51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, irei também utilizar o espaço do meu Partido, hoje, para conversarmos a respeito deste tema. E é importante estarmos na Assembléia Legislativa neste momento para discutirmos este assunto, a fim de sabermos qual é avaliação dos Deputados a respeito, porque nós temos um prazo para isso, Presidente, que é o dia 31 de agosto.
Concordo tanto com o Deputado Joares Ponticelli quanto com o Deputado Afrânio Boppré, sobre a necessidade de uma discussão. Mas aí é que está o problema, Deputado Afrânio Boppré: hoje é dia 10, já se passou mais da metade do tempo, e este projeto, a não ser a minha insistência e a de outros Deputados, vai acabar sendo esquecido, adormecido.
Isso nos preocupa, Deputado Afrânio Boppré, porque a imprensa, nos dias de hoje, traz literalmente a posição do Governador, no dia de ontem, solicitando que por mais uma semana fosse retardada a entrega do parecer na Comissão de Justiça.
O Governador já teve a prerrogativa de encaminhar a esta Casa o projeto em regime de urgência. Eu não posso entender - e dizia isso hoje na Comissão de Justiça - que o Governo se valha agora da postergação via Deputados para evitar a sua discussão nesta Casa.
Então eu gostaria - e fiz um apelo, na manhã de hoje, ao Líder do Governo - que nós tivéssemos uma dilatação desse prazo, além do dia 31 de agosto, exatamente porque nós queremos discutir esta questão.
E aí vou partir para um pouco fora do que colocou o Deputado Afrânio Boppré. Entendo que se falta água e o problema é por vazamento, não adianta aumentar a capacidade da bomba ou do motor! Tem que acabar com o vazamento!
Então, temos uma questão de princípio! O Governo tentou alterar o conceito de receita líquida disponível; tentou também reduzir, Deputado Antônio Carlos Vieira, os percentuais aos Poderes, e tem tomado diversas iniciativas (ao menos a imprensa nos trás) no sentido de reduzir as despesas. Mas em contrapartida, no jornal de ontem, o Governador Luiz Henrique da Silveira confirma uma nova Secretaria Regional, em Dionísio Cerqueira!
Deputado Herneus de Nadal, há poucos dias o Secretário da Fazenda, numa audiência no Tribunal de Contas do Estado, colocou que verdadeiramente as 29 Regionais aumentam a despesa! O Secretário Max Roberto Bornhold, no Tribunal de Contas, colocou o que toda Santa Catarina sabe! Uns que dizem que não, mas todos sabem que houve aumento.
E num momento talvez de insensatez, o Governador do Estado coloca a criação da 30ª Secretaria Regional! Há um vazamento muito forte! Está-se gastando mais do que se arrecada!
Essa questão da conta única vai resolver o problema do momento, porque a despesa é perene! Essa entrada de recursos, se aprovado pela Assembléia, embora eu não acredite, será uma entrada momentânea, pontual, de R$ 30.250.000,00. Se não houver o conserto do vazamento, do excesso de gastos que essa estrutura administrativa do Governo do Estado de Santa Catarina tem, não vai adiantar lá na frente!
No sábado eu estava no comércio de Lages e vi um rapaz fazendo uma pesquisa de preço para comprar uma televisão, e vi um gesto muito simples dele: "Eu não posso comprar essa televisão porque o meu orçamento não alcança o valor da prestação." Ponto! É isso!
Seja no orçamento familiar, no orçamento do Município ou do Estado é a mesma coisa! A receita não comporta a despesa! Os senhores pensam que algum Governador de Santa Catarina um dia não gostaria de ter realizado muito mais do que conseguiu? É evidente que sim!
Agora, existe limite. E o limite é o orçamento! E o Orçamento do Governo do Estado, no que tange à Receita, é formado por impostos, taxas, contribuições e convênios.
Não tem lugar nenhum na Constituição ou na Bíblia que diz que o Governo pode se apossar de dinheiro que não é dele! São 70 mil contas! E essas contas, Deputado Pedro Baldissera, são de menores de idade, viúvas, inválidos, pessoas pobres, que têm o dinheiro depositado como garantia, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça! Sem dizer que o Governo usa de má-fé - eu não acredito nisso - ele é mau pagador! Lá na frente ele não vai ter o dinheiro!
Então, Deputado Afrânio Boppré, é esse o debate que temos de fazer aqui na Assembléia Legislativa. É isso que estamos solicitando - a oportunidade, juntamente com o Deputado Joares Ponticelli e com o Deputado Pedro Baldissera.
Tivemos hoje aprovado por unanimidade, é bom frisar, na Comissão de Constituição e Justiça um requerimento aprovando a realização de uma ampla audiência pública na próxima terça-feira, dia 17, aqui no plenarinho, para discutirmos com os Deputados, com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com a Associação dos Magistrados, com a Procuradoria-Geral do Estado, com a OAB sobre a questão da utilização, por parte do Executivo, dos recursos da conta única. Ver o que é que legal e o que não é.
O argumento de que o Governo está sem dinheiro, é evidente que não me convence! Em função disso ele pode tentar utilizar recursos que não são seus, que são da sociedade civil, privada, que não tem nada a ver com o Governo do Estado?
Entendo que o Projeto de Lei n° 250 vai oportunizar que nós, na Assembléia Legislativa, consigamos sensibilizar o Governo do Estado para a necessidade de uma revisão urgente sobre o tamanho da estrutura do Governo do Estado! Se o Governo arrecada 10 não pode gastar 11!
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, muito clara, em que âmbito o Poder Executivo pode trabalhar! Se arrecada 10 tem que gastar 10! Mas se precisa fazer mais uma Secretaria, mais um asfalto... Todos nós gostaríamos!
Eu gostaria de dar mais conforto a minha família? Muita gente gostaria! Quantos Prefeitos, Deputado Cézar Cim, não gostariam de realizar mais? A sociedade reclama, mas o Executivo está limitado!
E é dentro desse limite que eu entendo que devemos continuar a discutir esse projeto aqui na Assembléia Legislativa
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós gostaríamos que as três Comissões para as quais esse projeto foi distribuído, tenham o prazo regimental para a sua discussão. O art. 251 diz que a Comissão de Constituição e Justiça tem 20 dias e que cada uma das outras Comissões tem 10 dias.
Pelo andar da carruagem, as outras duas Comissões estarão com o seu tempo prejudicado, o que é injusto. Com certeza, não será produtivo, a contento, se todas as Comissões desta Casa não tiverem, no mínimo, o prazo regimental para fazer uma discussão de qualidade, sem questão de Partido, sem isso ou aquilo. Dentro da lei e da necessidade, poderão ajudar, sim, o Governo do Estado a superar, desde que ele se ajude na superação dessa crise financeira que o Estado de Santa Catarina vive no momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)