96ª Sessão Ordinária - 02/12/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto ao assunto abordado pelo Colega que me antecedeu porque tive na manhã de hoje a oportunidade de me reunir com uma comissão de representantes dos demitidos da Cohab.
Gostaria de acrescentar, além do que disse o Deputado Antônio Carlos Vieira, que questionou a razão de a empresa nos últimos anos não se tornar lucrativa, uma outra pergunta: será que uma empresa de caráter público, com a função que tem a Cohab, é sua atribuição primeira obter lucro? Certamente não, diz o Deputado Antônio Carlos Vieira, concordando com a minha conclusão.
A Cohab não é uma empresa cuja razão de existir seja a de obter lucros. Toda empresa, pública ou privada, trabalha para uma determinada clientela. É precisamos dizer que a clientela da Cohab é exatamente a que busca alcançar o direito de moradia. E isso ocorre em empresa pública porque ela não encontra condições de, por sua própria iniciativa, adquirir um imóvel.
A clientela da Cohab não é o público morador do Jurerê Internacional, mas, sim, o povo pobre, humilde, que quer ali encontrar um jeito de obter uma moradia. Não acredito que a Cohab pense em obter lucro em cima de uma clientela com esse padrão socioeconômico.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. realmente encontrou o veio; a Cohab não tem como objetivo a obtenção de lucro, porque o seu lucro é social. Ela tem o compromisso de criação de moradias populares, a exemplo da Epagri, que é uma empresa do Estado, voltada para a agricultura, mas que apresenta prejuízo.
A Epagri não apresenta nenhum balanço com resultado positivo, mas para a sociedade e para a agricultura ela apresenta muita lucratividade, muito resultado, e por isso se mantém. E por isso não se fala em demissões. Mas na Cohab querem lucro e demitem pessoas com esse objetivo.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Volto a dizer que na Legislatura passada tivemos a oportunidade de solicitar audiência pública para tratar de um problema interno de empresas do Estado, mais precisamente a Epagri, onde havia perseguição política, e técnicos eram transferidos para outras áreas, à revelia, criando problemas na vida profissional.
Espero que este assunto não seja troco da nova gestão; usando os métodos anteriormente criticados, a atual gestão esteja praticando esse tipo de atitude.
Quero elogiar os membros da Comissão de Constituição e Justiça que, por unanimidade, aprovaram no dia de hoje a realização de uma audiência pública com a Dra. Maria Darci Mota Beck, Presidente da Cohab, para nos esclarecer. E acredito que ela nos deve muitos esclarecimentos.
A imprensa tem noticiado que ela está fazendo um giro na Cohab a fim de transformá-la numa agência fomentadora. Essa matéria esteve aqui por ocasião da reforma administrativa; era um projeto de lei que se transformou na Lei nº 243, para fazer uma nova modelagem nas empresas, mas, por conveniência, o próprio Governador do Estado a deixou de lado para tratar num momento subseqüente como uma matéria serena, e não agora.
É preciso discutir do ponto de vista da base legal. Do ponto de vista administrativo estão colocando o pé no acelerador, no findar do ano Legislativo, no findar do ano fiscal, no findar das atividades do setor público, sem nenhuma discussão do ponto de vista da reforma administrativa, das novas funções e do novo modelo que essa instituição deveria vir a assumir.
A crítica é pertinente, mas também é pertinente, Deputado Joares Ponticelli, a nossa iniciativa de chamar a Presidente da Cohab, Dra. Maria Darci Mota Beck, para vir aqui nos dizer as razões, as suas movimentações e o que está pensando para o futuro para essa empresa.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Afrânio Boppré, quero cumprimentá-lo porque V.Exa., mesmo com atividades fora da Casa, está tratando deste assunto. Assim que os funcionários aqui compareceram conversamos com o Deputado Paulo Eccel, com a assessoria de V.Exa. e fizemos este encaminhamento, e eu espero que nós possamos sensibilizar a Presidente da Cohab para resolver administrativamente e não efetivar a rescisão contratual desses 26 funcionários porque ninguém aqui tem dúvidas de que a Justiça vai fazer com que, por via judicial, eles sejam reintegrados.
Temos que evitar que novas demandas judiciais ocorram por conta dessa ação equivocada, precipitada tomada pela Presidente da Cohab.
Eu espero que nós possamos sensibilizá-la, e faço um apelo a todos os Deputados do Governo para que evitem que essas 26 famílias tenham esse desgosto, essa angústia, exatamente agora tão próximo do Natal, e retirem a dúvida que paira sobre a manutenção do contrato das outras 89 pessoas.
Eu também já fui demitido por um Governo do PMDB, mesmo sendo efetivo, e fiquei um ano e meio sem salário. À época o Deputado Herneus de Nadal (preciso reconhecer publicamente) me estendeu a mão, orientou-me, mas, infelizmente, eu só fui reintegrado pelo Judiciário um ano e meio depois.
Eu também senti na pele essa perseguição e espero não vê-la repetida no nosso Estado, no momento atual.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Eu agradeço, Deputado Joares Ponticelli!
Eu tive a oportunidade de conhecer pessoas que trabalhavam na empresa desde 1967, e agora, abruptamente, foram mandadas embora.
Com relação aos aspectos emocionais eu acredito que, pelo depoimento do Deputado Lício Silveira, que estava emocionado, comovido com a dor da sua própria experiência, dispensa outros comentários.
Eu penso que aí existe, pelo menos, uma faísca, uma luz para um tema que certamente nós precisamos aprofundar. Não foi por acaso que a Senadora Ideli Salvatti, na semana passada, também trouxe à pauta um outro aspecto com relação à terceirização que está ocorrendo de maneira generalizada nas nossas escolas - empresas, empreiteiras de mão-de-obra contratadas para substituir o trabalho de merendeiras e vigias.
É verdade que isso está sendo feito de maneira precária há muito tempo, mas a solução não é a terceirização, não é um ente privado que vai gerenciar, que vai assegurar a gerência, o funcionamento da escola pública.
É preciso que o Governo do Estado assuma uma concepção administrativa com relação às funções do Poder Público, porque ora é uma determinada empresa demitindo para azeitar a máquina e transformá-la numa empresa, numa agência de fomento, ora é a Secretaria da Educação terceirizando trabalhadores da educação com empresas privadas de mão-de-obra; ora nós temos situações em que o Governo diz que é preciso fortalecer a máquina pública, a administração direta para levar os serviços do Estado a todo o interior de Santa Catarina e aí cria 29 Secretarias Regionais.
Portanto, trata-se de uma indefinição; temos uma situação em que não sabemos, exatamente, em que modelo se está baseando o Governo do Estado: se na estruturação, na construção de um Estado forte ou se no projeto anterior, o projeto neoliberal, que terceirizava, privatizava até os serviços essenciais.
No meu modo de entender, Deputado Sérgio Godinho, precisamos discutir com maior profundidade, a fim de que não tratemos a questão no sentido tópico, casual. Parece-me que existe por trás dessa luz que aparece, neste momento, na Cohab a necessidade de aprofundar a discussão sobre a função do Estado, as áreas em que ele deve atuar, como é que se organiza a atuação do serviço público, sob pena de ora nós estarmos trabalhando com um modelo, na semana seguinte com outro, depois, arrependido, voltando ao antigo, fazendo um mea culpa, acertando e redimindo-se.
Então, essa situação de indefinição não pode perdurar. E quero, na condição de Líder da Bancada do PT, provocar o Poder Executivo, no bom sentido da palavra, para que efetivamente se tenha o entendimento de que o nosso compromisso deve ser, sobretudo, o de valorizar o serviço público, fortalecer a máquina pública, ampliar os serviços, porque boa parte da população está tendo seus direitos sonegados.
É preciso que caminhemos em direção, ao encontro da maioria da sociedade. Volto a dizer: é preciso aprofundar; o tema não pode ser discutido de maneira tópica e superficial.
Era esta a colaboração, Sr. Presidente, que, na condição de Líder da Bancada do PT, utilizo o horário do Partido no dia de hoje.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)