37ª Sessão Ordinária - 21/05/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, pessoas que nos assistem através da TVAL e de forma especial o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina que estão aqui hoje por um motivo bastante justo.
O que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é novamente a questão do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, inclusive, ontem, utilizando este espaço, externei a minha posição em relação a esse processo.
Hoje, os jornais trazem novamente uma nova matéria, uma nova manchete a respeito de Deputados que tentam evitar a redução de Vereadores. Da forma como está escrita, parece que todos os Deputados vão fazer de tudo para manter os Vereadores.
Quero, mais uma vez, deixar claro para a imprensa catarinense de que se ontem não fui suficientemente claro da minha posição pessoal enquanto Parlamentar, que nem é a posição do meu Partido porque ainda não discutimos, quero dizer que a minha posição individual de Parlamentar é que sou totalmente contrário que se mantenha do jeito que está.
Sou favorável ao projeto e à proposta do Ministério Público, inclusive ontem ressaltei a importância do Ministério Público neste debate. Portanto, mais uma vez quero deixar de forma muita clara a minha posição. E, com certeza, Sr. Presidente, não estou sozinho nesta Casa nessa empreitada.
A matéria da forma como foi colocada nos jornais, mostra que os 40 Deputados estão defendendo esta situação que está hoje, e parece-me que não é verdadeira. Acho que os outros Colegas têm esse mesmo sentimento de que não necessitamos de tantos Vereadores e que a economia que será objeto dessa redução para Santa Catarina será de fundamental importância para o desenvolvimento do nosso Estado, com melhor aplicação desses recursos.
Serão 333 Vereadores a menos, e, pelos cálculos que fiz, numa Legislatura é possível fazer uma economia próxima de R$500 milhões. Vejam V.Exas. o quanto é possível um Governo fazer com esses recursos.
Aceito que cada um de nós tenha a liberdade de externar a sua posição política, de fazer defesa a favor ou contra, mas o que não podemos é admitir que uma matéria de jornal coloque os 40 Deputados numa mesma situação, o que não é verdade.
Por isso me obriguei hoje, Srs. Deputados, vir aqui e reafirmar a minha posição política, para não deixar dúvida para ninguém do que penso, do que acho e o que merece ser feito no nosso Estado.
Se analisarmos com profundidade e partindo do princípio que isto significa economia de recursos públicos, poderiam as Assembléias dos nossos Estados terem também a diminuição de Deputados Estaduais; poderia a Câmara, como o Senado, reduzirem os números de Parlamentares.
É preciso discutir se o número que está apresentado é o número ideal. Por que não pode ser menos? Por que temos que ter 513 Deputados Federais e 81 Senadores? Por que precisamos ter 40 Deputados Estaduais em Santa Catarina?
Parabéns ao Ministério Público de Santa Catarina por ter a coragem de mexer nessa questão e apresentar uma proposta, mesmo que não seja ainda a ideal, mas penso que o que está propondo é uma forma de moralizar esta situação das Câmaras de Vereadores que, muitas vezes, gastam além daquilo que tinham de gastar.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Francisco de Assis, estou plenamente de acordo com parte do seu pronunciamento, porque não tem explicação que, por exemplo, o Município de Lages, que tem 104.000 eleitores, tenha 11 Vereadores, e o Município vizinho, Painel, que tem 2.000 eleitores, tenha 09 Vereadores. Isso está fora de órbita.
Eu quero dizer a V.Exa. que eu, no exercício da Presidência, no ano passado, fui Autor da emenda que procurava adaptar a Constituição de Santa Catarina à Constituição Federal. O que não concordo é que sejam prejudicados os atuais Vereadores!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Isso está garantido!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Veja vem V.Exa. que eles foram eleitos, diplomados, votados, empossados, estão em pleno exercício e agora não seria justo mudar a regra do jogo, tirar esses 333. Agora, na próxima legislatura, concordo com V.Exa. que deverá haver diferenciação.
Há poucos dias consultamos o nosso Líder maior, o Senador Jorge Bornhausen, e ele nos informou que existem 65 propostas no Congresso Nacional e a última é de um Deputado catarinense, Deputado Ivan Ranzolin, que foi nosso Companheiro aqui, que mais ou menos se adequa ao pensamento de V.Exa. e ao deste Deputado. Não tão realista como era a Constituição de Santa Catarina, mas também não da forma que pretende o Ministério Público, com todo o respeito que tenho a eles, da forma que Capão Alto tenha 09 Vereadores e Curitibanos tenha 09 Vereadores. Entendo que não está correto! Poderíamos diminuir o número de Vereadores de Capão Alto, de Painel e aumentar um pouco nesse intermediário!
Eu não sei se a proposta do Deputado Ivan Ranzolin poderá ser votada antes das eleições, mas acho que é uma proposta viável!
Quero cumprimentá-lo e dizer que parte do seu pronunciamento tem a minha solidariedade, a outra parte não!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte. Mas quero dizer que ontem, desta tribuna, disse justamente isso, Deputado Onofre Santo Agostini, para os Vereadores que estão nessa legislatura: esta Casa, com a responsabilidade que sempre teve, fez o projeto, emendou a Constituição com base no acordo que havia entre a União Estadual dos Vereadores dos Legislativos Municipais e o Ministério Público Estadual. A Assembléia Legislativa fez a sua parte, garantindo aos Vereadores que foram eleitos terminarem o seu mandato.
O que estamos discutindo agora é que do jeito que está sendo colocado para a sociedade parece que esta Casa quer ser conivente, quer desfazer o acordo que o Ministério Público fez com ela, inclusive com a União dos Vereadores, e quer manter o mesmo número de Vereadores que hoje existe nas Câmaras de Vereadores.
É contra isso que estou me manifestando, e quero dizer que esta Casa, pelo menos este Deputado, não está convencido e não irá se convencer de que precisamos manter o mesmo número de Vereadores.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Eu cumprimento V.Exa. por ter trazido ontem e hoje este assunto novamente a esta Casa. Na semana passada, numa iniciativa do Deputado Lício Silveira, foi constituído um fórum permanente para discutir essas questões. E é nesse caminho que quero trabalhar.
Eu não quero entrar, neste momento, no mérito da questão, se devem ser 21, 11 ou 13. Entendo que deve haver uma definição para o futuro. Agora, com todo o respeito que tenho ao Ministério Público Estadual, entendo que não é da sua atribuição sair legislando, aplicando a lei e intimidando, em muitos casos, as Câmaras de Vereadores. Ou a pessoa assina um termo de ajuste de conduta ou vamos pedir o ressarcimento dos vencimentos que se fizerem necessários.
Eu entendo que a discussão tem que ser num outro nível, até porque temos a resposta da consulta feita ao PFL, em nível nacional, e em nenhuma decisão do Tribunal de Justiça até agora, nos Estados em que esse assunto chegou no Tribunal, eles entraram no mérito da questão. A Câmara de Vereadores, na sua Lei Orgânica, estabelece, segundo o Tribunal de Justiça, nas questões que já aportaram lá, que a soberania é da Lei Orgânica dos Municípios, porque o artigo da Constituição prevê o mínimo e o máximo. E eu entendo que, pelas decisões, entre 09 e 21, o que a Lei Orgânica dos Municípios estabelecer é soberana.
E é esta discussão e este encaminhamento que queremos aproveitar deste fórum aqui na Assembléia, exatamente para discutirmos e dirimirmos todas as dúvidas, até porque, para o processo eleitoral do ano que vem, há necessidade de que um ano antes essas regras estejam claras para não atrapalhar o processo eleitoral.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Quero ainda pedir mais 30 segundos para a Mesa e conceder o aparte ao Deputado Dionei Walter da Silva.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Quero cumprimentar V.Exa., porque esse tema precisa ser discutido. Nem tanto ao céu, nem tanto a terra. Entendo que como estava poderia haver problemas em alguns Municípios, mas como está criou também problemas.
Assim como o Deputado Onofre Santo Agostini citou o exemplo de Lages, o meu vizinho, o Município de Corupá, com 08 mil eleitores, tem 09 Vereadores; Jaraguá do Sul, com 80 mil eleitores, tem 10 Vereadores.
Então, há distorções e entendo que haja discussão e propostas concretas, as quais estão no Congresso, para que possamos resolver esse problema.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Só para concluir, quero dizer que não podemos passar para a sociedade a idéia de que os Deputados vão tentar manter os Vereadores ou a quantidade de Vereadores. Não é essa a discussão que está sendo nesta Casa.
A proposta do Deputado Lício Silveira de criar a Comissão é para discutir o assunto. Não que esta Casa e todos os Deputados tentarão manter a quantidade de Vereadores que têm nas Câmaras. É isso que tem que ficar claro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)