo que é o momento da discussão, pois é o momento em que estamos sentindo os problemas.
Hoje conversei com o Governador Luiz Henrique da Silveira, e Sua Excelência demonstrou uma preocupação muito grande em relação a esta questão. São cinco grandes empresas em nível internacional que querem implantar seu parque em Santa Catarina, mas a falta de regulamentação; os problemas de ordem ambiental restritivos à construção em Santa Catarina e a realização de investimentos, ao contrário do resto do mundo, está causando grandes prejuízos para Santa Catarina.
Sem entrar nos detalhes, sem discutir a questão técnica, Deputado Joares Ponticelli, precisamos enfrentar esse problema de frente! Santa Catarina não pode deixar de ter investimentos, faturamento em turismo. As empresas interessadas são do nível da fábrica da Renault, no Paraná; uma quer estabelecer resort, com campo de golfe, etc. São empreendimentos que têm que estabelecer critérios!
Na verdade, está sendo disseminado em nosso Estado a clandestinidade, pardieiros, construções clandestinas, sem tratamento de esgoto, prejudicando a natureza. E até a Justiça tirar essas pessoas dos lugares, perdemos grandes investimentos por não haver regulamentação. Nada pode ser feito; há a desvalorização do nosso litoral, e acaba perdendo, Santa Catarina, emprego, movimentação de recursos do exterior para o turismo.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Apenas para cumprimentá-lo pela preocupação que V.Exa. tem demonstrado desde o momento em que foi designado Relator dessa matéria, assim como os Deputados Reno Caramori e João Paulo Kleinübing, que estiveram comandando a audiência pública.
O que destaco daquela audiência é que precisamos corrigir algumas falhas que ocorreram, até porque por ser a primeira de uma série de audiências, como bem disse V.Exa.
A minha proposta não foi de apresentar um projeto pronto e acabado, pelo contrário, essa matéria é complexa, essa matéria tem que ser muito debatida, são mais de dois milhões de pessoas que vivem ao longo do nosso litoral, e precisamos encontrar o equilíbrio entre a força do setor produtivo e os ambientalistas, os que têm preocupações, assim como nós, na questão ambiental com as gerações futuras.
Mas a proposta de V.Exa. de darmos continuidade a esse trabalho, mesmo no período de recesso, merece o nosso reconhecimento. Acho que isso é demonstração, Deputado Ronaldo Benedet, da preocupação de V.Exa., como Relator, e desta Casa Legislativa, com uma matéria tão importante quanto esta. E por fim, destaco também, e quero elogiar, o Governo do Estado na pessoa do Secretário Bráulio Barbosa, por ter designado a sua equipe para comparecer à audiência pública. Desde a primeira reunião que tivemos o Governo tem se mostrado preocupado com essa questão, que é ser parceiro da Assembléia Legislativa. Tenho dito sempre que fui o autor porque entendia que tinha que ser feita a provocação ao próprio Parlamento e ao Executivo.
Mas essa é uma matéria que precisa estar acima das vaidades pessoais. Isso não tem que ter a impressão digital ninguém; tem que ter, sim, a da sociedade catarinense.
Por isso queremos construir essa proposta em parceria com o Executivo, com o setor produtivo, com as Ongs, com as universidades, enfim, com todas as lideranças, Vereadores, Prefeitos, todos aqueles que se preocupam com o crescimento e com a preservação do nosso potencial no litoral catarinense.
Parabéns, portanto, pela sua preocupação.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli.
Essas questões nos preocupam porque são questões econômicas para o nosso Estado! É claro que envolve a questão ecológica, a questão da proteção do meio ambiente.
Quando o Governador Luiz Henrique foi processado, eu quis ir atrás do processo para entender do que tratava, Deputado Nilson Gonçalves, V.Exa. que é Joinville. O Governador Luiz Henrique da Silveira, por quem tenho a maior admiração, que é uma pessoa reta, correta, teria sido processado pelo Ministério Público por ter aberto uma rua num lugar proibido?
Na verdade a rua já existia! Ele apenas asfaltou a rua! Então, ele tinha que ter deixado no meio do barro, no meio da bagunça, uma desorganização, sem saneamento básico, sem drenagem, sem pavimentação, sem urbanização, só porque estava num lugar em que o loteamento estava interditado? O fato é que o povo já a usava!
Eu digo sempre que o poder municipal, que tem a sensibilidade política para a necessidade do povo naquele momento, fez a intervenção do poder e asfaltou a rua. E por isso foi processado.
E agora, no litoral de Santa Catarina tem verdadeiros pardieiros, casebres na beira d’água, lanchonetes com banheiro onde não há tratamento de esgoto, na beira das nossas praias, causando uma poluição seriíssima.
Isso está ocorrendo onde não tem regulamentação, onde o Estado omite a regulamentação, onde o Estado quer exigir demais! Como o Estado não se preocupou em fazer loteamento popular nas cidades, o povo invade os morros, as áreas públicas por não ter onde morar. O povo não vai ficar no meio estrada! O povo acaba invadindo porque não tem condições!
Então, o Estado precisa se preocupar com questões como essa. E é preciso enfrentar, botar a cara para bater, e nós vamos enfrentar essa questão, vamos discutir essa questão!
Essa questão de dizer que só pode construir a 300 metros... Vamos ver como os outros países do mundo tratam a questão do gerenciamento costeiro, qual a distância para se construir, os empreendimentos turísticos, que na verdade são empreendimentos que acabam recuperando a natureza, até com mata nativa; acabam trazendo o embelezamento para as praias, com esgoto tratado de forma correta, protegendo o meio ambiente.
O que existe na verdade hoje são, na clandestinidade, construções irregulares, desde por famílias mais abastadas, mais ricas até as mais pobres, sem grandes investimentos para a proteção da natureza. Essa é a nossa preocupação.
No período de recesso estaremos trabalhando nesse sentido para ver se durante o segundo semestre apresentemos uma proposta de gerenciamento costeiro para Santa Catarina. São mais de 500 praias em 36 Municípios, aproximadamente.
Por isso não podemos mais deixar com que as praias de Santa Catarina sejam exploradas de forma irregular. É preciso haver uma regulamentação ponderada, inteligente, que não cause prejuízo para a natureza e não torne restritivo, pois certas pessoas não tem medo da lei e beneficiam-se da ausência da intervenção, da regulamentação, que tanto precisamos.
É preciso ter coragem! E a Assembléia Legislativa vai enfrentar com coragem para regulamentar essa questão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)