74ª Sessão Ordinária - 13/10/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inúmeras e necessárias foram as emendas propostas pelo Srs. Parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e quase que na totalidade foram acatadas pelo Chefe do Poder Executivo por entender que aprimoraram o texto legal e permitem fazer com que o Poder Público possa melhor atender a nossa sociedade através dos mecanismos propostos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse foi um dos poucos vetos parciais opostos pelo Sr. Governador, e logicamente que não tem nenhuma iniciativa para retirar a transparência dos atos praticados pelo Poder Executivo, que devem e são do conhecimento de todos nós de que devemos aprimorar os mecanismos existentes para que possamos ter acesso a todos os dados, informações, números, até porque isso nos permite cumprir as nossas atribuições de Parlamentar.
Mas o veto foi oposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a fundamentação que passo a ler:
(Passa a ler)
"Atualmente, os sistemas informatizados utilizados não permitem disponibilizar o demonstrativo da forma como foi descrito. Para dar maior transparência da gestão fiscal, observar o princípio da publicidade e permitir o amplo acesso da sociedade a todas informações, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Secretaria de Estado da Fazenda está desenvolvendo o sistema informatizado, denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal de Santa Catarina - Sigef, que completará, além do demonstrativo solicitado várias outras informações orçamentárias, financeiras e contábeis e que permitirá a divulgação via Internet".
Nós já temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no autógrafo de nº 0165/2004, cujo processo licitatório está sendo processado através de contrato já firmado com a Carta Convite nº 01/2004, o que está disposto no seu art. 45.
(Passa a ler)
"A Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão e a Secretaria de Estado da Fazenda deverão desenvolver sistema integrado de planejamento e gestão fiscal, visando o equilíbrio das contas públicas estaduais, evidenciando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos."
Portanto, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o processo licitatório já está ultimado, já está contratado, e nós deveremos implementar essas medidas tão logo nos seja permitido implementar as ações de acordo com o que está estabelecido em lei.
Portanto, não há nenhuma manifestação no sentido, na direção de criar qualquer obstáculo de acesso a informações e à publicidade. Unicamente, porque neste momento não temos o sistema que contempla a expectativa que o Deputado fez constar da LDO, através dessa emenda de origem Parlamentar.
Por isso, tão logo tenhamos concluído a instalação do sistema, iremos disponibilizar esses dados, além de outros dados importantes não só para o Parlamento, mas também para toda a população, via Internet.
É só por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a iniciativa de opor veto: por conta da falta de instrumentalização para operacionalizar esses dados e colocá-los à disposição da nossa população.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos disse claramente que não tem nenhuma informação do Executivo com relação a essa posição. O fato de estar contratando não vem elidir absolutamente nada a transparência que o projeto... A emenda proposta por nós foi apresentada e vetada.
Por isso, faço um apelo exatamente por não termos quórum aqui e já que V.Exa. também não possui uma posição do próprio Governo...
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NALDAL - V.Exa. deve ter me entendido mal.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - No início V.Exa disse que não havia nenhuma indicação do Executivo em relação a isso e que não estava autorizado a tomar...
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, V.Exa. não ouviu, com certeza.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Então, eu não ouvi claramente, mas gostaria de fazer um apelo para que o projeto fosse retirado de pauta!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, este Deputado só não vai aceitar que V.Exa. venha ao microfone de aparte e coloque na boca deste Deputado alguma coisa que ele não disse.
E vou repetir exatamente aquilo que afirmei há alguns instantes: que o Poder Executivo não tem qualquer iniciativa para inviabilizar a publicidade e a informação, e que esses dados não estão à disposição porque um novo sistema está sendo contratado. E dei aqui, inclusive, o número do contrato e da licitação.
Então, perdoe-me V.Exa. se não fui claro o suficiente, mas, como Parlamentar, não posso concordar aqui da tribuna que V.Exa. me atribua uma manifestação que eu absolutamente não fiz.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Então, eu gostaria de retirar as palavras que eu coloquei na sua boca e de fazer uma solicitação ao Presidente para que esse veto seja retirado de pauta e fique para uma sessão seguinte.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, eu não tenho nenhum problema de que seja retirado. Só que, como disse, preciso fazer os esclarecimentos para que eu não seja mal-entendido pelos telespectadores e pelos próprios Colegas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)