68ª Sessão Ordinária - 11/09/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, telespectadores, antes de entrar no assunto que me traz a essa tribuna, gostaria de fazer um comentário não só sobre a questão das diárias que o Deputado Antônio Carlos Vieira acabou de falar, mas num argumento que se usa como teto salarial nos Estados, Municípios e na Nação, quando se fala em salário de Prefeito, Governador e Presidente da República.
Sabemos que o salário desses três cargos é fictício, porque existe um salário, mas na verdade quase todas as despesas são pagas pelo erário, como diárias, combustível, e em alguns lugares até moradia e os empregados dessa moradia. E para efeitos de teto salarial só é contado o salário-base destes cargos.
Então, essas são distorções que a nossa República tem. E nessa questão das diárias também existem algumas coisas que precisamos explicar.
Mas hoje quero falar sobre cidadania e direitos que as pessoas têm, mas que muitas vezes não conhecem e acabam não utilizando esses direitos.
Estamos trabalhando, desde o início do ano, inclusive buscando a parceria dos demais Deputados da Bancada do PT, na elaboração de uma cartilha da cidadania. Inclusive recebi uma de uma companheira nossa do Estado de Minas Gerais, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, explicando e procurando orientar as pessoas na forma de como garantir que seus direitos efetivamente sejam atendidos.
Vamos trabalhar na lógica dos direitos fundamentais universais, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à dignidade da pessoa humana. E dentro de todos esses direitos vamos trazer um por um, explicando como funciona e onde as pessoas podem procurar orientação ou fazer a denúncia, caso um direito desses seja transgredido.
Começamos pelo direito da criança e do adolescente, citando a Constituição Federal, a lei do Estatuto da Criança, com orientação para, no caso de infração, procurar o Conselho Tutelar, procurar o Município, a Prefeitura, onde não haja Conselho Tutelar, e o Ministério Público.
Os direitos das mulheres - estaremos orientando na questão legal, assim como a procurar as delegacias de proteção à mulher e, quando não houver a delegacia, procurar o Ministério Público, a Prefeitura.
Os direitos básicos dos trabalhadores, basicamente o art. 7º da Constituição Federal - também estaremos orientando na procura pelo Sindicato, pela Delegacia Regional do Trabalho, pela Justiça do Trabalho; orientando nas questões dos adolescentes, inclusive, dos horários, do limite máximo da jornada de trabalho, sobre as férias, o 13º salário, o INSS, o Fundo de Garantia, enfim, orientando sobre todos os direitos das pessoas.
Na questão dos portadores de deficiência física também vamos trabalhar a questão legal, a orientação de onde procurar o auxílio ou a busca do seu direito.
Na questão dos direitos do consumidor, orientamos também sobre o Código de Defesa do Consumidor, sobre a Sunab, o Procon, os Juizados Especiais, sobre os conselhos de donas-de-casa, associações de defesa do consumidor, enfim.
Trabalharemos o direito dos presidiários, eis que todos sabemos que o nosso código de execução penal tem os seus direitos todos preservados, mas na prática isso não acontece, e nós precisamos divulgar que o preso tem a pena para pagar, que é a privação da liberdade e o afastamento do convívio social. Não tem nada além disso.
O preso não pode ter condição subumana, não pode ter tortura, não pode ter nenhum tipo de privação que não seja a liberdade e o convívio social. Então, também trataremos de transferência de presos, do regime de isolamento, das torturas, da superlotação, também orientando onde procurar a defesa do seu direito.
Falaremos do direito dos povos indígenas, que é um direito constitucional; do direito à terra, inclusive na questão da terra cumprindo a sua função social; do direito à moradia; do direito à educação; do direito à saúde; do direito da liberdade e da não-discriminação de nenhuma ordem, desde a questão de raça, de credo, de opção sexual; do direito dos idosos, inclusive trabalhando alguns aspectos do Estatuto dos Idosos, que está sendo gestado no Congresso Nacional; do direito a um ambiente sadio.
Teremos um capítulo específico sobre o racismo de todas as formas e, trabalhando além dos direitos das comunidades excluídas pelo racismo, também a legislação que trata do assunto.
Faremos um capítulo à parte sobre o abuso de autoridade, de poder, dizendo tudo o que constitui abuso de autoridade, conforme a Lei nº 4.898, que define o crime de abuso de autoridade.
É um trabalho que continua falando sobre a organização da sociedade, porque não adianta as pessoas terem os seus direitos, saber onde buscá-lo, se muitas vezes elas não têm uma organização mínima e a coragem necessária para lutar por esses direitos.
Eu cansei, como assessor de sindicato, de receber pessoas no gabinete querendo resolver um problema, mas que não queriam aparecer; no nome dela não podia aparecer. E nós sabemos que para resolver um problema individual sem o nome aparecer não dá, eis que temos que buscar na Justiça, numa Delegacia, muitas vezes no INSS, e o nome da pessoa vai ter que aparecer. E esse medo, essa covardia em não assumir a luta pelo seu direito, muitas vezes, acaba inviabilizando a defesa desse direito.
Nós temos no Brasil diversos exemplos de pessoas que com coragem e com sacrifício pessoal conseguiram mudar a sua realidade e buscar que a injustiça não fosse cometida.
Acho que o maior exemplo é do ex-motorista do Presidente Fernando Collor, que numa atitude corajosa, numa atitude ética, denunciou o Presidente da República, que ele próprio servia, por atos de corrupção.
Que isso sirva de lição.
Uma vez elaborada, uma vez pronta, estaremos distribuindo essa cartilha em todo o Estado de Santa Catarina, para que ela sirva como um instrumento a mais para as pessoas conhecerem os seus direitos.
Mas o grande instrumento de luta por melhores dias e por direitos atendidos é a organização da sociedade em todos os movimentos possíveis, desde sindicatos, associações de moradores, de entidades, associações de mulheres, de donas-de-casa, de jovens, de qualquer ordem, buscando sempre a força da maioria para lutar contra a exploração e contra o abuso por parte de quem detém o poder de resolver os problemas da sociedade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)